ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2012, DE 02 DE MAIO DE 2012

Cria a Escola Municipal Estudante Maria Auxiliadora, no município de Serra de São Bento/RN, tendo como Ato de Criação nº 0731/2012, de 31 de agosto de 2012, e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, o Prefeito do Município de Serra de São Bento, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Criada a “ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE MARIA AUXILIADORA” – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, que funcionará no imóvel localizado nesta cidade na Rua General Edson Ramalho.

 

Art. 2º - As despesas com o funcionamento e manutenção da referida escola ora criada por esta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do município.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando válidos todos os Atos Administrativos e Pedagógicos, anteriores a este Ato de Criação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, como inteiramente como nela se contém.

 

Serra de São Bento/RN, em 16 de abril de 2012.

 

FRANCISCO ERASMO DE MORAIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:52407DC5