ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 225, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Paraná/RN, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso VI da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que a alfabetização na idade adequada constitui uma das principais bases para o desenvolvimento educacional dos estudantes e repercute diretamente em todo o seu percurso escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à alfabetização, assegurando às crianças o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento pleno;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela legislação educacional brasileira e pelas políticas nacionais e estaduais de alfabetização, especialmente o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada, do acompanhamento pedagógico, da avaliação da aprendizagem e da utilização dos resultados educacionais para o planejamento e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar e incentivar os profissionais da educação que atuam diretamente na implementação e no fortalecimento das ações de alfabetização desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que o Município de Paraná/RN vem desenvolvendo estratégias destinadas à melhoria da qualidade do ensino e dos resultados de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância de institucionalizar mecanismos de incentivo à participação dos profissionais da educação nas ações de formação, acompanhamento, avaliação e implementação das políticas municipais de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e impessoais para a concessão de incentivo aos profissionais diretamente envolvidos nas ações de alfabetização;
CONSIDERANDO a relevância do fortalecimento das políticas municipais de alfabetização para o atendimento das metas educacionais e dos critérios relacionados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, promovido pelo Ministério da Educação – MEC;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que as ações de valorização profissional estejam vinculadas ao efetivo desenvolvimento das políticas públicas educacionais do Município;
CONSIDERANDO, por fim, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a necessidade de observância das disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Paraná/RN, a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, destinada aos profissionais da educação que atuem diretamente no desenvolvimento, implementação, acompanhamento e fortalecimento das políticas públicas municipais de alfabetização.
Art. 2º. A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização tem como objetivos:
I – Valorizar os profissionais da educação envolvidos diretamente nas ações de alfabetização;
II – Incentivar a participação nas ações de formação continuada promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
III – fortalecer as estratégias pedagógicas destinadas à alfabetização das crianças na idade adequada;
IV – Estimular o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;
V – Incentivar a participação dos profissionais nas ações de avaliação, monitoramento e intervenção pedagógica;
VI – Contribuir para a melhoria dos indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
VII – fortalecer a implementação das políticas públicas de alfabetização no Município de Paraná/RN;
VIII – promover o alinhamento das ações municipais às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às demais políticas educacionais vigentes.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º. Poderão ser beneficiários da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, observados os critérios estabelecidos neste Decreto e em regulamentação específica:
I – Professores alfabetizadores;
II – Gestores escolares;
III – coordenadores pedagógicos;
IV – Profissionais da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
V – Formadores e articuladores vinculados às ações de alfabetização;
VI – Demais profissionais da educação que estejam diretamente envolvidos nas ações e estratégias municipais de alfabetização.
Parágrafo único. A definição dos profissionais habilitados à percepção da Bolsa observará a participação efetiva nas ações de alfabetização e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO
Art. 4º. A concessão da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização ficará condicionada ao cumprimento dos critérios e requisitos estabelecidos neste Decreto e em ato regulamentador expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Poderão ser considerados, para fins de concessão da Bolsa:
I – Participação nas formações continuadas;
II – frequência e assiduidade nas atividades vinculadas à política municipal de alfabetização;
III – participação nas ações de acompanhamento pedagógico;
IV – Realização das atividades e estratégias pedagógicas previstas pela Secretaria Municipal de Educação;
V – Participação nos processos de avaliação e monitoramento da aprendizagem;
VI – Cumprimento das atribuições relacionadas às ações de alfabetização;
VII – participação nas reuniões, encontros, planejamentos e demais atividades previstas no âmbito da política municipal de alfabetização;
VIII – outros critérios objetivos definidos em regulamentação específica.
Art. 6º. Os critérios, procedimentos, documentação comprobatória, períodos de avaliação e demais condições necessárias à concessão da Bolsa serão estabelecidas por meio de regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DO VALOR E DO PAGAMENTO
Art. 7º. O valor da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização será estabelecido anualmente por ato do Poder Executivo Municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da legislação vigente.
Art. 8º. A concessão da Bolsa dependerá da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira suficiente para suportar a despesa.
Art. 9º. O pagamento da Bolsa será realizado conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, após a verificação do cumprimento dos critérios previstos neste Decreto e na regulamentação específica.
CAPÍTULO V
DA NATUREZA DA BOLSA
Art. 10. A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização possui caráter temporário, eventual e exclusivamente de incentivo à política pública educacional, não constituindo vantagem permanente ou parcela integrante da remuneração dos beneficiários.
Art. 11. A Bolsa não será incorporada aos vencimentos, salários ou proventos dos beneficiários e não servirá de base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, aposentadoria, contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens funcionais, observada a legislação aplicável.
Art. 12. A percepção da Bolsa não gera direito adquirido à sua continuidade, podendo sua concessão ser suspensa ou encerrada em razão do não cumprimento dos critérios estabelecidos, da alteração da política pública, da indisponibilidade orçamentária ou de outras razões legalmente justificadas.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e monitorar a execução das ações relacionadas à Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir comissão, equipe técnica ou outro mecanismo de acompanhamento para analisar o cumprimento dos critérios de concessão da Bolsa.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registros e documentos que comprovem a participação dos beneficiários nas ações vinculadas à política municipal de alfabetização.
Art. 16. Verificada a existência de informações falsas, irregularidades ou descumprimento dos critérios estabelecidos, poderá ocorrer a suspensão ou o cancelamento da Bolsa, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. São responsabilidades dos beneficiários da Bolsa:
I – Participar das ações de formação continuada;
II – Cumprir as atividades e atribuições relacionadas à política municipal de alfabetização;
III – participar das ações de acompanhamento e avaliação da aprendizagem;
IV – Colaborar com as estratégias destinadas à melhoria dos resultados educacionais;
V – Fornecer as informações e documentos necessários à comprovação do cumprimento dos critérios estabelecidos.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a implementação da política de incentivo;
II – Estabelecer os procedimentos necessários à operacionalização da Bolsa;
III – acompanhar e avaliar o cumprimento dos critérios;
IV – Organizar os registros e documentos comprobatórios;
V – Promover as ações de formação, acompanhamento e monitoramento;
VI – Encaminhar aos setores competentes as informações necessárias para o pagamento da Bolsa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 19. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a disponibilidade financeira e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 20. A implementação e manutenção da Bolsa observarão os limites estabelecidos na legislação orçamentária municipal, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 22. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 23. A concessão da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de julho de 2026.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 29 de outubro de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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