ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 460 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo municipal de Monte das Gameleiras/RN a desenvolver ações para implementar o programa de habitação de interesse social
JAILTON FÉLIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, estado do Rio Grande do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para operacionalização do Programas de Habitação de Interesse Social e implementá-las por intermédio de Termo de Cooperação entre entes Públicos e Privados.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desenvolver ações integradas e articuladas que facilitem o acesso à moradia digna, voltadas ao atendimento de famílias que se enquadrem para obtenção de Habitação de Interesse Social nos termos da Política Municipal de Habitação, por meio de Instituições Financeiras e Agentes Financeiros devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, visando a ampliação do estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, visando a produção de unidades residenciais mediante a concessão de subsídios financeiros a serem fornecidos diretamente aos beneficiários finais, para execução de empreendimento habitacional de iniciativa do MUNICÍPIO.
§ 1º - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) por beneficiário e serão transferidos de acordo com as disposições a serem estabelecidas nos Instrumentos de formalização das operações.
§ 2º - As áreas a serem disponibilizadas para as operações deverão conter a infraestrutura necessária e estabelecida na legislação municipal.
§ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a viabilizar a infraestrutura básica mínima necessária com o investimento não excedente à 35% (trinta e cinco por cento) do valor previsto no § 1º deste artigo, para as áreas não providas de infraestrutura.
Art. 4º - Os projetos de Habitação de Interesse Social serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 28m² (vinte e oito metros quadrados).
Art. 5º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal poderão ser ressarcidos em parte, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com as características da população a ser beneficiada e da regulamentação específica para este fim.
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, habite-se e ISSQN incidente as operações.
Art. 6º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte das Gameleiras – RN, 20 de novembro de 2023.
JAILTON FÉLIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:52476D69