ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2019 DO LEGISLATIVO

LAGOA NOVA(RN), 15 DE MARÇO DE 2018.

 

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2019 DO PODER LEGISLATIVO

 

Sr. Presidente,

 

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §2º do art. 51, c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município, VETEI INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei no 002/2019, originário dessa Casa de Leis, que “REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

A edição da lei que a Câmara Municipal pretende realizar através do projeto de lei do legislativo nº 002/2019, encontra-se eivada de inconstitucionalidade, isto porque não foram observadas algumas condições sine qua non para a sua perfectibilização, senão, vejamos:

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com a finalidade de reduzir o déficit público, estabilizar a economia e controlar os gastos governamentais. Nesse sentido, o art. 16 da LRF dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, deverá ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa, informando que aquela despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o PlanoPlurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Dessa forma, o art. 16, em seu inciso II, passou a exigir do ordenador de despesa mais rigor no acompanhamento do aumento da despesa, atribuindo-lhe maior responsabilidade, uma vez que ele terá de declarar se o gasto está de acordo com os objetivos e metas do PPA e da LDO e se tem dotação específica e suficiente no orçamento corrente.

Assim, com base no disposto no inciso II, do art. 16, a declaração do ordenador de despesa é obrigatória para a contratação de quaisquer despesas ou quando se tratar de aumento de despesas que poderão impactar o orçamento.

O art. 16 da LRF, que traz normas a serem seguidas na contratação de despesas públicas, com vistas a inibir o aumento dos gastos, assim dispõe:

Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas;

§ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:

empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II. [...].

 

Confirmado o aumento de despesa, decorrente de ação governamental, deverá ser elaborada a declaração do ordenador, nos termos do inciso II e § 1º do artigo 16, da LRF. Este verificará, inicialmente, se a despesa é objeto de dotação orçamentária e financeira suficiente, considerando o que foi gasto e o que se pretende gastar. Em seguida, se ela faz parte de um programa do PPA e se está em conformidade com as disposições da LDO, além de estar de acordo com suas diretrizes, objetivos, prioridades e metas. Por fim, procederá à elaboração da declaração de que todos os requisitos foram respeitados. Se necessária a declaração, entende-se que esta deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro na contratação da despesa pública, pois a lei exige a elaboração dos dois instrumentos. Estão desobrigadas dessas condições as despesas consideradas irrelevantes, nos termos em que dispuser a LDO. Por conseguinte, desde a publicação da LRF, os processos de despesas que se enquadrem nessa situação deverão conter declaração do ordenador de despesa nos termos antes referidos e estimativa do impacto orçamentário-financeiro do novo gasto.

 

Assim sendo, a partir da edição da LRF, passou-se a ter um controle mais efetivo da geração dos gastos públicos, o que é imprescindível, já que as despesas são viabilizadas por meio de recursos públicos captados junto à população. Entende-se, portanto, que as disposições do art. 16 foram estabelecidas visando a fiel execução orçamentária e financeira da despesa, no sentido de tornar as finanças públicas mais transparentes, manter o equilíbrio das contas, controlar o gasto e os atos do administrador por ele responsável, o que evidencia a importância do texto legal, o que fora inobservado no que tange ao referido Projeto de lei.

Desta forma, após análise da posição dos diversos doutrinadores nacionais as quais me filio, entende-se que a interpretação mais compatível com o escopo traçado pelo dispositivo legal é o de que caso não sejam cumpridas as formalidades já debatidas, como de fato não o foram, a despesa será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, nos termos do art. 15 da LRF.

Assim ponderadas, essas são as razões do VETO TOTAL que oponho ao Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2019, conforme mencionado na inicial.

Atenciosamente.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
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