PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE RATIFICAÇÃO 202601011

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVON.° 202601011

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202601011

ASSUNTO:Aquisição de equipamentos de saúde para atender as necessidades desse município

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO:

 

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/21, de SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOMEDICOS LTDA ME no valor total de R$ 21.775,00 (vinte e um mil e setecentos e setenta e cinco reais), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/fisicas sob o SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOMEDICOS LTDA ME - CNPJ: 35.662.667/0001-34 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3052, 3053, 3054, 3055, 3056, 3057, 3058, 3059, 3060; totalizando o valor de R$ 21.775,00 (vinte e um mil e setecentos e setenta e cinco reais), para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021,RATIFICOa presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Prefeitura Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Prefeitura Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

 

Rafael Godeiro/RN,19 de maio de 2026 .

 

LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal