ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº599/2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Canguaretama para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado doRio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto pelo art.11,inciso I e VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -A presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as despesas relativas aosprogramas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

 

Art. 2º - Os Anexos desta Lei correspondemasMetas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 3º - O Plano Plurianual 2014-2017 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o mencionado quadriênio.

 

Art. 4º- Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.

 

Art. 5º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos das seguintes fontes:

Tesouro Municipal;

Operações de crédito internas; e

Convênios celebrados com os demais Entes Federados.

 

Art. 6º - Os valores financiados constantes desta Lei são referenciais e deverão ser reestabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária e consoante a Legislação Tributária em vigor na época.

 

Art. 7º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa poderão ser efetuadas por Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, 23 de outubro de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:527D39D7