ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 391/2024

Dispõe sobre a incorporação e adequação orçamentária no âmbito do Município de Lagoa d’Anta/RN com autorização para abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 49.390,00.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal incorporar ao orçamento anual em vigência, exercício de 2024, o valor de R$ 49.390,00 (quarenta e nove mil, trezentos e noventa reais), como crédito adicional especial advindo de edital da Casa dos Ventos – energia eólica, para a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, mediante detalhamento emanado em Decreto pelo Prefeito Constitucional.

 

Art. 2º - Os valores serão adicionados no crédito atividade e detalhamentos serão fixados em anexo orçamentário ao Decreto previsto no caput do Art. 1º.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa d’Anta/RN, 02 de abril de 2024.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:52837E90