ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 391/2024
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal incorporar ao orçamento anual em vigência, exercício de 2024, o valor de R$ 49.390,00 (quarenta e nove mil, trezentos e noventa reais), como crédito adicional especial advindo de edital da Casa dos Ventos – energia eólica, para a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, mediante detalhamento emanado em Decreto pelo Prefeito Constitucional.
Art. 2º - Os valores serão adicionados no crédito atividade e detalhamentos serão fixados em anexo orçamentário ao Decreto previsto no caput do Art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 02 de abril de 2024.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:52837E90