ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 936/2021 DE 09 DE AGOSTO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 40.854,00 (quarenta mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais) para fazer face às despesas com TRANSFERENCIAS FINANCEIRA PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS-RN, com objetivo de REPASSE PARA LIGA DE ASSITENCIA SOCIAL DE PAU DOS FERROS mantenedora da Maternidade Santa Luísa de Marillac, conforme TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC Nº 30.23.2364.0000377/2020-74, firmado junto ao Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Rio Grande do Norte.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 3 Secretaria de Saúde, Unidade Orçamentária 3008 Fundo Municipal de Saúde; Ação 1.24 - TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS A MUNICIPIOS, Função 10 Saúde, Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial, elemento de despesas 33404100 – Contribuições no valor de R$ 40.854,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 09 de agosto de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
PROJETO-DE-LEI Nº. 936/2021 de 09 de agosto de 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 936/2021, de 09/08/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 09 de agosto de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:52A1C508