ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 454/2011, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Olho D’água do Borges - RN, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de promover no âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.
Art. 2º O Conselho será subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem compete oferecer-lhe toda estrutura para seu funcionamento.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I. promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público;
II. contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres;
III. promover a articulação e a integração dos Programas de Governo, nas diversas instâncias da administração pública direta e indireta, no que concerne às politicas públicas pela igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens;
IV. implementar e monitorar políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não-governamentais;
V. acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no que se refere aos direitos assegurados às mulheres;
VI. acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da mulher na esfera do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal;
VII. indicar medidas normativas que proíbam a discriminação contra a mulher;
VIII. propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
IX. estimular a criação de organismos específicos, com competências e ações similares às do próprio Conselho Municipal de Direitos da Mulher, em âmbito municipal;
X. manter articulação permanente com o movimento de mulheres e com os órgãos governamentais de promoção dos direitos da mulher;
XI. praticar os demais atos que oficialmente lhe forem atribuídos.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de 06 (seis) membros Titulares e 06 (seis) Suplentes, das seguintes entidades:
I. 02 (dois) representantes 01 (um) titular e 01 (um) suplente) das seguintes secretarias:
a) Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social;
b) Secretaria Municipal da Saúde Pública;
c) Secretaria Municipal da Educação e da Cultura.
II. 02 (dois) representantes 01 (um) titular e 01 (um) suplente de entidades não governamentais atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou de atendimento as mulheres, nas seguintes categorias:
a) Sindicato dos Trabalhadores(as) Rurais;
b) Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;
c) Usuárias do Sistema Único da Assistência Social - SUAS.
Art. 5º As Conselheiras titulares e suplentes serão indicadas por suas entidades representativas.
Art. 6º A Presidente e Secretária Geral do Conselho, serão escolhidas entre seus pares, em eleição do colegiado.
Art. 7º A função de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada.
Art. 8º O mandato de Conselheira será de 02 (dois) anos.
Art. 9º A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão fixados em Regimento Interno à ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume e revoga as disposições em contrário.
Olho D´Água do Borges, RN, 04 de outubro de 2011.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 088.769.084-04
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:52AB2C02