ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472/2009
Cria a Controladoria Geral do Município de Lajes e Institui o Sistema de Controle Interno e determina outras providências.
Neste ato, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, que tem pôr objetivo as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentária, bem como, a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos da administração municipal em geral.
Art. 2º Fica criada na estrutura organizacional deste Município de Lajes a Controladoria Geral, como órgão de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A Controladoria Geral do Municipal tem a seguinte estrutura básica:
I - Controlador Geral
II - Membros do Controle Interno
Art. 4º O titular da Controladoria Geral do Município de Lajes, denominado de Controlador Geral, cargo de provimento em comissão, é de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a ele diretamente subordinado, devendo atender os seguintes requisitos:
I - Ser portador de diploma de curso superior, ou equivalente, registrado no órgão de classe competente, em qualquer área do direito, contabilidade, economia, ou administração;
II - Idoneidade moral e reputação ilibada;
III - Notório conhecimento nas áreas de controle interno ou externo da administração pública;
IV - O mínimo de três (03) anos de exercício na função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos técnicos mencionados e práticas de controles na administração pública.
Art. 5º Os quantitativos e a remuneração dos cargos da Controladoria Geral estão estabelecidos nos anexos I e II desta Lei.
Art. 6º O quadro de pessoal da Controladoria Geral será composto por servidores municipais, exceto o Controlador Geral, sendo a comissão de controle interno composta de três (03) membros, redistribuídos ou não dos demais órgãos deste município.
Art. 7º Compete aos servidores designados para o exercício das atividades de Técnicos de Controle Interno, as atribuições de planejamento, supervisão, acompanhamento, coordenação, orientação, assessoramento, controle e execução de trabalhos, estudos, ajustes e análises das atividades do sistema de controle interno.
Art. 8º É vedado a nomeação para o exercício de cargo de confiança no âmbito do sistema de controle interno, bem como para os cargos que impliquem em gestão de recursos financeiros no âmbito da administração municipal de pessoas que tenha sido:
I - Responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas da União Estado, do Distrito Federal, do Município, ou ainda por Conselhos de Contas de Município;
II - Julgados comprovadamente culpados em processo administrativos, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
III - Os condenados em processo criminal pela prática de crimes contra a administração pública;
Parágrafo Único – O Servidor que exerce atividades de controle interno é obrigado a guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente, para a elaboração de relatórios destinados a chefia imediata.
Art. 9º O Sistema de Controle Interno do Município de Lajes, de que trata esta Lei, observadas as competências constitucionais e legais do Poder Legislativo, tem por finalidade:
I - Proceder ao exame prévio dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração municipal;
II - Orientar os órgãos da administração municipal gestores no que couber quanto a execução orçamentária e financeira e patrimonial dos recursos de cada pasta;
III - Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria no âmbito deste município;
IV - Participar na elaboração orçamentária, bem como na elaboração do Balanço Geral do município e da prestação de contas anual do Prefeito;
V - Manter com o Tribunal de Contas da União, colaboração técnica e profissional consoante a troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária objetivando maior integração dos controles interno e externo;
VI - Acompanhar a exata execução contábil da aplicação dos recursos empenhados;
VII - Executar outras tarefas de ordem contábil orçamentária – financeiro determinado pelo Prefeito.
Art. 10º Todos os processos referentes a procedimentos licitatórios, pagamentos, execução orçamentária, despesas administrativas e com pessoal serão submetidos ao prévio exame e registro de sua legalidade na Controladoria Geral do Município.
Art. 11º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, se necessário, para atender as despesas decorrentes desta Lei Complementar na forma do art. 40 e 41, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/64.
Art. 12º Esta Lei tem seus efeitos legais retroagidos a 15 de Janeiro de 2009.
Art. 13º Revogam-se as disposições em contrário.
Lajes/RN, em 05 de Março de 2009.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesclei Silva Martins
Código Identificador:52B0DDEC