ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “CNH POPULAR” NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN. LEI 575/2022

LEI Nº 575 , DE 17 MARÇO DE 2022.

 

CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “CNH POPULAR” NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Encanto/RN, o Programa Público “CNH POPULAR”, com o objetivo de possibilitar a obtenção gratuita da carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas condições fixadas nesta Lei.

 

Parágrafo Único. A gratuidade de que trata o caput deste artigo aplica-se ao primeiro processo de habilitação do condutor nas categorias “A” e “B”, bem como ao processo de mudança de categoria.

 

Art. 2º. O Programa Público “CNH POPULAR” compreende a isenção das taxas relativas aos seguintes serviços:

 

I – Exames clínico-médicos de aptidão física e mental;

 

II – Exame psicológico;

 

III – Licença de aprendizagem de direção veicular.

 

Art. 3°. O município de Encanto/RN fica autorizado a arcar com os custos dos serviços previstos no artigo 2º, bem como com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores – CFC´s, nos termos da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aos beneficiários do Programa Público “CNH POPULAR”.

 

Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o município poderá celebrar pactos de natureza administrativa com as entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores – CFC´s, respeitadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, utilizando-se, para tanto, de recursos orçamentários próprios, oriundos de convênios específicos ou de outras fontes congêneres.

 

Art. 4°. Poderá candidatar-se ao benefício criado pelo Programa Público “CNH POPULAR”, agricultores ou famílias cadastradas em programas de transferência de renda social do Governo Federal, que se enquadre em família de baixa renda, devendo comprovadamente residir no município de Encanto/RN, sendo permitido um beneficiário por grupo familiar.

 

Pagrágrafo único. Terão prioridade na concessão do programa “CNH POPULAR” as famílias que:

 

I – Possuir algum membro estudando na rede municipal de ensino;

II – Não possuir nenhum condutor habilitado;

III – O candidato ao benefício do programa esteja desempregado;

 

Art. 5°. O Programa Público que trata esta Lei será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6°. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual, suplementadas caso necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ENCANTO, RN, 17 de março de 2022.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
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