ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 77, DE 30 DE JULHO DE 2026

Notifica os contribuintes do lançamento do IPTU/TSP 2025 do município de Itaú/RN, estabelece o calendário fiscal para este exercício e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor José Roberto Dias Pinheiro, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Ficam notificados os contribuintes acerca do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da TSP - Taxas de Serviços Públicos, bem como fica estabelecido o "Calendário Fiscal para o exercício de 2025", referente ao pagamento do IPTU/TSP, conforme as normas abaixo estabelecidas.

 

Art. 2º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e a TSP - Taxas de Serviços Públicos poderão ser pagos em cota única ou parcelados em até 3 (três) parcelas, conforme as datas de vencimento estabelecidas abaixo:

 

I - Cota Única: vencimento em 21 de setembro 2026.

 

II - Pagamento Parcelado:

a) 1ª Parcela: vencimento em 21 de setembro 2026;

b) 2ª Parcela: vencimento em 21 de outubro 2026;

c) 3ª Parcela: vencimento em 23 de novembro 2026.

 

§ 1° A taxa de Coleta de Lixo, quando incidente sobre cada imóvel isoladamente, será lançada juntamente com o IPTU, de acordo com os vencimentos, nas mesmas datas destes.

 

§ 2° O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU/TSP à vista, até a data de seu vencimento, terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, excluído as taxas, já deduzido na Cota Única.

 

§ 3º A partir de 22 de setembro do corrente ano, considera-se para todos os efeitos, como vencido o tributo referido no “caput” em cota única.

 

Art. 3º As revisões de lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e de outros tributos agregados a ele, deverão ser solicitadas mediante requerimento fundamentado, formulado em até 15 (quinze) dias antes do vencimento da Cota única ou da 1ª parcela.

 

Art. 4º O pedido de isenção para o imóvel de uso residencial, nos termos do Código Tributário e suas alterações, deverá ser solicitado através de requerimento fundamentado, com a consequente abertura de processo administrativo.

 

Art. 5º Aplicam-se aos tributos IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, TSP - Taxas de Serviços Públicos recolhidos em atraso, a atualização monetária, multa e juros de mora fixados na legislação municipal pertinente.

 

Art.6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 30 de julho de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:52CC816E