ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 754/2020. DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
Solicita a autorização de abertura de Crédito Especial, criação e inclusão de fontes de recursos, elemento de despesa e da outras providências.
Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona e promulga a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a CRIA ao Projeto Atividade 1.048, Elemento de Despesa, Fonte de Recursos no valor de R$ 1,00 (um real) a Lei Orçamentária Anual de 2020 - LOA, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019 em decorrência da vinculação de folha de efetivos - comissionado ao projeto 1.048 nos conformes da portaria 1.666/2020.
Paragrafo Único: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, e acrescentam os seguintes valores as dotações Orçamentárias que se seguem:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 1.048 – Ações de enfrentamento emergencial ao Covid-19
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio.
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o Art. 1° será aberto com o valor de R$ 1,00 (Um real) na rubrica supracitada, ficando o Poder Executivo autorizado a alocar os recursos provenientes de transferência do Ministério da Saúde - Ações de enfrentamento emergencial ao Covid-19 nas rubricas acima mencionadas por meio de decreto.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
UMARIZAL, em 09 de setembro de 2020.
Atenciosamente,
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:52F055BA