ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO Nº. 029/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº.176/2025.
ORIGEM INEXIGIBILIDADE Nº. 045/2025.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 029/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA, 44.375.365 FERRO NA BONECA PROMOÇÕES ARTISTICA LTDA.
Pelo Presente instrumento, sendo de um lado comoCONTRATANTE, oMunicípio de VÁRZEA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185-000, neste ato representado peloPrefeito Municipal, Senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN doravante denominado CONTRATANTE e a empresa: FERRO NA BONECA PROMOÇÕES ASTISTICAS LTDA, Inscrita no CNPJ nº. 44.375.365/0001-76, com sede na Rua Capitão Bento, 16, Centro, Caraúbas-RN, neste ato representado pelo Sr. PABLO VICTOR JACOME GURGEL, inscrito no CPF: 017.409.194-08, residente e domiciliado na Rua Aurino Vila, 206, Emaus, Parnamirim-RN, CEP 59.148-590, diretamente ou por meio de empresário exclusivo da banda “FERRO NA BONECA”, doravante denominada CONTRATADA, com fulcro no inciso II, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Inexigibilidade nº. 045/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.2. O objeto do presente instrumento é a contratação direta por Inexigibilidade de serviços comuns de profissional do setor artístico, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.3. Objeto da contratação: Contratação de show artístico com a banda musical “FERRO NA BONECA” para as festividades da Emancipação Política do município de Várzea/RN, no dia 20 de dezembro de 2025, em praça pública.
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QUANT |
V. UNIT |
V. TOTAL |
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01 |
Contratação de show artístico com a banda musical “FERRO NA BONECA” para as festividades da Emancipação Política do município de Várzea/RN, no dia 20 de dezembro de 2025. |
SERVIÇO |
01 |
80.000,00 |
80.000,00 |
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.5. O Termo de Referência;
1.6. A Proposta da contratada;
1.7. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação a contar da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2025, uma vez que a previsão de realização do evento será 20/12/2025, podendo ser prorrogado em caso de alteração da data da realização do evento, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no contrato acostado aos autos do processo de origem.
3.2. LOCAL DE APRESENTAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.3. Os Shows artísticos objeto deste contrato deverá atender as seguintes condições:
Local do evento: no largo de São Pedro na Rua Deputado José Lúcio Ribeiro, no Município de Várzea/RN;
Data do Show: 20 de dezembro de 2025.
Duração mínima do show: 02h00minhs (duas horas).
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
Em atendimento ao art. 117 Lei nº 14.133/2021 segue abaixo os dados do gestor e fiscal do contrato.
FISCAL DE CONTRATO: Secretaria Municipal de Cultura, Servidora a Sra. Ana Maria Silva Nascimento - Tel:. (84) 9.8702-4820;
GESTOR DO CONTRATO: Secretaria Municipal de Administração, Servidor Sr. Daniel Cordeiro dos Santos Junior, RG n° 003.420.845. Tel:. (84) 98627-9396.
3.5. O fiscal deverá agir de forma pró- ativa e preventiva observando o comprimento das regras previstas no instrumento, observado o Processo Licitatório de origem e legislação correlata, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, a fim de obter os resultados esperados.
3.6. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
3.7. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos:
3.8. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3.9. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
3.10. A contratada será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
3.11. A contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
3.12. Somente a contratada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
3.13. A inadimplência da contratada em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato.
3.14. As comunicações entre a Administração e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
3.15. A Administração poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. A presente contratação é celebrada em caráter intuitu personae, só podendo ser executado pelos artistas da Banda “ FERRO NA BONECA”, por meio de empresário exclusivo, vedada à subcontratação conforme previsão no art. 122, da Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
5.1. O valor total da contratação é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
5.2. E cumprimento do disposto no art. 94, §2º, da Lei nº 14.133/2021, segue os custos da atração: Cachê do artista cantor R$10.000,00 (dez mil reais), Cachê dos músicos/banda/equipe técnica R$15.000,00 (quinze mil reais), despesa logística R$8.000,00 (oito mil reais), despesa com infra estrutura R$20.000,00 (vinte mil reais), Impostos R$16.000,00 (dezesseis mil reais), remuneração do empresário exclusivo R$11.000,00 (onze mil reais).
5.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias com mão-de-obra, diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, locomoção, carga, descarga, seguro e outros serviços necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO
6.1. O prazo para pagamento a contratada e demais condições a ele referentes encontram-se prevista no contrato acostado aos autos do processo de origem, descritas abaixo.
6.2. O pagamento pelos serviços objeto deste instrumento será efetuado em até 05 (cinco) dias, a contratada, através da Tesouraria, após a apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços executados, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, juntamente com as comprovações de regularidade junto a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho.
6.3. A contratante pagará a contratada a importância total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em valor único, com pagamento até a data de 31/12/2025.
6.4. A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela contratada diretamente ao responsável pela fiscalização que atestará o recebimento e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela contratada, todas as condições pactuadas.
6.5. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à sua prévia conferência pelo fiscal do contrato, servidor responsável designado pela Secretaria Municipal de Cultura.
6.6. Para execução do pagamento, a contratada deverá emitir a Nota Fiscal correspondente aos itens solicitados, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Várzea/RN, informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Autorização de Fornecimento (AF).
6.7. As Notas Fiscais ou documentos que a acompanharem para fins de pagamento que apresentarem incorreções serão devolvidos à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos documentos, considerados válidos pelo CONTRATANTE.
6.8. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria contratada, posteriormente a emissão da Autorização de Fornecimento (AF), obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e de proposta de preço e neste contrato, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ, mesmo que aquele de filial ou da matriz.
6.9. A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da contratada.
6.10. O Município de Várzea/RN poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer nota fiscal/fatura apresentada pela contratada caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:
a) A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de Várzea/RN.
b) Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a contratada atenda à cláusula infringida.
c) Na hipótese de adiamento ou de cancelamento do evento, incluído o show ora contratado, por fato superveniente e fortuito, fica a CONTRATANTE obrigada a comunicar a CONTRATADA com no mínimo 24 horas de antecedência da data e horário do evento. Nesta hipótese a CONTRATADA deverá realizar o show contratado na nova data e horário estabelecido em comum acordo para realização do evento, podendo ainda a CONTRATANTE rescindir o contrato em caso da não realização do evento, sem quaisquer ônus para o Município.
d) Débito da contratada para com o Município de Várzea/RN quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.
e) Em qualquer das hipóteses previstas nas alíneas acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento, observado o direito da ampla defesa e do contraditório.
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da proposta apresentada pela contratada.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. Acompanhar e fiscalizar os serviços contratados, verificando se os mesmos estão em conformidade com a proposta da contratada e este contrato.
8.2. Solicitar e encaminhar a Autorização de Fornecimento (AF) à CONTRATADA, respeitando os prazos para atendimentos;
8.3. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir sua(s) obrigação(ões) dentro das normas e condições estabelecidas neste contrato.
8.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
8.5. Comunicar à parte CONTRATADA, por escrito e em tempo hábil, todas as modificações que forem realizadas em suas rotinas e que digam respeito aos serviços ora contratados;
8.6. Montar em tempo toda estrutura do palco, camarim, som, iluminação;
8.7. Responsabilizar pela segurança dos artistas da Banda e do público local, para a guarda e segurança do evento como um todo, inclusive dos equipamentos e instrumentos de palco;
8.8. Disponibilizar à CONTRATADA, seus funcionários e prepostos acesso às dependências do local do evento, afim de que possa realizar suas atividades profissionais sem bloqueios e cerceamentos:
8.9. A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes/fiscal do contrato, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessário.
8.10. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre falhas ou irregularidades constatadas na entrega executada, para que sejam solucionadas em tempo hábil;
8.11. A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
8.12. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
8.13. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que estiverem em desacordo com as especificações descritas neste contrato, e com as obrigações assumidas pela CONTRATADA.
8.14. Conduzir os procedimentos relativos à aplicação de penalidades por descumprimento das obrigações ora pactuadas.
8.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.16. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
8.17. Observar para que, durante a vigência do presente Contrato, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos;
8.18. Publicar o(s) preço(s), a(s) contratada(s) e as especificações resumidas do objeto, como também suas possíveis alterações, em forma de aviso, no Órgão Oficial de Publicação de Várzea/RN;
8.19. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
8.20. Efetuar o pagamento nos prazos e condições pactuadas neste instrumento.
8.21. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A presente contratação é celebrada em caráter intuitu personae, só podendo ser executado pelos artistas da BANDA “FERRO NA BONECA”, vedada a subcontratação conforme previsão no art. 122, da Lei 14.133/2021.
9.2. É dever da CONTRATADA manter durante o período de vigência e-mail institucional e telefone oficial, e atualizado para executar os contatos oficiais com a Secretaria Municipal de Cultura e demais setores internos da Prefeitura.
9.3. A assinatura do contrato implica na anuência da contratada na autorização gratuita para uso das imagens antes, durante e após evento tanto pela contratante quanto por terceiros e para fins de divulgações do evento e prestação de contas, pelo prazo de 12 (doze) meses após a realização do show.
9.4. Executar os serviços objeto deste contrato nos locais, datas e horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura;
9.5. Responsabilizar-se pela apresentação do show musical no dia 20/12/2025, previsão de início horário a definir, que deverá ter duração mínima de 02h:00min (duas horas), conforme repertório definido conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura, nos termos da proposta apresentada pela contratada;
9.6. Responsabilizar-se pelas despesas referente à disponibilização de todos os equipamentos e instrumentos musicais necessários, transporte, alimentação, hospedagem dos integrantes da Banda “FERRO NA BONECA” que estarão se apresentando no evento;
9.7. Respeitar e atender as leis federais e municipais aplicáveis a aludida prestação de serviço avençada, bem como a satisfazer, por sua conta, quaisquer exigências legais decorrentes da execução dos serviços.
9.8. Arcar com multas e penalidades sob sua responsabilidade, originadas da presente contratação:
9.9. Se for o caso, disponibilizar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, os documentos comprobatórios da situação de regularidade.
9.10. Dar ciência ao gestor e fiscal da Secretaria Municipal de Cultura, imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade, ilicitude ou problema que tomar conhecimento;
9.11. Tratar com respeito e urbanidade o quadro funcional da CONTRATANTE, bem como os visitantes e demais prestadores de serviços contratados;
9.12. Respeitar a ordem sequencial da grade de programação encaminhada pela Secretaria Municipal de Cultura;
9.13. Permitir, desde que comunicado previamente pela CONTRATANTE, a presença de autoridades no palco durante a realização do show;
9.14. Permitir a transmissão simultânea do show via internet pela contratante;
9.15. Permitir o registro audiovisual da apresentação para eventual prestação de contas, não sendo permitida a vinculação do material sem prévio acordo entre as partes;
9.16. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vierem a ser causados ao Município ou a terceiros;
9.17. Na hipótese de adiamento ou de cancelamento do evento, incluído o show ora contratado, por fato superveniente e fortuito, fica a CONTRATANTE obrigada a comunicar a CONTRATADA com no mínimo 24 horas de antecedência da data e horário do evento. Nesta hipótese a CONTRATADA deverá realizar o show contratado na nova data e horário estabelecido em comum acordo para realização do evento, podendo ainda a CONTRATANTE rescindir o contrato em caso da não realização do evento, sem quaisquer ônus para o Município.
9.18. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.19. Não transferir a terceiro, por qualquer forma, o presente Contrato, nem subcontratar qualquer parte da Contratada a que está obrigada.
9.20. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
9.21. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação.
9.22. Emitir a Nota Fiscal/fatura para cada Autorização de Fornecimento (AF) recebida, de acordo com as especificações e quantidades solicitadas.
9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação.
9.24. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos Arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, o contratado que:
Der causa à inexecução parcial do contrato;
b) Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) Der causa à inexecução total do contrato;
d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, desde que tal inexecução não traga prejuízos diretos aos cofres públicos, aos usuários e destinatários dos serviços públicos ou à execução do serviço ou obra e desde que o fornecedor já não tenha sido advertido em momento anterior, no âmbito do mesmo instrumento contratual.
Impedimento de licitar e contratar:
I. De 06 (seis) meses a 18 (dezoito) meses, quando o contratado:
Vencido o prazo de advertência, permanecer inadimplente;
Deixar de entregar, no prazo estabelecido no instrumento convocatório, os documentos exigidos para o certame;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Ofender agentes públicos no exercício de suas funções;
Tumultuar a sessão de licitação;
Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; paralisar injustificadamente o serviço, a obra ou o fornecimento de bens, sem motivo justificado;
Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
Der causa à inexecução parcial do contrato, que cause dano ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
II - De 01(um) ano até 03 (três) anos, quando o fornecedor:
Concorrer para o atraso ou inexecução total ou parcial do objeto contratado, de modo a ensejar a extinção do instrumento contratual;
Der causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo
Der causa à inexecução total do contrato;
Receber multa e não efetuar o pagamento;
Receber 02 (duas) penalidades de advertência, relativas ao mesmo contrato, em periodicidade inferior a 06 (seis) meses;
For reincidente no recebimento de multa relativa ao mesmo contrato, em razão de:
1. Atraso na execução do objeto;
2. Alteração de marca ou quantidade do objeto contratado;
Deixar de devolver valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado;
Induzir em erro a Administração;
Ensejar o cancelamento da Ata de Registro de Preços;
Entregar mercadoria deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se adequada ou perfeita fosse;
Não atender às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obras previstas no instrumento contratual;
Alterar qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
Prestar serviço de baixa qualidade ou fornecer bens de baixa qualidade.
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando cometidas as seguintes infrações:
Apresentar declaração ou documentação falsa, adulterada ou fraudada exigida para o certame ou para as contratações diretas ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n. 12.846/2013.
Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do certame;
Entregar mercadoria falsificada ou adulterada, como se verdadeira ou perfeita fosse;
Alterar substância da mercadoria fornecida;
Oferecer vantagens a agentes públicos com o fim de obter benefícios indevidos;
Ser condenado definitivamente, na esfera cível ou criminal, pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou encargos sociais inerentes às atividades pertinentes ao contrato firmado com a Administração.
d) Multa:
a) Moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I, do art. 137 da Lei n. 14.133 de 2021.
b) 10% sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
c) 30% sobre o valor do fornecimento não realizado/serviço não prestado/etapa de obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.
d) 20%, em caso de recusa injustificada do fornecedor em assinar o instrumento contratual dentro do prazo estabelecido pela Seção de Licitações, Compras e Contratos ou rescisão do instrumento contratual, calculado sobre a parte inadimplente; e
e) 15% sobre o valor do contrato/nota de empenho/ata, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.
d.1. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.
A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no Decreto Municipal nº 1.349, de 20 de junho de 2023.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
12.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em
lei para a continuidade da execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Municipal
13.2. Em atendimento ao inciso IV do art. 72 e do art. 150, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, segue abaixo a previsão das dotações orçamentarias para custeio da contratação pretendida:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.001 - Secretaria Municipal de Cultura.
Ação: 2206 – Promoção de Eventos Culturais.
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica.
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Ordinários.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1. Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
15.2. Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
15.3. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos Arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 e nos Decretos Municipais que a regulamentaram.
15.4. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.5. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no respectivo sítio oficial na Internet.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
17.2. Os instrumentos de contratualização e termos aditivos celebrados pela Administração Pública e regularmente publicado dispensa testemunhas e registro em cartório, pois, como todo ato administrativo, traz em si a presunção de legitimidade e vale contra terceiros desde a sua publicação, o presente instrumento é abaixo assinado e entra em vigor, nesta data.
Várzea/RN, 17 de dezembro de 2025.
Município de Várzea-RN
CNPJ n.º 08.168.940/0001-04
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Contratante
Ferro na Boneca Promoções Astisticas LTDA
CNPJ nº. 44.375.365/0001-76
PABLO VICTOR JACOME GURGEL
Representante Legal
Contratada
TESTEMUNHAS:
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ASSINATURA:
CPF:
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ASSINATURA:
CPF:
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:52F4645E