ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 474/2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2017 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino afonso/RN Para o exercício de 2017.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 31.323.348,00 (trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, trezentos e quarenta e oito reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Praça Aurino Carlos, 62 - Centro . CEP 59.760-000 C.N.P.J.: 08.348.997/0001-87 - Fone: (0xx84) 3395-0266
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RECEITA 2017
TABELA I
|
R$ 1,00 |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
22.884.118,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
667.820,00 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUICOES |
439.230,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
58.564,00 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
24.443.031,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
70.836,00 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.795.363,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
8.439.230,00 |
|
OPERACOES DE CREDITO |
175.692,00 |
|
ALIENACAO DE BENS |
175.692,00 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
8.000.000,00 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
87.846,00 |
|
TOTAL |
31.323.348,00 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 31.071.618,00 (trinta e um milhões, setenta e um mil, seiscentos e dezoito reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 251.730,00 (duzentos e cinqüenta e um mil, setecentos e trinta reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
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DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
R$ 1,00 |
|
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.080.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
609.037,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.988.156,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
1.112.382,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.453.537,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS |
8.759.304,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE OBRAS TRANSP.URBANISMO |
3.068.370,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO |
7.936.658,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.575.584,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALM. AFONSO |
2.977.099,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE ALMINO AFONSO |
511.491,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
251.730,00 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
31.323.348,00 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
|
R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
100 |
31.323.348,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
31.323.348,00 |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de operações de créditos e convênios.
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TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso, 30 de Dezembro de 2016.
LAWRENCE CARLOS DE AMORIM ARAÚJO
Prefeito Municip
Publicado por:
Cid Leite Viera
Código Identificador:52FD42FD