ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 716, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 716, de 25 de fevereiro de 2019.
Institui o Projeto Despertando Oportunidades na Escola Empreendedora - DOEE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituído o Projeto Despertando Oportunidades na Escola Empreendedora - DOEE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 2º - O Projeto Despertando Oportunidades na Escola Empreendedora – DOEE, tem como objetivo disseminar a Cultura Empreendedora nas unidades de Ensino Fundamental com uma visão estratégica baseada numa liderança personalizada, com a formação voltada para o espírito empreendedor associando aos criadores a pró-atividade em relação aquilo que está ao seu redor
Art. 3º - O Projeto Despertando Oportunidades na Escola Empreendedora – DOEE, terá sede na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura possibilitará todas as condições administrativas para o pleno funcionamento do Projeto.
CAPÍTULO II
Das Atribuições
Art. 4º - Compete ao Projeto Despertando Oportunidades na Escola Empreendedora - DOEE:
Disseminar a Cultura Empreendedora nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental;
Incentivar a prática do Empreendedorismo e protagonismo juvenil nos estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal;
Estimular os comportamentos empreendedores entre as crianças;
Incentivar o espírito empreendedor para os negócios nas novas gerações;
Promover trabalho em equipe, autoconfiança e novas aprendizagens coletivas nas nossas unidades escolares;
Formar cidadãos conscientes no uso econômico e sustentável de seus recursos;
Realizar a formação para os professores despertando o interesse em tornar seus alunos lideres motivados na resolutividade dos problemas;
Despertar as oportunidades para o meio empreendedor na educação;
Ressaltar o empreendedorismo como instrumento parceiro na construção do conhecimento do aluno;
Realizar o Circuito Junino (junho) com a participação de todas as escolas da rede pública municipal, compreendendo a zona urbana e rural, possibilitando nele a comercialização de produtos confeccionados pelos alunos;
Realizar a Feira do Empreendedor – Culminância do Projeto (Novembro/Dezembro), mobilizando a participação de toda rede de ensino público;
Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
CAPÍTULO III
Da Composição e do Funcionamento
Art. 5º - O Projeto Despertando Oportunidades na Escola Empreendedora – DOEE funcionará, em parceria, aos Jovens Empreendedores Primeiros Passos – JEPP pertencente ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, na utilização do material didático aos alunos participantes.
Parágrafo Único. Uma vez encerrada a parceria junto ao SEBRAE, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura viabilizará a confecção dos materiais didáticos a serem utilizados pelos professores.
Art. 6º - O Projeto Despertando Oportunidades na Escola Empreendedora – DOEE é composto de 09 (nove) módulos distribuídos no Ensino Fundamental tendo como temáticas centrais, empreendedorismo social, sustentabilidade, inovação, plano de negócios, entre outras, associada à carga horária descrita em conformidade aos anos apresentados abaixo:
1º Ano do Ensino Fundamental: O mundo das ervas aromáticas
Carga horária: 26 horas de aplicação junto aos estudantes
2º Ano do Ensino Fundamental: Temperos Naturais
Carga horária: 24 horas de aplicação junto aos estudantes
3º Ano do Ensino Fundamental: Oficina de Brinquedos Ecológicos
Carga horária: 26 horas de aplicação junto aos estudantes
4º Ano do Ensino Fundamental: Locadora de Produtos
Carga horária: 22 horas de aplicação junto aos estudantes
5º Ano do Ensino Fundamental: Sabores de Cores
Carga horária: 22 horas de aplicação junto aos estudantes
6º Ano do Ensino Fundamental: Ecopapelaria
Carga horária: 30 horas de aplicação junto aos estudantes
7º Ano do Ensino Fundamental: Artesanato Sustentável
Carga horária: 30 horas de aplicação junto aos estudantes
8º Ano do Ensino Fundamental: Empreendedorismo Social
Carga horária: 30 horas de aplicação junto aos estudantes
9º Ano do Ensino Fundamental: Novas Ideias, grandes negócios
Carga horária: 25 horas de aplicação junto aos estudantes
§ 1º. Os conteúdos elencados para cada ano deverão ser executados durante cada ano letivo em um cronograma estabelecido pelos professores em comunhão com o setor pedagógico para que haja tempo de execução antes da sua culminância.
§ 2º. O acompanhamento pedagógico será realizado pelos suportes pedagógicos das unidades escolares em consonância aos responsáveis pelo Projeto na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º. As formações e orientações pedagógicas para o corpo docente que executará as ações junto aos discentes são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 4º. A culminância será em data e local estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 5º. O representante do Poder Executivo Municipal deverá ofertar as condições devidas para o funcionamento do Projeto Despertando Oportunidades na Escola Empreendedora – DOEE.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 7º - O detalhamento da organização do Projeto Despertando Oportunidades na Escola Empreendedora – DOEE, a periodicidade das formações, bem como outros pontos aqui não delineados, serão detalhados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura através de seu representante legal.
Art. 8º - Após a entrada em vigor desta Lei, fica instituído dentro do currículo escolar do ensino fundamental, a EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, na condição de formação complementar.
Art. 9º - O Projeto Despertando Oportunidades na Escola Empreendedora – DOEE deverá ser implantado nas escolas em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 11 - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Município de Serra Negra do Norte/RN, 25 de fevereiro de 2019.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:53238CC9