ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 440/2019

Dispõe sobre norma de competência municipal com finalidade de a reformulação, no âmbito deste Município, da estrutura organizacional-administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS e dá outras providências.

 

FELIPE MÜLLER, Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou após passar por duas emendas (aditiva e substitutiva) e o gestor municipal sancionou a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A administração direta será responsável por todas as demais estruturas componentes da Secretaria Municipal de Saúde e estabelecimentos da gestão pública municipais correlatos.

 

CAPÍTULO II

DA REFORMULAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SEMUS

 

Art. 2º. O Secretário de Saúde constituirá o cargo mais elevado da hierarquia da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Compete ao Secretário de Saúde a gestão direta de toda estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, determinando as competências de cada servidor lotado, além da gestão financeira e de outras atribuições oportunamente a ele designada.

Art. 3º. O Secretário Adjunto constituirá o segundo cargo mais elevado na hierarquia da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o Secretário nas tomadas de decisão e na gestão administrativa, além de representar a Secretaria em caso de ausência do Secretário.

Art. 4º. Os cargos de assessoria estarão subordinados diretamente ao Secretário e comporão a estrutura oportunamente em caráter temporário ou efetivo, considerada a sua necessidade.

Art. 5º. As coordenações serão responsáveis diretos pelos setores descentralizados e subordinados ao Secretário Adjunto e Secretário, respectivamente em ordem hierárquica.

Parágrafo 1º. As coordenações terão como responsabilidade o planejamento, acompanhamento e prestação de informações sobre as ações realizadas, além de convocar e conduzir reuniões em seus setores, participando do processo de planejamento e tomada de decisões da gestão, considerando, para fins desta lei, as seguintes conceituações:

1) Coordenação de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica. À Coordenação de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica compete a responsabilidade pela fiscalização do funcionamento dos serviços, identificando as demandas e aspectos gerais da execução dos serviços; a responsabilidade pela coordenação das ações de fiscalização, atendimento de denúncias, dentre outras atividades com ênfase no controle de situações de risco a saúde coletiva, prevenção de agravos, e prevenção e controle de surtos epidemiológicos; e auxiliar a gestão na tomada de decisão;

 

2) Coordenação da Atenção Básica. A Coordenação da Atenção Básica compete a responsabilidade pelas equipes componentes da atenção básica em todos os aspectos, respeitada a hierarquia. São equipes consideradas componentes da atenção básica:

 

A) Equipe de saúde da família – ESF;

B) Equipe de saúde bucal – ESB;

C) Núcleo de apoio a saúde da família – NASF;

D) Programa de agentes comunitários de saúde – PACS.

 

3) Coordenação de Transporte Sanitário de Pacientes. O Coordenador de Transporte Sanitário de Pacientes será responsável pela manutenção e abastecimento da frota de veículos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; elaboração de escalas; destinação de rotas em consonância com as necessidades da gestão e da coordenação de marcação de consultas; abastecimentos, quando necessário. Estará subordinada à administração direta da Secretaria.

 

4) Coordenação da Central de Marcação de Consultas e Exames. À Coordenação da Central de Marcação de Consultas Exames compete o controle de recebimento de requisições; marcação de exames e consultas; auxilio à pactuação integrada; organização das demandas reprimidas; e marcação de vagas em transporte para pacientes referenciados a serviços de saúde fora do território. Estará subordinada a administração direta da Secretaria.

 

Art. 6º. Os coordenadores nomeados com dedicação exclusiva na função farão jus a salário mínimo vigente acrescido de gratificação de vinte por cento;

Parágrafo 1º. Os coordenadores ora nomeados, que já prestam serviços, em qualquer função, sendo o mesmo efetivo ou contratado, farão jus a gratificação de cinquenta por cento sob o salário base quando for igual ao mínimo vigente, ou vinte e cinco por cento sob o salário base quando este for superior ao o salário mínimo vigente.

Parágrafo 2º. Poderão, a qualquer momento, na medida do necessário, ser designados coordenadores para programas e redes de atenção à saúde, cuja articulação seja vinculada a execução de políticas derivadas da atenção básica, e não exija dedicação exclusiva.

 

Parágrafo 3° Serão requisitos para as nomeações nos cargos de coordenações objeto de designação do Art. 7°

 

I - Qualificação Técnica na área de saúde ao cargo que será designado ou comprovação de experiência na área.

 

Art. 7º. Serão consideradas coordenações objetos de designação, entre outras:

 

A) Programa Saúde na Escola – PSE;

B) Programa Saúde do Trabalhador;

C) Rede de Atenção à Saúde do Idoso;

D) Rede de Atenção à Saúde da Mulher;

E) Rede de Atenção à Saúde do Homem;

 

Art. 8º. Os coordenadores objetos designados farão jus à gratificação de vinte por cento sob o salário base;

Art. 9º. As diretorias serão responsáveis pela gestão de setores específicos em virtude das demandas legais e ou de características especificas, sendo a funções designadas exclusivamente a servidores efetivos, salvo cargo de diretor responsável clínico da Unidade Mista Mãe Tonha;

Parágrafo 1º. As diretorias observarão as regras de imposição dos órgãos colegiados; conselhos; e sindicatos legais, além de demandas especificas de interesse da gestão.

1) Diretor de unidades de saúde: o diretor da unidade de saúde será responsável pela manutenção das atividades regulares de atendimento; abastecimento de suprimentos; elaboração de escalas; e outras providências determinadas pela gestão. Estarão subordinadas as coordenadorias especificas de acordo com a organização administrativa.

 

2) Diretor responsável técnico de enfermagem: o diretor responsável técnico de enfermagem será responsável pela direção técnica especifica quando necessário e ou por imposição legal. Estará subordinada a administração direta da secretaria.

 

3) Diretor responsável clínico: o diretor responsável será responsável pela direção clinica especifica quando necessário e ou por imposição legal. Estará subordinada a administração direta da secretaria.

 

4) Diretor de serviço de combate a endemias: o diretor de serviço de combate a endemias compete: a responsabilidade de planejamento, acompanhamento e prestação de informação das atividades desenvolvidas no combate e controle do vetor das doenças endêmicas dentro do território. Estará subordinada a coordenação de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental.

 

5) Diretor de sistemas de informação: a diretoria de sistemas de informação compete: planejar e aplicar capacitações quando necessário; garantir a alimentação regular dos sistemas de informação; desenvolver mecanismos de captação de informações; instalar e atualizar sistemas; transmitir informações; e apresentar relatórios periódicos a gestão. Estará subordinada a coordenação de vigilância em saúde.

 

Parágrafo 2º. Os cargos de diretoria farão jus ao recebimento de gratificação de vinte por cento sob o salário base, quando ocupada por servidor, efetivo ou contratado.

Art. 10. Os cargos relacionados nas seções I, II, III, serão objeto de nomeação e ou designação.

Parágrafo único. Os cargos de que trata as seções I, II, e III, serão nomeados e ou designados em portaria especifica da gestão municipal, salvo os cargos de assessória que serão objeto de contratação direta;

Art. 11. Os cargos não relacionados nas seções I, II, III, serão ocupados por servidores efetivos ou contratados, de acordo com as necessidades da secretaria.

Parágrafo único. A contratação de que trata este artigo se dará por meio de processo seletivo, prioritariamente, de acordo com a necessidade da secretaria, somente quando não houver servidores efetivos suficientes ou qualificados tecnicamente para atendimento das necessidades.

Art. 12. Os profissionais dos quais trata esta Lei cumprirão carga horária semanal de 40 horas semanais, observadas as exigências legais dos programas regulamentados pelo Ministério da Saúde e por determinação da administração direta. Não aplicando a presente carga horária aos cargos de Secretário Municipal e ao Secretário Municipal Adjunto de Saúde, que terão dedicação exclusiva, anexo 1.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, não importando as modificações oriundas desta Lei em impacto dispendioso acima do que já praticado no orçamento municipal.

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de Julho de 2019.

 

FELIPE MÜLLER

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
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