ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICÍPAL Nº. 517/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

Ementa: ”Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos trabalhadores da enfermagem no âmbito do Município de São Bento do Norte-RN e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN - Senhor Cláudio Henrique Gomes Pereira no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Os trabalhadores da Enfermagem (Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem), da iniciativa pública e privada no âmbito do município de São Bento do Norte-RN terão remuneração estabelecida através de fixação de piso salarial do enfermeiro no valor de 3 (três ) salários mínimos vigente no país e na razão de 50% (cinqüenta por centos) para os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem;

Art. 2° - Fica regulamentada a jornada com duração de trabalho normal não superior a 40 (quarenta) horas semanais;

Art. 3° - Fica fixado o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por plantão extra de 24 (vinte e quatro horas) e de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por plantão de 12 (doze) horas para os Técnicos em Enfermagem e R$ 200,00 (duzentos reais) para os Enfermeiro(a) por plantão de 12 (doze) horas; e

Art. 4° - Aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem vinculados as estratégias de saúde da família será mantida a carga horária de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 07 de agosto de 2019.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN

 


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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