ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 771/2024

LEI MUNICIPAL Nº 771 / 2024 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita do Município de Grossos, Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Seção I

Da Qualificação

 

Art. 1º- A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais dar-

se-á por meio de decreto do Chefe do Executivo.

§ 1º - O Poder Público Municipal estimulará a qualificação como organização social de

entidades de direito privado sem fins lucrativos, com a finalidade de, por meio da constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de ajustes de colaboração, maior concorrência entre os interessados e garantir que a melhor escolha seja feita pela Administração Pública Municipal.

§ 2º - A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificar como organizações

sociais poderão pleitear a expedição do respectivo título, mediante requerimento ao Secretário Municipal ou dirigente máximo do órgão interessado que encaminhará análise para o Chefe do Executivo.

§ 3º - No procedimento de que trata o § 2o deste artigo, o órgão ou a entidade da área

correspondente deverá manifestar-se, de maneira concisa e objetiva, acerca da capacidade técnica da entidade na área em que se pretende qualificar como organização social.

§ 4º - Na análise da capacidade técnica a que se refere o § 3° deste artigo, o órgão ou a

entidade correspondente deverá levar em consideração, dentre outros fatores, a específica qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas

de direito privado de fins não-lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à assistência social, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à comunicação, à cultura, ao turismo, ao esporte, à saúde e ao planejamento e gestão, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

Art. 3º São requisitos para que as entidades referidas no art. 2º possam se habilitar à

qualificação como Organização Social:

I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

finalidade não-econômica ou não-lucrativa, com obrigatoriedade de investimento de seus

excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

previsão expressa de que a entidade possui, como órgãos de deliberação superior de

direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, assegurados àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representante do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

composição e atribuições da Diretoria da entidade;

obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios

financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município;

em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto;

proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do município da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;

§ 1º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cadastro a

ser disponibilizado no sítio eletrônico do município.

§ 2º A qualificação da entidade como organização social ocorrerá por ato do Prefeito Municipal.

§ 3º As entidades qualificadas como organizações sociais ficam equiparadas, para efeitos

tributários e enquanto perdurar a autorização de que trata os arts. 2º e 3º desta Lei, às entidades reconhecidas de interesse social e utilidade pública.

Seção II

Do Conselho de Administração

Art. 4o O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

I - ser composto por:

20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;

20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da

sociedade civil, definidos pelo estatuto;

até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo

estatuto;

- os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;

- os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho;

- o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;

- o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a

voto;

- o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;

- os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;

- os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.

Art. 4o Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

- fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;

- aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

- aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;

- designar e dispensar os membros da diretoria;

- fixar a remuneração dos membros da diretoria;

- aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;

- aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;

- aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;

- aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;

- fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.

 

CAPÍTULO II

Do Processo de Seleção da entidade

Art. 5º Ocorrerá o processo de seleção de entidades quando houver mais de uma instituição qualificada para prestar os serviços objeto de contrato de gestão, e far-se-á com observância das seguintes etapas:

I – Chamamento público;

II – Recebimento e julgamento dos documentos de habilitação jurídica, econômico-financeira e técnica;

III – Recebimento e julgamento das propostas.

§ 1º Poderão participar do chamamento público as entidades já qualificadas no município ao tempo da publicação do chamamento.

Art. 6º O edital de chamamento público conterá:

I - a descrição detalhada da atividade a ser transferida e dos bens e equipamentos a serem destinados para esse fim;

II - os critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a Administração

Pública;

III - o prazo para apresentação da proposta de trabalho.

Art. 7º A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos e ainda:

- especificação do programa de trabalho proposto;

- especificação do orçamento;

definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;

definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços autorizados;

- comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da

entidade;

VI- comprovação da qualificação de seu corpo técnico para desempenho da atividade

§ 1º A comprovação da boa situação financeira da entidade far-se-á por meio do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos em licitações públicas.

§ 2º A exigência do inciso VI deste artigo se limitará à demonstração, pela entidade, de sua experiência gerencial na área correspondente, se houver e, em especial, da capacidade técnica do seu corpo funcional.

Art. 8º No julgamento das propostas serão observados, além de outros critérios de ordem técnica definidos e ponderados em edital, os seguintes critérios:

- economicidade;

- otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do serviço.

Art. 9º Demonstrada a inviabilidade de competição e desde que atendidas as exigências relativas à proposta de trabalho, a entidade poderá ser convidada a assinar o Contrato de Gestão.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, dar-se-á a inviabilidade de competição quando

I - após a publicidade do chamamento pelo Poder Público apenas uma entidade das qualificadas no município houver manifestado interesse pela gestão da atividade a ser transferida;

II- houver impossibilidade material técnica das demais entidades participantes, em julgamento na etapa habilitatória do chamamento público.

 

CAPÍTULO III

Do Contrato de Gestão

 

Art. 10. Para os efeitos desta Lei, o contrato de gestão é o acordo administrativo colaborativo,

de interesse mútuo, que estabelece a relação entre o município e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de uma parceria entre seus respectivos signatários, na qualidade de partícipes, para fomento e execução de atividades ou serviços relativos às áreas relacionadas no art. 2º desta Lei.

§ 1º A Organização Social deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.

§ 2º O Poder Público Municipal dará publicidade:

- da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser

executadas;

- das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão.

§ 3º É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social.

Art. 11. O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio do órgão ou entidade

competente, conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra no Diário Oficial do Município.

Art. 12. Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados, além dos princípios

previstos no § 1º, do art. 10, os seguintes preceitos:

I - especificação do projeto a ser executado pela Organização Social, que deverá conter, sem

prejuízo de outras informações:

os objetivos;

a justificativa;

a relevância econômica, social e ambiental, quando cabível;

os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução;

os recursos financeiros a serem aplicados e as respectivas fontes;

os indicadores de desempenho e as metas a serem alcançadas;

a equipe técnica envolvida, com síntese do currículo dos coordenadores;

o prazo.

II - a estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de

qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções, com recursos oriundos do Contrato de Gestão.

III- que conste minimamente que os bens adquiridos pela Organização Social na execução do Contrato de Gestão, ou ao seu término, em caso de rescisão ou pela extinção da entidade, sejam transferidos à outra pessoa jurídica de objeto social similar, que sejam incorporados ao patrimônio do Município ou, ainda, que sejam destinados a outras entidades, desde que em concordância com as legislações aplicáveis.

Parágrafo Único. O órgão ou entidade da área competente deverá definir as demais cláusulas

necessárias dos contratos de gestão.

Art. 13. A execução do contrato de gestão será supervisionada, acompanhada e avaliada pelo

respectivo órgão ou entidade da área correspondente, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos de controle interno e externo do Município.

§ 1º A entidade qualificada como Organização Social apresentará ao órgão ou entidade

supervisor do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, por Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação composta por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controles interno e externo.

Art. 14. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela darão ciência à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 15. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à Administração Municipal, ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.

Art. 16. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO IV

Do fomento às atividades sociais

 

Art. 17. Poderão ser destinados às Organizações Sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

§ 1º São assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

§ 2º O Contrato de Gestão poderá ser firmado por período superior ao exercício fiscal.

§ 3º Os bens de que trata este artigo serão designados às Organizações Sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

§ 4º Em se tratando de contratos de gestão a serem firmados para manutenção de atividades já desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, será garantida a aplicação de valores tomando-se por base a média histórica de atendimentos e valores aplicados.

§ 5º Os quantitativos de recursos previstos para a execução do Contrato de Gestão serão periodicamente revistos, conforme a necessidade da entidade apurada nos relatórios periódicos.

Art. 18. Os bens públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, de acordo com a necessidade do serviço e dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.

Art. 19. Para a execução do objeto do Contrato de Gestão, os órgãos e entidades da administração pública municipal poderão autorizar a participação de seus servidores públicos nas atividades realizadas pelas Organizações Sociais.

§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.

§ 2º Não será permitido o pagamento, por Organização Social, de qualquer vantagem pecuniária, com recursos provenientes do Contrato de Gestão, a servidor público municipal a ela cedido.

 

CAPÍTULO VI

Da desqualificação

Art. 20. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

§ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie.

 

CAPÍTULO VII

Das disposições finais e transitórias

Art. 21. A Organização Social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do Contrato de Gestão, eventuais regulamentos aprovados, contendo os procedimentos que serão adotados, no âmbito do Contrato de Gestão, para:

- contratação de obras e serviços;

- compras e contratação de pessoal.

Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 23. As extinções e a absorção de atividades e serviços por Organizações Sociais de que trata esta Lei observarão os seguintes preceitos:

- a desativação das unidades extintas será realizada mediante inventário de seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como dos contratos e convênios, com a adoção de providências dirigidas à manutenção e ao prosseguimento das atividades sociais a cargo dessas unidades, nos termos da legislação aplicável em cada caso;

- os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados às unidades extintas, serão utilizados no processo de inventário e para a manutenção e o financiamento das atividades sociais até a assinatura do contrato de gestão.

Art. 24. O Município consignará na Lei Orçamentária Anual os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos Contratos de Gestão firmados pela Administração Pública Municipal com as Organizações Sociais.

Art. 25. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em até trinta (30) dias, contados da data da sua publicação.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

Grossos/RN,08 de novembro de 2024.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:5333464B