ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 018 - 2026 - EXONERAÇÃO - EDNA DANTAS DOS REIS

PORTARIA Nº. 018/2026 – GP/PMRG

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro/RN, em 20 de março de 2026.

 

Dispõe sobre a exoneração da senhora EDNA DANTAS DOS REIS, servidora pública municipal vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

 

A PrefeitA Municipal de Rafael Godeiro / RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal da Prefeitura de Rafael Godeiro-RN;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 01.4/2023, instaurado para apurar a existência de servidores municipais que ingressaram no serviço público sem prévia aprovação em concurso público no período compreendido entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a decisão final do processo administrativo alhures, emitido pela autoridade máxima processante e o seu trânsito em julgado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – EFETIVAR A EXONERAÇÃO, nos termos da decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 01.4/2023, a senhora EDNA DANTAS DOS REIS, Servidora Pública Municipal, matrícula nº 4403, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Rafael Godeiro/RN, e a sua consequente desvinculação do quadro funcional desse município.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:53381702