ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 639, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo às boas práticas de alfabetização, leitura e escrita, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de São Bento do Norte/RN, com a finalidade de apoiar a política de alfabetização e ações do Plano de Trabalho Anual – PTA da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São Bento do Norte/RN, o Programa de Incentivo às boas práticas de alfabetização, leitura e escrita, com a finalidade de apoiar a política de alfabetização e ações do Plano de Trabalho Anual – PTA da Secretaria Municipal de Educação, destinada a reconhecer, valorizar e premiar professores que desenvolvam práticas pedagógicas eficazes na promoção da leitura, escrita e fluência leitora nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano).

 

Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei tem como objetivos:

I – Estimular a adoção de metodologias pedagógicas inovadoras e eficientes voltadas à alfabetização e ao letramento;

II – Valorizar os profissionais da educação pelo desempenho e dedicação no processo de ensino-aprendizagem;

III – Promover a melhoria dos indicadores educacionais do município no que se refere à leitura e escrita;

IV – Incentivar a formação de leitores críticos e autônomos desde os primeiros anos escolares.

 

CAPÍTULO II - DAS BOAS PRÁTICAS E ELEGIBILIDADE

Art. 3º Serão consideradas boas práticas aquelas ações pedagógicas:

I – Desenvolvidas por professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

II – Direcionadas ao fortalecimento da leitura, escrita e fluência leitora, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

III – Cujos resultados demonstrem impacto positivo na aprendizagem dos estudantes, com base em avaliações oficiais e diagnósticas.

 

Art. 4º Poderão participar da premiação os professores que:

I – Estiverem em efetivo exercício nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), na base comum curricular;

II – Estiverem vinculados a escolas públicas da Rede Municipal de São Bento do Norte/RN;

III – Participarem das formações continuadas do Programa de Avaliação da Alfabetização (Pró-Alfa);

IV – Realizarem e enviarem, nos prazos estipulados, as atividades diagnósticas de linguagem escrita e os resultados das avaliações previstas.

 

CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 5º A inscrição no programa será realizada de forma gratuita, exclusivamente por meio eletrônico, conforme endereço e prazos definidos em edital publicado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação.

§1º Cada professor poderá inscrever apenas uma turma, desde que preenchidos os critérios estabelecidos no edital.

§2º A inscrição implica a aceitação integral das disposições previstas nesta Lei e nos regulamentos complementares.

 

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Art. 6º A seleção dos professores beneficiados será realizada por comissão especialmente designada através de portaria pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que considerará os seguintes critérios:

I – Evolução dos estudantes nos níveis de leitura e escrita, verificada por meio das avaliações diagnósticas e dos resultados nas plataformas CAED e PARC;

II – Clareza na articulação entre os objetivos pedagógicos e as competências da BNCC;

III – Participação efetiva nas formações do Pró-Alfa e envio regular de resultados;

IV – Protagonismo estudantil nas atividades propostas e impacto positivo na aprendizagem;

V – Relevância, originalidade e aplicabilidade das práticas pedagógicas adotadas.

 

Art. 7º A comissão de avaliação será soberana em suas decisões, não cabendo recursos administrativos contra o resultado final.

 

CAPÍTULO V – DO BENEFÍCIO

Art. 8º Serão beneficiados os professores com maior destaque por ano escolar, conforme meta/ação do Plano de Trabalho Anual – PTA, da Secretaria Municipal de Educação:

I – Professor de 2º ao 5 º ano cuja turma atingir 90% nas Avaliações do CAED Ciclos I, II e III, com inclusão na plataforma PARC nos 2º anos, farão jus ao incentivo no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

II – Professor de 2º ao 5 º ano cuja turma atingir 80% nas Avaliações do CAED Ciclos I, II e III, com inclusão na plataforma PARC nos 2º anos, farão jus ao incentivo, perceberão benefício no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

III – Professor de 2º ao 5 º ano cuja turma atingir 70% nas Avaliações do CAED Ciclos I, II e III, com inclusão na plataforma PARC nos 2º anos, farão jus ao incentivo perceberão benefício no valor de R$ 800,00 (oitocentos);

IV - Professor de 1º ano cuja turma atingir 90% nas Avaliações do CAED Ciclos I, II e III, farão jus ao incentivo no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

V - Professor de 1º ano cuja turma atingir 80% nas Avaliações do CAED Ciclos I, II e III, farão jus ao incentivo, perceberão benefício no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

VI - Professor de 1º ano cuja turma atingir 70% nas Avaliações do CAED Ciclos I, II e III, farão jus ao incentivo perceberão benefício no valor de R$ 800,00 (oitocentos);

 

Art. 9º Os resultados serão divulgados em evento público presencial promovido pela Secretaria Municipal de Educação, com menção honrosa aos docentes selecionados, além de divulgação em canais oficiais e redes sociais.

 

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 10º O incentivo financeiro instituído por esta Lei será classificado: Poder/Unidade - 02.006 - Secretaria Municipal de Educação, Função -12 - Educação, Subfunção - 122 - Administração Geral, Programa - 1036 - Educação de Qualidade, Ação - 2066 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Educação na natureza da despesa 3.3.90.31 – Premiações, de acordo com a Tabela de Natureza da Despesa da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

§ 1º O pagamento será custeado com a fonte de recursos: 1.500.1001: Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos.

§ 2º O incentivo terá caráter eventual e não permanente, não se incorporará à remuneração do servidor, não servirá de base para o cálculo de outras vantagens e não gerará direito adquirido para exercícios futuros, ficando a publicação de edital, em cada exercício, a critério da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º Quando necessário, poderão ser efetuadas suplementações das Dotações Orçamentárias correspondentes, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por meio de edital próprio, os procedimentos complementares à execução desta Lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício letivo de 2025.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de dezembro de 2025.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:5341AE4A