ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.226/2018.

Lei nº 1.226/2018.

De 21 de setembro de 2018.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.135.600,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.135.600,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

2000 - Secretaria de Governo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

2001 - Secretaria de Governo

FUNÇÃO

4 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.3 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

59.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários

113.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

73.000,00

33.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários -

10,000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários

40.000,00

Total R$ .........................................

295.000,00

Total da Secretaria de Governo R$ .........................................

295.000,00

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - Procuradoria Geral do Município

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3001 - Procuradoria Geral do Município

FUNÇÃO

4 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.5 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

Elementos de despesas

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários

88.500,00

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 1000 - Recursos ordinários - 0.1.00

20.000,00

Total R$ .........................................

110.500,00

Total da Procuradoria R$ .........................................

110.500,00

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

4000 - Controladoria Geral do Município

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

4001 - Controladoria Geral do Município

FUNÇÃO

4 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.6 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

38.500,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

47.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários

10,000,00

Total R$ .........................................

95.500,00

Total da Controladoria R$ .........................................

95.500,00

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

5000 - Secretaria Municipal de Administração

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

5001 - Secretaria Municipal de Administração

FUNÇÃO

4 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.7 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

133.600,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários

3.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários

15.000,00

Total R$ .........................................

151.600,00

Total da Sec. Mun. de Administração R$ .........................................

151.600,00

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

6000 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

6001 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

FUNÇÃO

4 – Administração

SUB-FUNÇÃO

121 - Planejamento e Orçamento

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.8 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Elementos de despesas

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso: 1000 - Recursos ordinários

36.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários

10.000,00

Total R$ .........................................

46.000,00

Total da Sec. Mun. de Planejamento R$ .........................................

46.000,00

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - Secretaria Municipal de Finanças

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - Secretaria Municipal de Finanças

FUNÇÃO

4 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.9 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças

Elementos de despesas

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso: 1000 - Recursos ordinários

50.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários

15.000,00

Total R$ .........................................

65.000,00

Total da Sec. Mun. de Finanças R$ .........................................

65.000,00

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

11001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

FUNÇÃO

20 - Agricultura

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.13 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Campo

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

102.000,00

Elementos de despesas

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

30.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

50,000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários- 0.1.00

25.000,00

Total R$ .........................................

207.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

605 - Abastecimento

PROGRAMA

21 - Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

AÇÃO

2.89 - Abastecimento de Água em Carro Pipa

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários- 0.1.00

75.000,00

Total R$ .........................................

75.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

608 - Promoção da Produção Agropecuária

PROGRAMA

21 - Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

AÇÃO

2.84 - Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários- 0.1.00

90.000,00

Total R$ .........................................

90.000,00

Total da Secretaria Política de Campo e Meio Ambiente R$ .........................................

372.000,00

Total R$ .........................................

1.135.600,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação – Fonte: 01000 – Recursos Ordinários, em anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de setembro de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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