ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 405/2025

Dispõe sobre o reajuste no subsídio do cargo de Secretário Adjunto Municipal de Lagoa D’Anta/RN e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fixa em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a remuneração do cargo de Secretário(a) Adjunto(a) Municipal (simbologia CC8), alterando as tabelas constantes nos Anexos da Lei Municipal n° 365/2022.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela previsibilidade de recursos da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa D’Anta/RN, 21 de janeiro de 2025.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

CARGO:

SIMBOLOGIA:

REMUNERAÇÃO:

Secretário(a) Adjunto(a) Municipal

CC8

R$ 2.300,00


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:534EEB4D