ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 04 DE 15 DE JULHO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado, na forma desta lei, o transporte dos estudantes de ensino técnico e superior residentes no município de Ipanguaçu/RN matriculados em instituições de ensino da rede pública ou privada devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
Parágrafo Único - O atendimento com o transporte escolar será concedido, preferencialmente, aos estudantes de primeira graduação do ensino superior ou primeira formação em curso técnico, podendo, sem prejuízo destes e apenas nas vagas remanescentes, caso existam, ser estendido aos estudantes de cursos preparatórios, segunda graduação ou segunda formação em curso técnico, mantendo o mesmo quantitativo de veículos, conforme regulamentação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º – O transporte referido no caput deste artigo é um serviço gratuito ao estudante de ensino técnico ou superior que reside em Ipanguaçu/RN e que atende aos demais critérios estabelecidos em regulamento.
§1º - Poderão ser utilizados veículos de transporte escolar municipal, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.816/2013.
§2º - Em contrapartida ao benefício previsto no caput deste artigo, o município poderá solicitar a participação voluntária dos estudantes beneficiários no desenvolvimento de ações eventuais de interesse da comunidade, nas áreas de cultura, educação, saúde (campanhas de vacinação) e assistência social, e principalmente em atividades relacionadas ao curso específico de cada estudante, de acordo com a necessidade do município.
Art. 3º- Os estudantes interessados no transporte deverão requerer, a cada período letivo, os benefícios desta lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), comprovando ainda, a matrícula em instituição de ensino de nível técnico ou superior e fornecer toda a documentação necessária ao seu cadastramento, requerida pela SEMEC em edital específico.
Art. 4º - Para selecionar os estudantes beneficiários desta lei no número de vagas disponíveis para o atendimento com o transporte universitário e técnico, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em regulamento, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura selecionará os estudantes obedecendo a seguinte ordem de prioridade:
I - Estudantes cujas famílias estejam inscritas no CADÚnico e possuam renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo vigente;
II – Beneficiários do Benefício Eventual Municipal (BEM), criado pela Lei Municipal nº 005/2021;
III – Pessoas Portadoras de Deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015;
IV - Estudantes cujas famílias apresentem o menor valor de renda “per capita” familiar.
§1º - Os requisitos estabelecidos nos incisos do “caput” serão utilizados como critérios no caso de emissão de autorização de uso do transporte universitário e técnico (ATUT) de novos benefícios com vistas ao preenchimento das vagas remanescentes, após atendidas as renovações.
§2º - Para fins de aferição da veracidade das informações constantes no art. 4º, desta lei, poderão ser realizadas visitas sociais para fins de comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
Art. 5º - O transporte universitário e técnico será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo e a cada semestre será renovado o ato convocatório dos alunos para apresentar o novo pedido de autorização de uso do transporte universitário e técnico (ATUT) ou a sua renovação.
Parágrafo Único - A utilização do transporte universitário e técnico ocorrerá sempre na seguinte ordem de prioridade:
a) Universitários de primeira graduação nos diversos cursos autorizados pelo Ministério da Educação e Cultura;
b) Alunos de primeira formação, matriculados em cursos técnicos profissionalizantes em seus diversos níveis de aprendizado, em conformidade com a complexidade do mesmo;
c) Alunos de outros cursos de duração inferior a dois meses, havendo vagas nos veículos que alberguem a rota dos universitários devidamente matriculados;
d) Alunos de cursos pré-vestibular observando os mesmos critérios da conveniência e oportunidade mediante vagas nos veículos;
Art. 6º - Eventuais omissões desta Lei serão regulamentadas por meio de regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Ipanguaçu/RN, 15 de julho de 2022.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:535606C5