ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 765, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

Altera o artigo 3º da Lei Ordinária Municipal nº 681, de 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre “Reconhece o golfinho (boto cinza) como animal símbolo e marca turística do Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 3º da Lei Ordinária Municipal 681 de 15 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Fica criada a marca turística do Município de Tibau do Sul/RN em seus documentos oficiais, segundo as especificações de cores e desenhos anexo à está lei”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 20 de setembro de 2022.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul

 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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