ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha de prevenção do câncer de colo do útero, denominada de “Março Lilás”, a ser realizada anualmente, durante o mês de março, no município de Florânia/RN.
Páragrafo único. O símbolo da campanha, aludida no “caput” deste artigo, será um laço da cor lilás.
Art. 2º A campanha tem como objetivo sensibilizar a população quanto à importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo do útero, orientando a respeito do adequado tratamento, bem como o encaminhamento para as instituições de saúde pública, especializadas no tratamento da doença.
Art. 3º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município.
Art. 4º Os serviços e ações deverão ser realizados sem nova despesa orçamentária, utilizando a estrutura já existente no município, a fim de conscientizar e prevenir a nossa população.
Parágrafo único. Os serviços e acões mencionados no caput deste artigo devem contemplar as seguintes medidas:
consultas com ginecologista;
intensificação de exames Papanicolau;
plantão psicológico, priorizando as mulheres;
exames de mamografia;
atendimentos odontólogicos;
entre outros.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 27 de fevereiro de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:53699587