ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

“Institui a Campanha de Prevenção do Câncer de Colo do Útero, denominada “Março Lilás” no âmbito do município de Florânia, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída a campanha de prevenção do câncer de colo do útero, denominada de “Março Lilás”, a ser realizada anualmente, durante o mês de março, no município de Florânia/RN.

Páragrafo único. O símbolo da campanha, aludida no “caput” deste artigo, será um laço da cor lilás.

Art. 2º A campanha tem como objetivo sensibilizar a população quanto à importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo do útero, orientando a respeito do adequado tratamento, bem como o encaminhamento para as instituições de saúde pública, especializadas no tratamento da doença.

Art. 3º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município.

Art. 4º Os serviços e ações deverão ser realizados sem nova despesa orçamentária, utilizando a estrutura já existente no município, a fim de conscientizar e prevenir a nossa população.

Parágrafo único. Os serviços e acões mencionados no caput deste artigo devem contemplar as seguintes medidas:

consultas com ginecologista;

intensificação de exames Papanicolau;

plantão psicológico, priorizando as mulheres;

exames de mamografia;

atendimentos odontólogicos;

entre outros.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 27 de fevereiro de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
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