ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO LEI Nº 007/2022, DE 16 DE MARÇO 2022.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE, Prefeito Municipal de Serrinha/RN, nos usos de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto na Lei nº. 3.365 de 21 de Junho de 1941, em especial pelo disposto no art. 06º.
CONSIDERANDO QUE:
Diante da necessidade de escoamento de águas pluviais decorrentes das Ruas Gilson de Souza, Pedro Francisco de Pontes, Irene Nunes e Adélia Tavares da Cruz, bem como da necessidade de abertura de uma rua com instalação de manilhas para captação de águas pluviais, diante do grande risco de alagamento das residências daquele setor, resolve o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, declarar de Utilidade Pública, com vistas à Desapropriação de 2(dois) Terrenos de propriedades do “Sr. Manoel do Carmo dos Santos”, CPF 012.178.284-00, o primeiro situado na Rua Binário Luís Alves de Oliveiras, 06, Centro, Serrinha/RN, e o segundo junto a Rua Manoel Teixeira de Sousa, lote 07, Centro/Serrinha, ficando desde já autorizado o pagamento de indenização monetariamente equivalente.
DECRETA:
Art. 01º - Fica desapropriado e declarado como de Utilidade Pública os terrenos acima descrito, autorizando desde já que sejam tomadas todas as medidas legais para desapropriação.
Art. 02º - Ao expropriado será efetuado o pagamento no valor de até R$ 10.000,00(dez mil reais) referente a Rua Binário Luís Alves de Oliveiras, 06, Centro, Serrinha/RN, bem como a quantia de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente ao segundo terreno junto a Rua Manoel Teixeira de Sousa, lote 07, Centro/Serrinha, no ato em que o mesmo transferir ao município de Serrinha/RN, direito de propriedade e posse sobre a referida área.
Art. 03º - Este Decreto deve ser publicado por um prazo de 30 (trinta) dias na sede da Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, e no Diário Oficial do Estado, entrando em vigor na data de sua Publicação.
Republicado por incorreção.
Publicado no Diário Oficial do Estado no dia 17/03/2022.
Serrinha/RN, 16 de março de 2022.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:5388B01F