ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 183/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 183,
DE 28 de setembro de 2026
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.260,00 (noventa mil, duzentos e sessenta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.614/2026, no art. 1º, para inclusão nas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 90.260,00 (noventa mil, duzentos e sessenta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – 2025 a 2029, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual - LOA para o Exercício de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 28 de setembro de 2026
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
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Prefeito Municipal |
Anexo I - Acréscimo
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UNIDADE GESTORA |
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
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FUNÇÃO |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUB-FUNÇÃO |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA |
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS |
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AÇÃO |
2225 Construção, Reforma, Ampliação e Adequação de Espaços Desportivos no Município |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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4.4.90.30.00 – MATERIAL E CONSUMO |
200,00 |
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
200,00 |
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4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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Total R$ ......................................... |
600,00 |
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UNIDADE GESTORA |
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
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FUNÇÃO |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUB-FUNÇÃO |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA |
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS |
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AÇÃO |
2226 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município |
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3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
60,00 |
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
3.000,00 |
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4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
500,00 |
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Total R$ ......................................... |
3.960,00 |
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UNIDADE GESTORA |
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
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FUNÇÃO |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUB-FUNÇÃO |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA |
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS |
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AÇÃO |
2227 Concessão de auxílio financeiro para atleta caraubense |
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3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
3.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
3.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
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FUNÇÃO |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUB-FUNÇÃO |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA |
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS |
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AÇÃO |
2228 Construção do Complexo Esportivo |
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
2.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
2.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
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FUNÇÃO |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUB-FUNÇÃO |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA |
0010 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(ESPORTE) |
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AÇÃO |
2229 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
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3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
20.000,00 |
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
45.000,00 |
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3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
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3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
600,00 |
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
1.000,00 |
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
3.000,00 |
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4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
1.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
80.700,00 |
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TOTAL |
90.260,00 |
Anexo I - Redução
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UNIDADE GESTORA |
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
99.099 – Reserva de Contingência |
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FUNÇÃO |
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
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SUB-FUNÇÃO |
999 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
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PROGRAMA |
0029 - Reserva de Contingência |
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AÇÃO |
9999 Reserva de Contingência |
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9.9.99.99.00 – A CLASSIFICAR Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
90.260,00 |
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Total R$ ......................................... |
90.260,00 |
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TOTAL |
90.260,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:538A207F