ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 893/2024 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a alienação de bens deste município dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste município, descritos no anexo I desta Lei.
§1° – A alienação a que se refere este artigo obedecerá às normas contidas na Lei n°. 14.133/2021 e no Decreto Federal 11.461/2023.
§2º – A alienação de que se trata a presente Lei, será antecedida de avaliação a ser procedida por Comissão de Servidores, que deverá ser previamente nomeada.
Art. 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na compra de novos veículos para uso do poder executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 07 de novembro de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal -
ANEXO I
|
LOTE |
DESCRIÇÃO |
ANO |
PLACA/RENAVAN |
AVALIAÇÃO |
|
01 |
FIORINO AMBULANCIA |
2014 |
OJZ 9763/01003279055 |
R$ 15.000,00 |
|
02 |
GOL-TL MVC |
2018 |
QGM 4864/01153961897 |
R$ 18.000,00 |
|
03 |
DOBLÔ |
2013 |
OWB 4440/59737347557 |
R$ 10.000,00 |
|
04 |
SIENA |
2010 |
NNY 9838/233298320 |
R$ 5.000,00 |
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05 |
TRATOR VALTRA A850/PIPA/GRADE |
|
SUCATA |
R$ 13.000,00 |
|
06 |
RESIDUO DE TRATOR NEW HOLAND TL 75/PIPA/SCRAP/CARROÇÃO |
|
SUCATA |
R$ 20.000,00 |
|
07 |
TRATOR TRAÇADO NEW HOLAND TL 75 |
|
|
R$ 30.000,00 |
|
08 |
GOL-TL-MVC |
2018 |
QGN 7792/01147281510 |
R$ 18.000,00 |
|
09 |
FIAT FIORINO TECFORM AB1 |
2019 |
QGT 8604/01171859164 |
R$ 13.000,00 |
|
10 |
ONIBUS MP – 15190EOD |
|
OJX 0149/RN |
R$ 10.000,00 |
|
11 |
FIAT SIENA FIRE FLEX |
2009 |
NNT4370 |
R$ 8.000,00 |
|
12 |
SIENA FIRE |
|
SUCATA |
R$ 400,00 |
|
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 160.400,00 |
||||
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 07 de novembro de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:539E3CB7