ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 28 DE ABRIL DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 30 DE MARÇO DE 2022, PARA ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL Nº 13.977/2020, SUBSTITUINDO A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) PELA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 784, de 30 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º. Fica instituída, no âmbito do Município de Serra Negra do Norte, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), destinada a conferir identificação e garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

§1º. A Ciptea será expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de relatório médico com indicação do Código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

§2º. A Ciptea deverá conter, no mínimo:

I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número de documento de identidade civil, CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e telefone do identificado;

II – fotografia no formato 3x4 e assinatura ou impressão digital do identificado;

III – nome completo, documento de identificação, endereço, telefone e e-mail do responsável legal ou cuidador;

IV – identificação do órgão expedidor e assinatura da autoridade responsável.

§3º. A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais, e será revalidada com o mesmo número.

§4º. A emissão da Ciptea observará as diretrizes estabelecidas na legislação federal pertinente.”

Art. 2º. Fica acrescido o seguinte artigo:

“Art. 3º-A. O Município promoverá, sempre que tecnicamente viável, a integração dos dados da Ciptea com cadastros, sistemas e bancos de dados estaduais e federais, com a finalidade de:

I – aprimorar a formulação e execução de políticas públicas;

II – evitar duplicidade de registros;

III – garantir maior eficiência administrativa;

IV – assegurar proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente.”

Art. 3º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 784, de 30 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas:

I – advertência;

II – multa;

III – multa em dobro em caso de reincidência.

§1º. Considera-se infração, dentre outras:

I – deixar de incluir o símbolo de identificação da prioridade;

II – recusar atendimento prioritário;

III – obstruir ou dificultar o exercício dos direitos assegurados nesta Lei.

§2º. O valor da multa será fixado no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser reajustado anualmente por meio de decreto para compensar eventuais depreciações decorrentes da inflação.

§3º. A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo,

§4º. Caso o descumprimento advenha de servidor municipal, o processo administrativo seguirá os trâmites da sindicância, regulada pela Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.”

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Negra do Norte/RN, 29 de abril de 2026.

 

ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO

Prefeito 


Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:53AE23ED