ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2021. DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Lei Municipal Nº 1.314/2021.

De 05 de outubro de 2021.

 

Dispõe sobre abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Públicos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Públicos

FUNÇÃO

26 – Transporte

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0002 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2188 – Manutenção de Veículos, Maquinas e implementos.

Elementos de despesas

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

290.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

10.000,00

3. 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

10.000,00

Total R$ .........................................

310.000,00

 

Art. 2º- Art. 3º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme dispõe o art. 43, §1º, incisos III e IV, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

11.001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0002 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2177 – Manutenção de Maquinas, veículos e implementos da Sec. de Politica de Campos e Meio Ambientes

Elementos de despesas

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

290.000,00

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

5.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

5.000,00

3. 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

10.000,00

Total R$ .........................................

310.000,00

 

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de outubro de 2021.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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