ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 277, DE 14 DE MAIO DE 2021

Institui o Auxilio Emergencial Municipal no âmbito do Município de Bodó para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada em decorrência da pandemia do Covid-19 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em decorrência dos efeitos da pandemia causada pela Covid-19 e à vista da situação de emergência e do estado de calamidade pública vigentes no Município de Bodó, fica instituído o Auxílio Emergencial Municipal, obedecidos os critérios e condicionantes previstos nesta Lei.

 

Art. 2º - Mediante a concessão de benefício financeiro, o Auxílio Emergencial Municipal objetiva assegurar às famílias mais vulneráveis:

 

I -o direito à segurança alimentar e nutricional;

 

II -o direito à renda, visando ao suprimento das necessidades básicas;

 

III -o direito de escolha dos bens que mais necessitar, de acordo com o perfil familiar.

 

Art. 3º - Em consonância com o previsto no art. 2º desta Lei, a concessão do auxílio obedecerá aos seguintes critérios:

 

I – ser residente no Município de Bodó;

 

II – estar inscrito no Cadúnico;

 

III –não possuir vínculo empregatício;

 

IV- Não sejam beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro desemprego, recebam benefícios previdenciários de qualquer natureza e benefícios eventuais ofertados pelo município;

 

V -não receber o auxílio emergencial do Governo Federal;

 

VI –não ter sido condenado por crime contra a administração pública;

 

VII –não estar cumprindo pena em regime fechado.

 

§1º–Poderá ser concedido o benefício do auxílio emergencial municipal a 1(uma) pessoa por família.

 

§2º -Para efeitos de comprovação do inciso IV, o responsável assinara uma declaração afirmando que NÃO recebe o auxílio emergencial do Governo Federal.

 

Art. 4º - O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Assistência Social, elencará e tratarão como prioridade para a concessão de vagas em cursos futuros oferecidos por estes órgãos ou por meio de parcerias privadas, as pessoas que fizerem parte do auxílio municipal.

 

Art. 5º - O recebimento indevido do Auxilio Emergencial Municipal, implicará na obrigatoriedade de devolução do valor correspondente no prazo máximo de 48 horas, contadas da identificação do recebimento indevido, sob pena de inscrição na dívida ativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, em âmbito cível e criminal.

 

Art. 6º - O Auxílio Emergencial Municipal corresponderá ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), contemplando o total de até 50 famílias.

 

§ 1º-O benefício será pago por 3(três) meses, com periodicidade mensal.

 

§ 2º -O pagamento do benefício será efetivado preferencialmente através de deposito em conta.

 

§ 3º - Os beneficiários deverão utilizar o valor recebido a título de auxílio emergencial municipal, preferencialmente, no comércio local, para fomento e injeção do recurso diretamente na economia do município de Bodó.

 

§ 4º - Para efeitos de desempate, caso o número de famílias que cumpram os requisitos seja superior à quantidade estabelecida no caput, deverá ser utilizado os seguintes critérios de forma consecutiva:

 

Não recebam o auxílio do bolsa família;

Maior número de membros;

Maior idade;

 

Art. 7º - Caso seja prorrogado o prazo do estado de calamidade pública no âmbito do Município de Bodó, mediante ato específico do Poder Executivo, a concessão e o pagamento do benefício de que trata esta Lei poderão ser prorrogados, observada a disponibilidade financeira.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 9º - A coordenação das ações decorrentes da presente Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que será responsável por:

 

I – Organizar e realizar a divulgação de calendário para inscrição, divulgação de resultado e todos os demais atos pertinentes ao benefício, devendo ser disponibilizado através do Diário Oficial e de todas as mídias digitais com o intuito de que todos os interessados sejam informados.

 

II -Aplicar a suspensão do auxílio quando constatar irregularidades ou novas características que altere o status do beneficiário para inelegível em razão da mudança de algum dos critérios de elegibilidade;

 

III -Manter a lisura e transparência durante todo o processo concessório do auxílio, fornecendo toda a informação necessária aos órgãos de controle interno, externo e à Sociedade, desde que resguardado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Art. 10º - O pagamento do presente auxílio emergencial cessará a qualquer tempo se descumprido qualquer dos requisitos e condições nesta lei previstas, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

 

Art. 11º - A Lista dos beneficiários contemplados para o recebimento do Auxílio será disponibilizada no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 12º - O recebimento do benefício não gera, em quaisquer hipóteses, vínculo empregatício, profissional ou direito adquirido a quaisquer indenizações de qualquer natureza, podendo ser cessado a qualquer momento em razão do descumprimento de alguma das condicionantes pelo beneficiário ou por decisão do Executivo Municipal com vistas a salvaguardar o interesse público.

 

Art. 13º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 14 de maio de 2021.

 

MARCELO MARIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal de Bodó-RN

 


Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
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