ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 723/2022

LEI MUNICIPAL N° 723/2022

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado abrir junto ao Orçamento Geral do Município do exercício de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para prover suporte orçamentário para despesas com aplicação dos recursos da Cessão Onerosa BAP- Bônus Assinatura Petróleo.

 

Artigo 2°- O Crédito Adicional Especial acima mencionado terá a seguinte dotação orçamentaria:

 

Unidade gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Unidade orçamentária: 2002 - SEC MUN DE FINANÇAS.

Classificação Funcional

Função: 9 - Previdência Social

Subfunção: 271 - Previdência Básica

Estrutura Programática

Programa: 1000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação: PAGAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - Cessão Onerosa BAP – Bônus Assinatura Petróleo

Natureza da Despesa

Categoria econômica: 3 - Despesas Correntes

Grupo de despesa: 1 - Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa: 13 - Obrigações Patronais

Fontes de Recursos: 18990000 Outros Recursos Vinculados

17040000 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

17490000 Outras vinculações de transferências

 

Artigo 3°- O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluindo o código reduzido da despesa (ficha).

 

Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

 

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 24 de junho de 2022.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:53D8BB9C