ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N°. 449 DE 04 MAIO DE 2018.

Altera o Código Tributário do Município de Serrinha (Lei Complementar n.° 445, de 10 de novembro de 2017 e dá outrasprovidências).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Código Tributário do Município (Lei Complementar 445, de 10 de novembro de 2017) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 233 - A taxa para ocupação do solo nas vias, logradouros públicos e rural será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela I, observado os seguintes parâmetros:

 

I) — pela licença de funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voze transmissoras de energia, telefonia celular e recepção móvel com estação de radio base e outras similares transmissoras ou não de radiação eletromagnética de radio frequênciaque estejam instaladas dentro dos limites do Município:

 

a) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada unidade de torre ou antena instalada;

 

b) R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por metro quadrado de área, com taxa mínima de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos casos de estações e subestações de energia e similares."

 

Art. 3º O Poder Executivo promoverá o ajuste da Tabela, Anexa ao Código tributário do Município, conforme as alterações constantes desta Lei.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao seus efeitos legais ao dia 04 de maio de 2018.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito de Serrinha

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018

 

Dispõe sobre determinada alteração ao Projeto de Lei 04/2018 e dá outras providências.

 

Art. 1º - O Código Tributário do Município (Lei Complementar 445, de 10 de novembro de 2017) passara a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 233 – A taxa para ocupação do solo nas vias, logradouros públicos e rural será calculada de acordo com os valores constante na tabela I, observando o seguinte paramento:

 

I) – Pela Licença de localização, instalação e funcionamento, de Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e vozes transmissoras de energia, telefonia celular e recepção móvel com estação de radio base e outras similares transmissoras ou não de radiação eletromagnética de radiofrequência que estejam instalados dentro dos limites do Município:

 

Para as empresas e microempresas com sede no Município, terão uma redução na taxa em 75% (setenta e cinco porcento) do valor, conforme os valores constantes na Lei, por cada unidade de torre ou antena instalada.

 

Sala das Sessões em, 02 de maio de 2018.

 

JULIANA BENTO DA SILVA

Presidente 


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Ruy de Oliveira Costa
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