ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU - PREVI
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU - PREVI
PORTARIA Nº 36/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
“CONCEDE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR”
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu – PREVI JUCURUTU, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 1°, I e 16, I da Lei Municipal nº 1.137/2024, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu – PREVI JUCURUTU; e considerando o que foi requerido por meio do procedimento administrativo devidamente analisado, conforme Parecer Jurídico nº 15/2026,
RESOLVE:
Conceder Aposentadoria Especial de Professor (Benefício nº 101.101.391-05), com integralidade dos proventos, referentes à última remuneração percebida na atividade, composta pelo vencimento base e pelo adicional por tempo de serviço no montante de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 69 da Lei Complementar n° 4/2006 e do art. 1° da Lei Complementar nº 018/2013; e paridade no cargo, em favor da servidora pública municipal a Srª Ivoneide Lopes de Araújo, RG n° **39.7** - ITEP/RN, CPF ***.732.814-**, titular do cargo de Professor III-A PFIII-F, matrícula funcional 1624-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura; nos termos do art. 40, §5º da Constituição Federal, do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e, ainda, do art. 31 e 56 da Lei Municipal nº 861/2016.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2026.
Registre-se e publique-se.
Jucurutu/RN, 24 de setembro de 2026.
MARIA DA PAZ DE ARAÚJO
Presidente do PREVI JUCURUTU
Portaria nº 361/2025
Publicado por:
Maria da Paz de Araújo
Código Identificador:53F11708