ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 454 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA - RN

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o corrente ano, além do já autorizado na lei orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2018.

Art. 2º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo e obedecerá as normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, em 10 de setembro de 2018.

 

JOSE ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito do Município


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:53F5BD76