ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548 /2020.

LEI Nº 548 /2020.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

LEI:

Art. 1º - O Orçamento do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte,

para o exercício de 2021, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, §º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 091/2020-STN.

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º

desta Lei constituem-se dos seguintes:

I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes

 

Orçamentárias – LDO 2021, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2021 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valoresconstantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos

pela Portaria nº 091/2020 da STN.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO

ANTERIOR

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS

EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente

 

do município e sua consolidação. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO

DE ATIVOS

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 14 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 091/2020-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE

DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2021, 2022 e 2023.

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2021 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da

administração municipal.

Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do TesouroNacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.

Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

DO MUNICÍPIO

Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2021, poderão ser expandidas, tomando-se porbase as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual

para 2020 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2021 destinará o valor de R$ 481.500,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e quinhentos reais) da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 29 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes.

Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivoselementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

§ 1º - O Poder Executivo e Legislativo poderão:

I - mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

II – mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2021, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 3º - Os créditos adicionais abertos no exercício, que tenham como cobertura recursos do excesso de arrecadação, superávit financeiro, convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

§ 4º - A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela previsão e acontecerem dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora.

§ 5º - O valor orçamentário de um fonte de recursos, correspondente a uma determinada ação de governo, poderá ser reduzido para criação de uma outra, visando atender o mesmo objetivo com recursos diversos daquele.

Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações

orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e"

da LRF).

Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em

lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2021 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos  deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.

Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no exercício de 2020, acrescida com os índices da infração do ano, obedecido o limiteprudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71

da LRF).

Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2021 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 31 de julho de 2020.

Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado u de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes declasses menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.

 

Art. 57 – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2021, até o momento da elaboração da Lei Orçamentaria para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura.

Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Em Arez/RN, em 15 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

CPF (MF) Nº 026.464.044-68

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI N º 548/2020

 

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

Código

Órgão

01

Câmara Municipal

PROGRAMA

0211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA AÇÕES

1002 - Aquisição de equipamento e material Permanente

2002 - Qualificação, atualização e capacitação de pessoal

2193 - Divulgação e Transmissão das ações legislativas

PROGRAMA

0210 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO

AÇÕES

1001 - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Prefeitura Municipal de Arez

Gabinete do Prefeito

Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000

Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084

Site: www.arez.rn.gov.br

CNPJ MF : 8. 6 . / -

Código

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

PROGRAMA

0011 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO

AÇÕES

1146 - Reaparelhamento do Gabinete

1003 - Aquisição de veículos para o Gabinete

2099 - Implantação da Ouvidoria Municipal

1147 - Melhoria das instalações físicas do Gabinete

2192 - Qualificação e capacitação dos servidores

000-Implantação e Atualização Permanente do Modelo de Gestão

000-Otimização e Qualificação do Atendimento

Código

Órgão

02.1

Procuradoria Geral do Município

PROGRAMA

0012 - IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

AÇÕES

1149 - Aparelhamento da Procuradoria Geral do Município

0000-Aquisição de Veículo

0000-Informatização da Procuradoria Geral do Município

0000-Qualificação e Aperfeiçoamento Funcional

0000-Realização e Apoio de Eventos

0000-Aquisição de Livros

0000-Assinatura Eletrônicas

Código

Órgão

02.3

Assessoria de Comunicação

PROGRAMA

0222 - GESTÃO BEM MELHOR

AÇÕES

2194 - Promoção, produção e divulgação das ações governamentais

1142 - Reaparelharem da Assessoria de Comunicação

0000-Promoção do Inter-Relacionamento entre os Poderes e Comunidade

0000-Viabilizar os Serviços de Comunicação e expandir a rediofusão com ênfase no sistema público

0000-Expandir o acesso a internet em banda larga

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Prefeitura Municipal de Arez

Gabinete do Prefeito

Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000

Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084

Site: www.arez.rn.gov.br

CNPJ MF : 8. 6 . / -

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES DAADMINISTRAÇÃO

Código

Órgão

03

Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças

PROGRAMA

0030 - AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DA GESTÃO MUNICIPAL

AÇÕES

2190 - Formação e Profissionalização de servidores da SEFIN

1145 - Reaparelhamento da secretaria de finanças

0000-Controle e Otimização dos Gastos Públicos

0000-Desenvolvimento de Estudos e Parcerias com os Municípios da Região

0000-Desenvolvimento e Realização de Parcerias e Gestão com Entidades Pública Privadas e ONG’s

0000-Elaboração de Estudos, pesquisas e Projetos na área de Planejamento e Finanças para o auxílio de toma de decisão.

0000-laboração e Execução de Projeto Especiais

0000-Racionalização das Ações Administrativas e Financeiras do Erário Municipal

0000-Estruturação e Modernização do Planejamento e da Gestão

0000-Tecnologia de Gestão e Informação do Governo

Código

Órgão

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

PROGRAMA

0013 - MODERNIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

AÇÕES

1150 - Aquisição de Veículos

2166 - Melhoria e ampliação do sistema informatizado de arrecadação fiscal

2167 - Qualificação e aperfeiçoamento dos servidores da SET

2168 - Reaparelhamento e informatização da Secretaria Municipal de Tributação

0000-Ampliação e Aperfeiçoamento do Atendimento

0000-Desenvolvimento de Estudos , Pesquisas e Projetos no âmbito da Arrecadação Fiscal e Dívida Ativa

0000-Elaboração e Implementação do Programa de Educação Fiscal

0000-Realização de Programa de Incentivo Fiscal

0000-Realização e Ampliação de Fiscalização

0000-Realização e Participação em Eventos

Código

Órgão

05

Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos Humanos

PROGRAMA

0223 - OTIMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

AÇÕES

1144 - Aquisição de veículo

0000-Desenvolvimento de Política de Gestão do RH

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Prefeitura Municipal de Arez

Gabinete do Prefeito

Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000

Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084

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CNPJ MF : 8. 6 . / -

0000-Gestão e Integração de Informações

0000-implantação do Sistema de Gestão de Frota

0000-Reaparelhamento e Informatização

0000-Sistema de Reestruturação e Organização Operacional do RH.

Código

Órgão

06

Secretaria Municipal de Educação

PROGRAMA

0020 - INCREMENTO E MELHORA DA REDE FÍSICA ESCOLAR

AÇÕES

1025 - Reforma, Ampliação e aparelhamento de unidade da Secretaria Municipal de Educação

1117 – Construção, ampliação e reforma das unidades escolares da rede municipal

1119 - Reequipamento das unidades de ensino da rede municipal

1120 - Reforma, ampliação e construção de espaços esportivos em escolas da rede municipal

00- Reforma, Ampliação de Unidades Escolares da Rede Municipal , com vistas a permitir adequação de espaços , acessibilidade e implantar cozinha e refeitórios.

PROGRAMA

0023 - FOMENTAR A TECNOLOGIA E A GESTÃO DA INFORMAÇÃO

AÇÕES

1118 - Implantação de Tele Centro de Inclusão Digital

0000-Aquisição de Equipamentos e Aparelho de Informática

PROGRAMA

0022 - FORTALECIMENTO DA QUALIDADE PEDAGÓGICA E SOCIAL DA

EDUCAÇÃO BÁSICA

AÇÕES

1123 - Aquisição de Ônibus Escolar

1127 - Implantação e Implementação do Programa Biblioteca Móvel.

2034 - Distribuição de Kit Escolar

2045 - Aquisição de Material Desportivo e de Fardamento Escolar

0000-Ampliação do Programa de Transporte Escolar

0000-Ampliação e Regulamentação do Transporte para alunos universitários e cursos técnicos

0000-Aquisição de veículo para Secretaria Municipal de Educação

0000-Elaboração de Material Didático – Pedagógico de Educação Física e Cultural

0000-Desenvolvimento de Educação Integral

0000-Implantação e Melhoria de Educação de Jovens e Adultos – EJA

0000-Implantação e Fortalecimento do Programa de Merenda Escolar

0000-Programa Brasil Alfabetizado

0000-Realização de Parceria com Instituição de Ensino Superior

0000-Restruturação do Programa de Atenção ao Aluno com necessidades Especiais

0000-Reestrutura do Programa Escola Aberta

Código

Órgão

07

Secretaria Municipal da Infraestrutura

PROGRAMA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Prefeitura Municipal de Arez

Gabinete do Prefeito

Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000

Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084

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CNPJ MF : 8. 6 . / -

0026 - PROGRAMA DE REORDENAMENTO URBANO - INFRAESTRUTURA

INTEGRADA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, SISTEMA VIÁRIO, TRANSPORTE

E USO DO SOLO

AÇÕES

1029-Construção e Melhoria de Passagens Bueiros

1041 - Construção, melhorias e restauração de praças

1042 - Construção, reforma e ampliação de Cemitério Público

1046 - Construção, ampliação, recuperação, conservação e adequação de prédios públicos

1086 - Aquisição e desapropriação de imóveis

0000-Conservação, restauração e recomposição de estradas vicinais.

0000-Construção de Recomposição de Calçamento e Meio Fio

0000-Construção de Paradas de ônibus e alternativos

0000-Pavimentação, recomposição, capina, roço e drenagem de ruas

0000-Revisão do Plano Diretor

0000-Urbanização e Adequação de acesso à cidade

0000-Construção de Quiosque

0000-Sinalização de Vias Públicas

0000-Construção, Reforma e Ampliação de Quadras Poliesportivas

0000-Construção de Centro de Velório

Código

Órgão

08

Secretaria Municipal de Saúde

PROGRAMA

0028 - IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA

FÍSICA E TECNOLÓGICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÕES

1079 - Construção e reforma de Polos de Academias da Saúde

1109 – Construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde

1077 - Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde do Município

0000-Acompanhamento, Gerenciamento e Operacionalização da Gestão da Informação do SUS

0000-Ampliação de Unidade Básica de Saúde

0000-Construção de uma sede para Secretaria Municipal de Saúde

0000-Implantação do Prontuário Eletrônico do cidadão (PEC) nas Unidades Básicas de Saúde

0000-Implantação de Ouvidoria Municipal de Saúde

1076 - Aquisição de um gerador para o Hospital municipal

PROGRAMA

0027 - FORTALECIMENTO DO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

AÇÕES

1018 - Aquisição de Veículos

2061 - Implantação do Programa de Orientação e Acompanhamento às Gestantes- RC

0000-Estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal com vistas à organização do Programa através do Sistema HORUS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Prefeitura Municipal de Arez

Gabinete do Prefeito

Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000

Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084

Site: www.arez.rn.gov.br

CNPJ MF : 8. 6 . / -

0000-Estrutura da rede de Serviços da Atenção Básica -Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

PROGRAMA

0216 - FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

AÇÕES

1074 - Aquisição de Unidade Móvel Médico Odontológica

1075 - Aquisição de Ambulâncias

0000-Aquisição de Veículo para Atenção Especializada

1075-Aquisição de Ambulância

0000-Estruturação da Rede de Serviços da Atenção Especializada -reforma do Hospital Municipal

Código

Órgão

09

Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

PROGRAMA

0015 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO, DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

AÇÕES

2136 - Programa de Atenção ao Portador de Necessidades Especiais

PROGRAMA

0016 - EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA SOCIO ASSISTENCIAL

AÇÕES

1070 - Aquisição de Veículo

1071 - Construção, reforma e ampliação das unidades sócio assistenciais

1172 - Aquisição e desapropriação de imóveis

1073 - Aparelhamento das unidades sócio assistenciais

PROGRAMA

0017 - PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO

AÇÕES

1173 - Melhorias habitacionais

1174 - Construções de casas populares

Código

Órgão

10

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura

PROGRAMA

0218 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO, ESPORTE, CULTURA E

LAZER

AÇÕES

1012 - Aquisição de veículo para suporte da secretaria

1139-Construção, Reforma e Ampliação de Quadra Esportivas

0000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente

0000-Reestruturação da Secretaria Municipal

0000-Aquisição de Livros para biblioteca

0000-Capacitação e treinamento de funcionários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Prefeitura Municipal de Arez

Gabinete do Prefeito

Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000

Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084

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CNPJ MF : 8. 6 . / -

0000-Aquisição de Material Esportivo

Código

Órgão

11

Secretaria Municipal de Agricultura

PROGRAMA

0025 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

AÇÕES

1102 - Construção de Matadouro Público

1103 - Programa de Cisternas

1104 - Perfuração de poços

2021 - Fortalecimento às campanhas contra a febre aftosa

2022 - Programa Carro Pipa

2023 - Programa de corte de terras

2024 - Programa Seguro Safra

2096 - Fortalecimento a programas de desenvolvimento comunitário

2097 - Distribuição de vacinas animal

0000-Ampliação a Infraestrutura de Comercialização das áreas rurais existentes

0000-Apoio e Incentivo na criação de cooperativas

0000-Articulação de redes de pesquisas, desenvolvimento , transferências de tecnologias e experiências locais.

0000-Capacitação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar

0000-Desenvolvimento e Apoio Agroindustrial

0000-Distribuição de Sementes e Mudas

0000-Elaboração de Estudos e Projetos de Agricultura

0000-Estimulação a produção orgânica através de técnica convencionais

0000-Fortalecimento da organização das Feiras e Mercados

0000-Participação , promoção e apoio as feiras , eventos e amostras da agricultura e pecuária

0000-Promoção e Divulgação as potencialidade Sócio Econômicas

0000-Realização de Parceria com EMATER

0000-Distribuição de Adubos

0000-Realização de Visitas Técnicas

0000-Distribuição de Acessórios para uso da agropecuária

0000-Reestruturaçãon e Ampliação do programa Compra Direta

PROGRAMA

0224 - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E

PESCA

AÇÕES

2092 - Apoio ao pequeno produtor de camarão

2093 - Fortalecimento da pesca artesanal

2094 - Apoio a Colônia dos Pescadores

PROGRAMA

0225 - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA

AÇÕES

1105 - Aquisição de veículo

0000-Reaparelhamento da Secretaria

0000-Construção, Reforma e Ampliação

0000-Aquisição de Tratores e Acessórios

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Prefeitura Municipal de Arez

Gabinete do Prefeito

Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000

Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084

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CNPJ MF : 8. 6 . / -

Código

Órgão

12

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

PROGRAMA

1118 - MEIO AMBIENTE COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO

AÇÕES

1090 - Recuperação das Matas Ciliares para Revitalização dos Rios Municipais

2180 - Criação do Horto Municipal

0000-Programa de Educação Ambiental

0000-Implantação da Guarda Ambiental em Combate Contra Incêndio

0000-Construção de Estação de Transbordo de Recebimento Resíduos Sólidos

0000-Construção do Centro de Beneficiamento de Pescado

PROGRAMA

1102 - MELHORAMENTO DE BENS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL

DE MEIO AMBIENTE

AÇÕES

1085 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

1091 - Aquisição de um veículo para o Setor de Fiscalização da Secretaria

0000-Capacitação e Treinamento dos Servidores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente

0000-Manutenção e Aprimoramento do Fundo Sócio Ambiental Municipal

0000-Manutenção e Reestrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente

0000-Manutenção e aprimoramento do Conselho Municipal do Meio Ambiente

 

Em Arez/RN, em 15 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

CPF (MF) Nº 026.464.044-68

Prefeito Municipal

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES

37.162.310,39

37.723.536,14

42.137.650,00

40.577.679,08

42.556.563,03

44.534.391,18

Receita Tributária

1.906.089,01

1.902.612,78

1.900.000,00

2.035.795,67

2.137.585,46

2.244.464,73

Receita de Contribuição

200.803,02

162.879,12

222.000,00

174.280,66

182.994,69

192.144,43

Receita Patrimonial

64.470,73

77.020,39

74.500,00

82.411,82

86.532,41

90.859,03

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

39.296.248,25

40.059.953,32

44.714.150,00

43.123.249,81

45.229.412,30

47.339.051,49

Dedução de Transferencias Correntes

-4.532.036,45

-4.560.434,34

-5.023.000,00

-4.925.269,09

-5.171.532,54

-5.430.109,17

Outras Receitas Correntes

226.735,83

81.504,87

250.000,00

87.210,21

91.570,72

97.980,67

RECEITAS DE CAPITAL

376.068,00

394.692,45

362.350,00

422.320,92

443.436,97

465.608,82

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

271.068,00

389.049,45

250.000,00

416.282,91

437.097,06

458.951,91

Outras Receitas de Capital

105.000,00

5.643,00

112.350,00

6.038,01

6.339,91

6.656,91

Total

37.538.378,39

38.118.228,59

42.500.000,00

41.000.000,00

43.000.000,00

45.000.000,00

 

Arez/RN, 03 de dezembro de 2020.

 

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Presidente

 

MARCOS ANTÔNIO ACIOLI

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

2º Secretário

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

1.906.089,01

 

2019

1.902.612,78

-0,18

2020

1.900.000,00

-0,14

2021

2.035.795,67

7,15

2022

2.137.585,46

5,00

2023

2.244.464,73

5,00

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

200.803,02

 

2019

162.879,12

0,45

2020

222.000,00

36,30

2021

174.280,66

-21,50

2022

182.994,69

5,00

2023

192.144,43

5,00

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

64.470,73

 

2019

77.020,39

19,47

2020

74.500,00

-3,27

2021

82.411,82

10,62

2022

86.532,41

5,00

2023

90.859,03

5,00

Nota:

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

 

Câmara Municipal de Arez

Câmara ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

39.296.248,25

 

2019

40.059.953,32

1,94

2020

44.714.150,00

11,62

2021

43.123.249,81

-3,56

2022

45.229.412,30

4,88

2023

47.339.051,49

4,66

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

226.735,83

 

2019

81.504,87

-64,05

2020

250.000,00

206,73

2021

87.210,21

-65,12

2022

91.570,72

5,00

2023

97.980,67

7,00

Nota:

Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

Receita Intra-Orçamentária Corrente

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

0,00

 

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

0,00

 

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Alienação de bens

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

0,00

 

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Transferências de Capital

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

271.068,00

 

2019

389.049,45

43,52

2020

250.000,00

-35,74

2021

416.282,91

66,51

2022

437.097,06

5,00

2023

458.951,91

5,00

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

105.000,00

-

2019

5.643,00

0,00

2020

112.350,00

0,00

2021

6.038,01

0,00

2022

6.339,91

0,00

2023

6.656,91

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Presidente

 

MARCOS ANT

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

2º Secretário

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

NATUREZA DE DESPESAS

2018

2019

2020

2021

2022

2023

DESPESAS CORRENTES ( I )

36.333.733,20

35.195.849,33

39.180.000,00

38.876.935,05

40.770.781,80

42.659.320,90

Pessoal e Encargos Sociais

28.270.555,40

25.983.707,23

23.500.000,00

26.763.218,45

28.101.379,37

29.225.434,54

Juros e Encargos da Dívida

182.226,85

186.410,96

180.000,00

195.731,51

205.518,08

215.793,99

Outras Despesas Correntes

7.880.950,95

9.025.731,14

15.500.000,00

11.917.985,09

12.463.884,35

13.218.092,37

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

1.539.731,67

1.534.172,85

2.870.000,00

1.641.564,95

1.723.643,20

1.809.825,36

Investimentos

869.264,83

660.471,24

1.900.000,00

706.704,23

742.039,44

779.141,41

Inversões Financeiras

0,00

0,00

120.000,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

670.466,84

873.701,61

850.000,00

934.860,72

981.603,76

1.030.683,95

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

450.000,00

481.500,00

505.575,00

530.853,75

Total

37.873.464,87

36.730.022,18

42.500.000,00

41.000.000,00

43.000.000,00

45.000.000,00

 

Arez/RN, 03 de dezembro de 2020.

 

JONE CCAHCON DO NASCIMENTO

Presidente

 

MARCOS ANTÔNIO ACIOLE

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

2º Secretário

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 010/2020

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

 

2018

28.270.555,40

 

2019

25.983.707,23

-8,09

2020

23.500.000,00

-9,56

2021

26.763.218,45

13,89

2022

28.101.379,37

5,00

2023

29.225.434,54

4,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos

para o período.

 

Juros e Encargos da Dívida

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

182.226,85

 

2019

186.410,96

0,00

2020

180.000,00

0,00

2021

195.731,51

8,74

2022

205.518,08

5,00

2023

215.793,99

5,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos

para o período.

 

Outras Despesas Correntes

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

7.880.950,95

 

2019

9.025.731,14

14,53

2020

15.500.000,00

71,73

2021

11.917.985,09

-23,11

2022

12.463.884,35

4,58

2023

13.218.092,37

6,05

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos

para o período.

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

869.264,83

 

2019

660.471,24

-24,02

2020

1.900.000,00

187,67

2021

706.704,23

-62,81

2022

742.039,44

5,00

2023

779.141,41

5,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos

para o período.

 

Inversões Financeiras

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

0,00

 

2019

0,00

0,00

2020

120.000,00

0,00

2021

0,00

-100,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos

para o período.

 

Amortização da Dívida

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

670.466,84

 

2019

873.701,61

30,31

2020

850.000,00

-2,71

2021

934.860,72

9,98

2022

981.603,76

5,00

2023

1.030.683,95

5,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos

para o período.

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a – DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

2020

450.000,00

0,00

2021

481.500,00

0,00

2022

505.575,00

0,00

2023

530.853,75

0,00

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Presidente

 

MARCOS AN

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

2º secretário

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF AUTÓGRAFO Nº 09 /2020 DO PROJE

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES ( I )

37.162.310,39

37.723.536,14

42.137.650,00

40.577.679,08

42.556.563,03

44.534.391,18

Receitas Tributárias

1.906.089,01

1.906.089,01

1.900.000,00

2.035.795,67

2.137.585,46

2.244.464,73

Receitas de Contribuição

200.803,02

200.803,02

222.000,00

174.280,66

182.994,69

192.144,43

Receita Patrimonial

64.470,73

64.470,73

74.500,00

82.411,82

86.532,41

90.859,03

Aplicações Financeiras ( II )

3.000,00

3.700,00

4.500,00

20.602,95

21.633,10

22.714,76

Outras Receitas Patrimoniais

207.617,28

211.129,63

70.000,00

61.808,86

64.899,31

68.144,27

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

39.296.248,25

39.296.248,25

44.714.150,00

43.123.249,81

45.229.412,30

47.339.051,49

Outras Receitas Correntes

226.735,83

226.735,83

250.000,00

87.210,21

91.570,72

97.980,67

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

37.159.310,39

37.719.836,14

42.133.150,00

40.557.076,13

42.534.929,93

44.511.676,42

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

376.068,00

394.692,45

362.350,00

422.320,92

443.436,97

465.608,82

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

271.068,00

389.049,45

250.000,00

416.282,91

437.097,06

458.951,91

Outras Receitas de Capital

105.000,00

5.643,00

112.350,00

6.038,01

6.339,91

6.656,91

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

376.068,00

394.692,45

362.350,00

422.320,92

443.436,97

465.608,82

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)

37.535.378,39

38.114.528,59

42.495.500,00

40.979.397,05

42.978.366,90

44.977.285,24

RECEITA TOTAL

37.538.378,39

38.118.228,59

42.500.000,00

41.000.000,00

43.000.000,00

45.000.000,00

DESPESAS CORRENTES ( X )

36.333.733,20

35.195.849,33

39.180.000,00

38.876.935,05

40.770.781,80

42.659.320,90

Pessoal e Encargos Sociais

28.270.555,40

28.270.555,40

23.500.000,00

26.763.218,45

28.101.379,37

29.225.434,54

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

182.226,85

186.410,96

180.000,00

195.731,51

205.518,08

215.793,99

Outras Despesas Correntes

7.880.950,95

7.880.950,95

15.500.000,00

11.917.985,09

12.463.884,35

13.218.092,37

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

36.151.506,35

35.009.438,37

39.000.000,00

38.681.203,54

40.565.263,72

42.443.526,91

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

1.539.731,67

1.534.172,85

2.870.000,00

1.641.564,95

1.723.643,20

1.809.825,36

Investimentos

869.264,83

869.264,83

1.900.000,00

706.704,23

742.039,44

779.141,41

Inversões Financeiras

0,00

0,00

120.000,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

670.466,84

670.466,84

850.000,00

934.860,72

981.603,76

1.030.683,95

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

869.264,83

863.706,01

2.020.000,00

706.704,23

742.039,44

779.141,41

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

450.000,00

481.500,00

505.575,00

530.853,75

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)

37.020.771,18

35.873.144,38

41.470.000,00

39.869.407,77

41.812.878,16

43.753.522,07

DESPESA TOTAL

37.873.464,87

36.730.022,18

42.500.000,00

41.000.000,00

43.000.000,00

45.000.000,00

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

514.607,21

2.241.384,21

1.025.500,00

1.109.989,28

1.165.488,74

1.223.763,17

 

Arez/RN, 03 de dezembro de 2020.

 

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Presidente

 

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

2º Secretário

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AUTÓGRAFO Nº 09/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 010/2020

Especificação

2017 (B)

2018 (C)

2019 (D)

2020 (E)

2021 (F)

2022 (G)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

7.961.091,31

12.172.485,06

17.834.989,51

16.051.490,56

14.446.341,50

13.001.707,35

DEDUÇÕES ( II )

770.901,83

264.734,79

1.586.018,62

1.427.416,76

1.284.675,08

1.156.207,57

Ativo Disponível

1.441.576,33

1.965.163,74

2.860.496,48

2.574.446,83

2.317.002,15

2.085.301,93

Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

( - )Restos a Pagar Processados

670.674,50

1.700.428,95

1.274.477,86

1.147.030,07

1.032.327,07

929.094,36

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

7.190.189,48

11.907.750,27

16.248.970,89

14.624.073,80

13.161.666,42

11.845.499,78

RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )

-

-

-

-

-

-

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

-

-

-

-

-

-

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

7.190.189,48

11.907.750,27

16.248.970,89

14.624.073,80

13.161.666,42

11.845.499,78

Resultado Nominal

(C - B)

(C - B)

(D - C)

(E - D)

(F - E)

(G - F)

8.992.605,63

4.717.560,79

4.341.220,62

(1.624.897,09)

(1.462.407,38)

(1.316.166,64)

 

Arez/RN, 03 de dezembro de 2020

 

JONE CHACON CHACON

Presidente

 

MARCOS ANTÒNIO ACIOLI

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

2º Secretário

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

7.961.091,31

12.172.485,06

17.834.989,51

16.051.490,56

14.446.341,50

13.001.707,35

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

7.961.091,31

12.172.485,06

17.834.989,51

16.051.490,56

14.446.341,50

13.001.707,35

DEDUÇÕES ( II )

678.657,00

98.314,63

1.232.577,12

1.713.466,41

1.542.119,77

1.387.907,79

Ativo Disponível

1.441.576,33

1.965.163,74

2.860.496,48

2.860.496,48

2.574.446,83

2.317.002,15

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

762.919,33

1.866.849,11

1.627.919,36

1.147.030,07

1.032.327,07

929.094,36

Dívida Consolidada Líquida

7.282.434,31

12.074.170,43

16.602.412,39

14.338.024,15

12.904.221,74

11.613.799,56

 

Arez/RN, 03 de dezembro de 2020

 

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Presidente

 

MARCOS ANTÔNIO ACIOLI

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

2º Secretário

 

Câmara Municipal de Arez

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Demonstrativo I - Metas Anuais

 

Art. 4º, §1º da LRF

 

AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Receita Total

41.000.000,00

39.499.036,61

0,061

43.000.000,00

41.545.893,72

0,065

45.000.000,00

43.478.260,87

0,067

Receita Não-Financeira ( I )

40.979.397,05

39.479.187,91

0,061

42.978.366,90

41.524.992,17

0,065

44.977.285,24

43.456.314,24

0,065

Despesa Total

41.000.000,00

39.499.036,61

0,061

43.000.000,00

41.545.893,72

0,065

45.000.000,00

43.478.260,87

0,065

Despesa Não-Financeira ( II )

39.869.407,77

38.409.834,07

0,059

41.812.878,16

40.398.916,09

0,063

43.753.522,07

42.273.934,37

0,063

Resultado Primário

1.109.989,28

1.069.353,83

0,002

1.165.488,74

1.126.076,08

0,002

1.223.763,17

1.182.379,87

0,002

Resultado Nominal

(1.624.897,09)

(1.565.411,45)

-0,002

(1.462.407,38)

(1.412.953,99)

-0,002

(1.316.166,64)

(1.271.658,59)

-0,002

Dívida Pública Consolidada

16.051.490,56

15.463.863,74

0,024

14.446.341,50

13.957.817,88

0,022

13.001.707,35

12.562.036,09

0,019

Dívida Consolidada Líquida

14.624.073,80

14.088.703,08

0,022

13.161.666,42

12.716.585,91

0,020

11.845.499,78

11.444.927,32

0,017

 

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2021

2022

2023

PIB real (crescimento % anual)

1,01

1,01

0,41

Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

6,00

6,50

6,20

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

4,15

4,11

3,50

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

3,75

3,50

3,65

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

67.717.000.000,00

66.440.000.000,00

67.171.000.000,00

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

 

2021

2022

2023

Valor Corrente/1,038

Valor Corrente/1,035

Valor Corrente/1,035

 

Arez/RN,03 de dezembro de 2020.

 

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Presidente

 

MARCOS ANTÔNIO ACIOL

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

2º Secretário

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

AUTÓGRAFO Nº 09 /2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2019 (a)

% PIB

Metas Realizadas 2019 (b)

% PIB

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

39.712.961,00

0,062

38.118.228,59

0,062

-1.594.732,41

-4,02

Receita Não-Financeira ( I )

39.708.461,00

0,062

38.114.528,59

0,062

-1.593.932,41

-4,01

Despesa Total

39.732.961,00

0,062

36.730.022,18

0,062

-3.002.938,82

-7,56

Despesa Não-Financeira ( II )

38.987.961,00

0,061

35.873.144,38

0,061

-3.114.816,62

-7,99

Resultado Primário ( I - II )

720.500,00

0,001

2.241.384,21

0,001

1.520.884,21

211,09

Resultado Nominal

-6.474.147,53

-0,010

4.717.560,79

-0,010

11.191.708,32

-172,87

Dívida Pública Consolidada

9.859.712,90

0,015

12.172.485,06

0,015

2.312.772,16

23,46

Dívida Consolidada Líquida

9.310.000,73

0,014

11.907.750,27

0,014

2.597.749,54

27,90

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Provisão do PIB Estadual para 2016

64.295.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2017

64.295.000.000,00

 

Arez/RN,03 de dezembro de 2020.

 

JONE CHACON DO ANSCIMENTO

Presidente

 

MARCOS ANTÔNIO ACIOLI

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

2º Secretário

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AUTÓGRAFO Nº 09 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

37.538.378,39

38.118.228,59

1,5

42.500.000,00

11,5

41.000.000,00

-3,5

43.000.000,00

4,9

45.000.000,00

4,6512

Receita Não Financeira ( I )

37.535.378,39

38.114.528,59

1,5

42.495.500,00

11,5

40.979.397,05

-3,6

42.978.366,90

4,9

44.977.285,24

4,651

Despesa Total

37.873.464,87

36.730.022,18

-3,0

42.500.000,00

15,7

41.000.000,00

-3,5

43.000.000,00

5,0

45.000.000,00

4,6512

Despesa Não Financeira ( II )

37.020.771,18

35.873.144,38

-3,1

41.470.000,00

15,6

39.869.407,77

-3,9

41.812.878,16

4,9

43.753.522,07

4,6413

Resultado Primário ( I - II )

514.607,21

2.241.384,21

335,6

1.025.500,00

-54,2

1.109.989,28

8,2

1.165.488,74

-3,4

1.223.763,17

5

Resultado Nominal

8.992.605,63

4.717.560,79

-47,5

4.341.220,62

-8,0

-1.624.897,09

-137,4

(1.462.407,38)

1,0

(1.316.166,64)

-10

Dívida Pública Consolidada

7.961.091,31

12.172.485,06

52,9

17.834.989,51

46,5

16.051.490,56

-10,0

14.446.341,50

-11,0

13.001.707,35

-10

Dívida Líquida Consolidada

7.190.189,48

11.907.750,27

65,6

16.248.970,89

36,5

14.624.073,80

-10,0

13.161.666,42

-10,0

11.845.499,78

-10

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

38.946.067,58

39.761.124,24

2,1

44.200.000,00

11,2

39.499.036,61

-10,6

41.545.893,72

5,2

43.478.260,87

4,7

Receita Não Financeira ( I )

38.942.955,08

39.757.264,77

2,1

44.195.320,00

11,2

39.479.187,91

-10,7

41.524.992,17

5,2

43.456.314,24

4,7

Despesa Total

39.293.719,80

38.313.086,14

-2,5

44.200.000,00

15,4

39.499.036,61

-10,6

41.545.893,72

5,2

43.478.260,87

4,7

Despesa Não Financeira ( II )

38.409.050,10

37.419.276,90

-2,6

43.128.800,00

15,3

38.409.834,07

-10,9

40.398.916,09

5,2

42.273.934,37

4,6

Resultado Primário ( I - II )

533.904,98

2.337.987,87

337,9

1.066.520,00

-54,4

1.069.353,83

0,3

1.126.076,08

5,3

1.182.379,87

5,0

Resultado Nominal

9.329.828,34

4.920.887,66

-47,3

4.514.869,44

-8,3

-1.565.411,45

-134,7

-1.412.953,99

-9,7

-1.271.658,59

-10,0

Dívida Pública Consolidada

8.259.632,23

12.697.119,17

53,7

18.548.389,09

46,1

15.463.863,74

-16,6

13.957.817,88

-9,7

12.562.036,09

-10,0

Dívida Líquida Consolidada

7.459.821,59

12.420.974,31

66,5

16.898.929,73

36,1

14.088.703,08

-16,6

12.716.585,91

-9,7

11.444.927,32

-10,0

 

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

3,75

4,31

4,00

3,75

3,63

3,78

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,0375

Valor Corrente x 1,0431

Valor Corrente x 1,0400

Valor Corrente / 1,0375

Valor Corrente / 1,0363

Valor Corrente / 1,0378

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

Arez/RN,03 de dezembro de 2020

 

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Presidente

 

MARCOS ANTONIO ACIOLI

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

2º Scretário

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AUTÓGRAFO Nº 09 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

4.746.848,52

187,7

1.650.088,34

-65,2

5.450.715,90

230,3

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

4.746.848,52

187,67%

1.650.088,34

-69,73%

5.450.715,90

230,33

 

Arez/RN,03de dezembro de 2020

 

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Presidente

 

MARCOS ANTONIO ACIOLI

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

2º Scretário

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020

RECEITAS

2019

2018

2017

REALIZADAS

(a)

(d)

 

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

 

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

TOTAL

-

-

-

DESPESAS

2019

2018

2017

LIQUIDADAS

(b)

(e)

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

-

-

-

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

-

-

-

 

Arez/RN, 03 de dezembro de 2020

 

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Helfo

 

MARCOS ANTÔNIO ACIOLI

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

2º Secretário

 

CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2021

AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") AUTÓGRAFO Nº 09 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020

R$

RECEITAS

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( I )

-

-

-

RECEITAS CORRENTES

-

-

-

Receita de Contribuições dos Segurados

-

-

-

Pessoal Civil

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

-

-

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

-

-

-

Demais Receitas Correntes

-

-

-

RECEITA DE CAPITAL

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Emprestimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA

-

-

-

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( II )

-

-

-

RECEITAS CORRENTES

-

-

-

Receita de Contribuições Patronal

-

-

-

Pessoal Civil

-

-

-

Para Cobertura de Déficit Atuarial

-

-

-

Em Regime de Débitos e Parcelamento

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

Demais Receitas Correntes

 

 

-

RECEITA DE CAPITAL

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( III ) = ( I + II )

-

-

-

DESPESAS

2017

2018

2019

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( IV )

-

-

-

ADMINISTRAÇÃO

-

-

-

Despesas Correntes

-

-

-

Despesas de Capital

-

-

-

PREVIDÊNCIA

-

-

-

Pessoal Civil

-

-

-

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

-

-

-

Demais Despesas Previdenciárias

-

-

-

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( V )

-

-

-

ADMINISTRAÇÃO

-

-

-

Despesas Correntes

-

-

-

Desesas de Capital

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VI ) = ( III - IV )

-

-

-

 

Arez-RN, em 03 de dezembro de 2020.

 

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Presidente

 

MARCOS ANTÔNIO ACIOLI

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

2º Secretário

 

CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2021

AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínia a) AUTÓGRAFO Nº 09 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d)

Valor (a)

Valor (b)

Valor (c) = (a-b)

Valor (d) = Saldo Financeiro Anterior + (c)

2017

-

-

-

-

2018

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2019

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2020

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2021

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2022

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2023

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2024

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2025

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2026

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2027

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2028

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2029

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2030

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2031

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2032

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2033

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2034

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2035

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2036

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2037

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2038

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2039

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2040

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2041

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2042

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2043

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2044

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2045

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2046

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2047

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2048

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2049

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2050

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2051

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2052

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2053

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2054

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2055

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2056

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2057

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2058

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2059

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2060

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2061

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2062

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2063

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2064

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2065

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2066

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2067

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2068

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2069

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2070

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2071

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2072

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2073

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2074

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2075

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2076

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2077

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2078

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2079

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2080

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2081

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2082

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2083

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2084

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2085

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2086

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2087

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2088

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2089

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2090

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2091

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-

2092

-

-

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-

2093

 

 

-

-

2094

 

 

-

-

2095

 

 

-

 

Notas:

 

Arez-RN,em 03 de dezembro de 2020.

 

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Presidente

 

MARCOS ANTÔNIO ACIOLI

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

2º Secretário

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AUTÓGRAFO Nº 09 DO PRPJETO DE LEI Nº 10/2020

SETOR / PROGRAMA /

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

BENFICIÁRIO

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2021

2022

2023

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

 

 

Arez/RN, 03 de dezembro de 2020.

 

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Presidente

 

MARCOS ANTÔNIO ACIOLI

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

S 2º Secretário

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº10/2020

EVENTO

2020

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

 

Novas DOCC Geradas pelas PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

Arez/RN, 03 de dezembro de 2020

 

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Presidente

 

MARCOS ANTÔNIO A

1º Scretário

 

KLEIBER CHACON

2º Secretário

 

Câmara Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 010/2020

(R$)

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

2019

1. Passivos Contingentes

-

2. Riscos Fiscais

-

3. Eventos Fiscais Imprevistos

-

Soma

-

 

Arez/RN, 03 de dezembro de 2020

 

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Presidente

 

MARCOS ANTÔNIO

1º Secretário

 

KLEIBER CHACON

2º Secretário


Publicado por:
Thays Oliveira da Silva
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