ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548 /2020.
LEI Nº 548 /2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte,
para o exercício de 2021, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, §º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 091/2020-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º
desta Lei constituem-se dos seguintes:
I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2021, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2021 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valoresconstantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos
pela Portaria nº 091/2020 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente
do município e sua consolidação. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 091/2020-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2021, 2022 e 2023.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2021 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da
administração municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do TesouroNacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2021, poderão ser expandidas, tomando-se porbase as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual
para 2020 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2021 destinará o valor de R$ 481.500,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e quinhentos reais) da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivoselementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - O Poder Executivo e Legislativo poderão:
I - mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2021, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos no exercício, que tenham como cobertura recursos do excesso de arrecadação, superávit financeiro, convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 4º - A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela previsão e acontecerem dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora.
§ 5º - O valor orçamentário de um fonte de recursos, correspondente a uma determinada ação de governo, poderá ser reduzido para criação de uma outra, visando atender o mesmo objetivo com recursos diversos daquele.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e"
da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2021 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no exercício de 2020, acrescida com os índices da infração do ano, obedecido o limiteprudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71
da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2021 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 31 de julho de 2020.
Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado u de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes declasses menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 57 – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2021, até o momento da elaboração da Lei Orçamentaria para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Em Arez/RN, em 15 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF) Nº 026.464.044-68
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI N º 548/2020
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
|
Código |
Órgão |
|
01 |
Câmara Municipal |
|
PROGRAMA |
|
|
0211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA AÇÕES |
|
|
1002 - Aquisição de equipamento e material Permanente |
|
|
2002 - Qualificação, atualização e capacitação de pessoal |
|
|
2193 - Divulgação e Transmissão das ações legislativas |
|
|
PROGRAMA |
|
|
0210 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO |
|
|
AÇÕES |
|
|
1001 - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara |
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
|
Prefeitura Municipal de Arez |
|
|
Gabinete do Prefeito |
|
|
Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000 |
|
|
Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084 |
|
|
Site: www.arez.rn.gov.br |
|
|
CNPJ MF : 8. 6 . / - |
|
|
Código |
Órgão |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
|
PROGRAMA |
|
|
0011 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO |
|
|
AÇÕES |
|
|
1146 - Reaparelhamento do Gabinete |
|
|
1003 - Aquisição de veículos para o Gabinete |
|
|
2099 - Implantação da Ouvidoria Municipal |
|
|
1147 - Melhoria das instalações físicas do Gabinete |
|
|
2192 - Qualificação e capacitação dos servidores |
|
|
000-Implantação e Atualização Permanente do Modelo de Gestão |
|
|
000-Otimização e Qualificação do Atendimento |
|
|
Código |
Órgão |
|
02.1 |
Procuradoria Geral do Município |
|
PROGRAMA |
|
|
0012 - IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA |
|
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
|
AÇÕES |
|
|
1149 - Aparelhamento da Procuradoria Geral do Município |
|
|
0000-Aquisição de Veículo |
|
|
0000-Informatização da Procuradoria Geral do Município |
|
|
0000-Qualificação e Aperfeiçoamento Funcional |
|
|
0000-Realização e Apoio de Eventos |
|
|
0000-Aquisição de Livros |
|
|
0000-Assinatura Eletrônicas |
|
|
Código |
Órgão |
|
02.3 |
Assessoria de Comunicação |
|
PROGRAMA |
|
|
0222 - GESTÃO BEM MELHOR |
|
|
AÇÕES |
|
|
2194 - Promoção, produção e divulgação das ações governamentais |
|
|
1142 - Reaparelharem da Assessoria de Comunicação |
|
|
0000-Promoção do Inter-Relacionamento entre os Poderes e Comunidade |
|
|
0000-Viabilizar os Serviços de Comunicação e expandir a rediofusão com ênfase no sistema público |
|
|
0000-Expandir o acesso a internet em banda larga |
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
|
Prefeitura Municipal de Arez |
|
|
Gabinete do Prefeito |
|
|
Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000 |
|
|
Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084 |
|
|
Site: www.arez.rn.gov.br |
|
|
CNPJ MF : 8. 6 . / - |
|
|
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES DAADMINISTRAÇÃO |
|
|
Código |
Órgão |
|
03 |
Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças |
|
PROGRAMA |
|
|
0030 - AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DA GESTÃO MUNICIPAL |
|
|
AÇÕES |
|
|
2190 - Formação e Profissionalização de servidores da SEFIN |
|
|
1145 - Reaparelhamento da secretaria de finanças |
|
|
0000-Controle e Otimização dos Gastos Públicos |
|
|
0000-Desenvolvimento de Estudos e Parcerias com os Municípios da Região |
|
|
0000-Desenvolvimento e Realização de Parcerias e Gestão com Entidades Pública Privadas e ONG’s |
|
|
0000-Elaboração de Estudos, pesquisas e Projetos na área de Planejamento e Finanças para o auxílio de toma de decisão. |
|
|
0000-laboração e Execução de Projeto Especiais |
|
|
0000-Racionalização das Ações Administrativas e Financeiras do Erário Municipal |
|
|
0000-Estruturação e Modernização do Planejamento e da Gestão |
|
|
0000-Tecnologia de Gestão e Informação do Governo |
|
|
Código |
Órgão |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
|
PROGRAMA |
|
|
0013 - MODERNIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA |
|
|
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
|
|
AÇÕES |
|
|
1150 - Aquisição de Veículos |
|
|
2166 - Melhoria e ampliação do sistema informatizado de arrecadação fiscal |
|
|
2167 - Qualificação e aperfeiçoamento dos servidores da SET |
|
|
2168 - Reaparelhamento e informatização da Secretaria Municipal de Tributação |
|
|
0000-Ampliação e Aperfeiçoamento do Atendimento |
|
|
0000-Desenvolvimento de Estudos , Pesquisas e Projetos no âmbito da Arrecadação Fiscal e Dívida Ativa |
|
|
0000-Elaboração e Implementação do Programa de Educação Fiscal |
|
|
0000-Realização de Programa de Incentivo Fiscal |
|
|
0000-Realização e Ampliação de Fiscalização |
|
|
0000-Realização e Participação em Eventos |
|
|
Código |
Órgão |
|
05 |
Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos Humanos |
|
PROGRAMA |
|
|
0223 - OTIMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
|
|
AÇÕES |
|
|
1144 - Aquisição de veículo |
|
|
0000-Desenvolvimento de Política de Gestão do RH |
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
|
Prefeitura Municipal de Arez |
|
|
Gabinete do Prefeito |
|
|
Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000 |
|
|
Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084 |
|
|
Site: www.arez.rn.gov.br |
|
|
CNPJ MF : 8. 6 . / - |
|
|
0000-Gestão e Integração de Informações |
|
|
0000-implantação do Sistema de Gestão de Frota |
|
|
0000-Reaparelhamento e Informatização |
|
|
0000-Sistema de Reestruturação e Organização Operacional do RH. |
|
|
Código |
Órgão |
|
06 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
PROGRAMA |
|
|
0020 - INCREMENTO E MELHORA DA REDE FÍSICA ESCOLAR |
|
|
AÇÕES |
|
|
1025 - Reforma, Ampliação e aparelhamento de unidade da Secretaria Municipal de Educação |
|
|
1117 – Construção, ampliação e reforma das unidades escolares da rede municipal |
|
|
1119 - Reequipamento das unidades de ensino da rede municipal |
|
|
1120 - Reforma, ampliação e construção de espaços esportivos em escolas da rede municipal |
|
|
00- Reforma, Ampliação de Unidades Escolares da Rede Municipal , com vistas a permitir adequação de espaços , acessibilidade e implantar cozinha e refeitórios. |
|
|
PROGRAMA |
|
|
0023 - FOMENTAR A TECNOLOGIA E A GESTÃO DA INFORMAÇÃO |
|
|
AÇÕES |
|
|
1118 - Implantação de Tele Centro de Inclusão Digital |
|
|
0000-Aquisição de Equipamentos e Aparelho de Informática |
|
|
PROGRAMA |
|
|
0022 - FORTALECIMENTO DA QUALIDADE PEDAGÓGICA E SOCIAL DA |
|
|
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
|
AÇÕES |
|
|
1123 - Aquisição de Ônibus Escolar |
|
|
1127 - Implantação e Implementação do Programa Biblioteca Móvel. |
|
|
2034 - Distribuição de Kit Escolar |
|
|
2045 - Aquisição de Material Desportivo e de Fardamento Escolar |
|
|
0000-Ampliação do Programa de Transporte Escolar |
|
|
0000-Ampliação e Regulamentação do Transporte para alunos universitários e cursos técnicos |
|
|
0000-Aquisição de veículo para Secretaria Municipal de Educação |
|
|
0000-Elaboração de Material Didático – Pedagógico de Educação Física e Cultural |
|
|
0000-Desenvolvimento de Educação Integral |
|
|
0000-Implantação e Melhoria de Educação de Jovens e Adultos – EJA |
|
|
0000-Implantação e Fortalecimento do Programa de Merenda Escolar |
|
|
0000-Programa Brasil Alfabetizado |
|
|
0000-Realização de Parceria com Instituição de Ensino Superior |
|
|
0000-Restruturação do Programa de Atenção ao Aluno com necessidades Especiais |
|
|
0000-Reestrutura do Programa Escola Aberta |
|
|
Código |
Órgão |
|
07 |
Secretaria Municipal da Infraestrutura |
|
PROGRAMA |
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
|
Prefeitura Municipal de Arez |
|
|
Gabinete do Prefeito |
|
|
Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000 |
|
|
Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084 |
|
|
Site: www.arez.rn.gov.br |
|
|
CNPJ MF : 8. 6 . / - |
|
|
0026 - PROGRAMA DE REORDENAMENTO URBANO - INFRAESTRUTURA |
|
|
INTEGRADA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, SISTEMA VIÁRIO, TRANSPORTE |
|
|
E USO DO SOLO |
|
|
AÇÕES |
|
|
1029-Construção e Melhoria de Passagens Bueiros |
|
|
1041 - Construção, melhorias e restauração de praças |
|
|
1042 - Construção, reforma e ampliação de Cemitério Público |
|
|
1046 - Construção, ampliação, recuperação, conservação e adequação de prédios públicos |
|
|
1086 - Aquisição e desapropriação de imóveis |
|
|
0000-Conservação, restauração e recomposição de estradas vicinais. |
|
|
0000-Construção de Recomposição de Calçamento e Meio Fio |
|
|
0000-Construção de Paradas de ônibus e alternativos |
|
|
0000-Pavimentação, recomposição, capina, roço e drenagem de ruas |
|
|
0000-Revisão do Plano Diretor |
|
|
0000-Urbanização e Adequação de acesso à cidade |
|
|
0000-Construção de Quiosque |
|
|
0000-Sinalização de Vias Públicas |
|
|
0000-Construção, Reforma e Ampliação de Quadras Poliesportivas |
|
|
0000-Construção de Centro de Velório |
|
|
Código |
Órgão |
|
08 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
PROGRAMA |
|
|
0028 - IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA |
|
|
FÍSICA E TECNOLÓGICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
AÇÕES |
|
|
1079 - Construção e reforma de Polos de Academias da Saúde |
|
|
1109 – Construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde |
|
|
1077 - Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde do Município |
|
|
0000-Acompanhamento, Gerenciamento e Operacionalização da Gestão da Informação do SUS |
|
|
0000-Ampliação de Unidade Básica de Saúde |
|
|
0000-Construção de uma sede para Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
0000-Implantação do Prontuário Eletrônico do cidadão (PEC) nas Unidades Básicas de Saúde |
|
|
0000-Implantação de Ouvidoria Municipal de Saúde |
|
|
1076 - Aquisição de um gerador para o Hospital municipal |
|
|
PROGRAMA |
|
|
0027 - FORTALECIMENTO DO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE |
|
|
AÇÕES |
|
|
1018 - Aquisição de Veículos |
|
|
2061 - Implantação do Programa de Orientação e Acompanhamento às Gestantes- RC |
|
|
0000-Estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal com vistas à organização do Programa através do Sistema HORUS. |
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
|
Prefeitura Municipal de Arez |
|
|
Gabinete do Prefeito |
|
|
Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000 |
|
|
Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084 |
|
|
Site: www.arez.rn.gov.br |
|
|
CNPJ MF : 8. 6 . / - |
|
|
0000-Estrutura da rede de Serviços da Atenção Básica -Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
|
|
PROGRAMA |
|
|
0216 - FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
AÇÕES |
|
|
1074 - Aquisição de Unidade Móvel Médico Odontológica |
|
|
1075 - Aquisição de Ambulâncias |
|
|
0000-Aquisição de Veículo para Atenção Especializada |
|
|
1075-Aquisição de Ambulância |
|
|
0000-Estruturação da Rede de Serviços da Atenção Especializada -reforma do Hospital Municipal |
|
|
Código |
Órgão |
|
09 |
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social |
|
PROGRAMA |
|
|
0015 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO, DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|
|
AÇÕES |
|
|
2136 - Programa de Atenção ao Portador de Necessidades Especiais |
|
|
PROGRAMA |
|
|
0016 - EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA SOCIO ASSISTENCIAL |
|
|
AÇÕES |
|
|
1070 - Aquisição de Veículo |
|
|
1071 - Construção, reforma e ampliação das unidades sócio assistenciais |
|
|
1172 - Aquisição e desapropriação de imóveis |
|
|
1073 - Aparelhamento das unidades sócio assistenciais |
|
|
PROGRAMA |
|
|
0017 - PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO |
|
|
AÇÕES |
|
|
1173 - Melhorias habitacionais |
|
|
1174 - Construções de casas populares |
|
|
Código |
Órgão |
|
10 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
|
PROGRAMA |
|
|
0218 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO, ESPORTE, CULTURA E |
|
|
LAZER |
|
|
AÇÕES |
|
|
1012 - Aquisição de veículo para suporte da secretaria |
|
|
1139-Construção, Reforma e Ampliação de Quadra Esportivas |
|
|
0000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente |
|
|
0000-Reestruturação da Secretaria Municipal |
|
|
0000-Aquisição de Livros para biblioteca |
|
|
0000-Capacitação e treinamento de funcionários |
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
|
Prefeitura Municipal de Arez |
|
|
Gabinete do Prefeito |
|
|
Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000 |
|
|
Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084 |
|
|
Site: www.arez.rn.gov.br |
|
|
CNPJ MF : 8. 6 . / - |
|
|
0000-Aquisição de Material Esportivo |
|
|
Código |
Órgão |
|
11 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
PROGRAMA |
|
|
0025 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
|
|
AÇÕES |
|
|
1102 - Construção de Matadouro Público |
|
|
1103 - Programa de Cisternas |
|
|
1104 - Perfuração de poços |
|
|
2021 - Fortalecimento às campanhas contra a febre aftosa |
|
|
2022 - Programa Carro Pipa |
|
|
2023 - Programa de corte de terras |
|
|
2024 - Programa Seguro Safra |
|
|
2096 - Fortalecimento a programas de desenvolvimento comunitário |
|
|
2097 - Distribuição de vacinas animal |
|
|
0000-Ampliação a Infraestrutura de Comercialização das áreas rurais existentes |
|
|
0000-Apoio e Incentivo na criação de cooperativas |
|
|
0000-Articulação de redes de pesquisas, desenvolvimento , transferências de tecnologias e experiências locais. |
|
|
0000-Capacitação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar |
|
|
0000-Desenvolvimento e Apoio Agroindustrial |
|
|
0000-Distribuição de Sementes e Mudas |
|
|
0000-Elaboração de Estudos e Projetos de Agricultura |
|
|
0000-Estimulação a produção orgânica através de técnica convencionais |
|
|
0000-Fortalecimento da organização das Feiras e Mercados |
|
|
0000-Participação , promoção e apoio as feiras , eventos e amostras da agricultura e pecuária |
|
|
0000-Promoção e Divulgação as potencialidade Sócio Econômicas |
|
|
0000-Realização de Parceria com EMATER |
|
|
0000-Distribuição de Adubos |
|
|
0000-Realização de Visitas Técnicas |
|
|
0000-Distribuição de Acessórios para uso da agropecuária |
|
|
0000-Reestruturaçãon e Ampliação do programa Compra Direta |
|
|
PROGRAMA |
|
|
0224 - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E |
|
|
PESCA |
|
|
AÇÕES |
|
|
2092 - Apoio ao pequeno produtor de camarão |
|
|
2093 - Fortalecimento da pesca artesanal |
|
|
2094 - Apoio a Colônia dos Pescadores |
|
|
PROGRAMA |
|
|
0225 - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA |
|
|
AÇÕES |
|
|
1105 - Aquisição de veículo |
|
|
0000-Reaparelhamento da Secretaria |
|
|
0000-Construção, Reforma e Ampliação |
|
|
0000-Aquisição de Tratores e Acessórios |
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
|
Prefeitura Municipal de Arez |
|
|
Gabinete do Prefeito |
|
|
Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000 |
|
|
Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084 |
|
|
Site: www.arez.rn.gov.br |
|
|
CNPJ MF : 8. 6 . / - |
|
|
Código |
Órgão |
|
12 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
|
PROGRAMA |
|
|
1118 - MEIO AMBIENTE COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO |
|
|
AÇÕES |
|
|
1090 - Recuperação das Matas Ciliares para Revitalização dos Rios Municipais |
|
|
2180 - Criação do Horto Municipal |
|
|
0000-Programa de Educação Ambiental |
|
|
0000-Implantação da Guarda Ambiental em Combate Contra Incêndio |
|
|
0000-Construção de Estação de Transbordo de Recebimento Resíduos Sólidos |
|
|
0000-Construção do Centro de Beneficiamento de Pescado |
|
|
PROGRAMA |
|
|
1102 - MELHORAMENTO DE BENS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL |
|
|
DE MEIO AMBIENTE |
|
|
AÇÕES |
|
|
1085 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
|
|
1091 - Aquisição de um veículo para o Setor de Fiscalização da Secretaria |
|
|
0000-Capacitação e Treinamento dos Servidores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
|
|
0000-Manutenção e Aprimoramento do Fundo Sócio Ambiental Municipal |
|
|
0000-Manutenção e Reestrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
|
|
0000-Manutenção e aprimoramento do Conselho Municipal do Meio Ambiente |
|
Em Arez/RN, em 15 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF) Nº 026.464.044-68
Prefeito Municipal
|
Câmara Municipal de Arez |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
I - RECEITAS |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020 |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
ARRECADADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
37.162.310,39 |
37.723.536,14 |
42.137.650,00 |
40.577.679,08 |
42.556.563,03 |
44.534.391,18 |
|
Receita Tributária |
1.906.089,01 |
1.902.612,78 |
1.900.000,00 |
2.035.795,67 |
2.137.585,46 |
2.244.464,73 |
|
Receita de Contribuição |
200.803,02 |
162.879,12 |
222.000,00 |
174.280,66 |
182.994,69 |
192.144,43 |
|
Receita Patrimonial |
64.470,73 |
77.020,39 |
74.500,00 |
82.411,82 |
86.532,41 |
90.859,03 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
39.296.248,25 |
40.059.953,32 |
44.714.150,00 |
43.123.249,81 |
45.229.412,30 |
47.339.051,49 |
|
Dedução de Transferencias Correntes |
-4.532.036,45 |
-4.560.434,34 |
-5.023.000,00 |
-4.925.269,09 |
-5.171.532,54 |
-5.430.109,17 |
|
Outras Receitas Correntes |
226.735,83 |
81.504,87 |
250.000,00 |
87.210,21 |
91.570,72 |
97.980,67 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
376.068,00 |
394.692,45 |
362.350,00 |
422.320,92 |
443.436,97 |
465.608,82 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
271.068,00 |
389.049,45 |
250.000,00 |
416.282,91 |
437.097,06 |
458.951,91 |
|
Outras Receitas de Capital |
105.000,00 |
5.643,00 |
112.350,00 |
6.038,01 |
6.339,91 |
6.656,91 |
|
Total |
37.538.378,39 |
38.118.228,59 |
42.500.000,00 |
41.000.000,00 |
43.000.000,00 |
45.000.000,00 |
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020.
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
|
Câmara Municipal de Arez |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020 |
||
|
Receita Tributárias |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
1.906.089,01 |
|
|
2019 |
1.902.612,78 |
-0,18 |
|
2020 |
1.900.000,00 |
-0,14 |
|
2021 |
2.035.795,67 |
7,15 |
|
2022 |
2.137.585,46 |
5,00 |
|
2023 |
2.244.464,73 |
5,00 |
|
Nota: |
||
|
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria. |
||
|
Receita de Contribuição |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
200.803,02 |
|
|
2019 |
162.879,12 |
0,45 |
|
2020 |
222.000,00 |
36,30 |
|
2021 |
174.280,66 |
-21,50 |
|
2022 |
182.994,69 |
5,00 |
|
2023 |
192.144,43 |
5,00 |
|
Nota: |
||
|
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Receita Patrimonial |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
64.470,73 |
|
|
2019 |
77.020,39 |
19,47 |
|
2020 |
74.500,00 |
-3,27 |
|
2021 |
82.411,82 |
10,62 |
|
2022 |
86.532,41 |
5,00 |
|
2023 |
90.859,03 |
5,00 |
|
Nota: |
||
|
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras. |
||
|
Câmara Municipal de Arez |
||
|
Câmara ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Transferências Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
39.296.248,25 |
|
|
2019 |
40.059.953,32 |
1,94 |
|
2020 |
44.714.150,00 |
11,62 |
|
2021 |
43.123.249,81 |
-3,56 |
|
2022 |
45.229.412,30 |
4,88 |
|
2023 |
47.339.051,49 |
4,66 |
|
Nota: |
||
|
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Outras Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
226.735,83 |
|
|
2019 |
81.504,87 |
-64,05 |
|
2020 |
250.000,00 |
206,73 |
|
2021 |
87.210,21 |
-65,12 |
|
2022 |
91.570,72 |
5,00 |
|
2023 |
97.980,67 |
7,00 |
|
Nota: |
||
|
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei. |
||
|
Receita Intra-Orçamentária Corrente |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
0,00 |
|
|
2019 |
0,00 |
0,00 |
|
2020 |
0,00 |
0,00 |
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. |
||
|
Câmara Municipal de Arez |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Operações de Crédito |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
0,00 |
|
|
2019 |
0,00 |
0,00 |
|
2020 |
0,00 |
0,00 |
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. |
||
Alienação de bens
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
0,00 |
|
|
2019 |
0,00 |
0,00 |
|
2020 |
0,00 |
0,00 |
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. |
||
Transferências de Capital
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
271.068,00 |
|
|
2019 |
389.049,45 |
43,52 |
|
2020 |
250.000,00 |
-35,74 |
|
2021 |
416.282,91 |
66,51 |
|
2022 |
437.097,06 |
5,00 |
|
2023 |
458.951,91 |
5,00 |
|
Nota: |
||
|
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município. |
||
|
Câmara Municipal de Arez |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Outras Receitas de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
105.000,00 |
- |
|
2019 |
5.643,00 |
0,00 |
|
2020 |
112.350,00 |
0,00 |
|
2021 |
6.038,01 |
0,00 |
|
2022 |
6.339,91 |
0,00 |
|
2023 |
6.656,91 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. |
||
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANT
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
|
Câmara Municipal de Arez |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
II - DESPESAS |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020 |
||||||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE |
EXECUTADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
NATUREZA DE DESPESAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
DESPESAS CORRENTES ( I ) |
36.333.733,20 |
35.195.849,33 |
39.180.000,00 |
38.876.935,05 |
40.770.781,80 |
42.659.320,90 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
28.270.555,40 |
25.983.707,23 |
23.500.000,00 |
26.763.218,45 |
28.101.379,37 |
29.225.434,54 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
182.226,85 |
186.410,96 |
180.000,00 |
195.731,51 |
205.518,08 |
215.793,99 |
|
Outras Despesas Correntes |
7.880.950,95 |
9.025.731,14 |
15.500.000,00 |
11.917.985,09 |
12.463.884,35 |
13.218.092,37 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) |
1.539.731,67 |
1.534.172,85 |
2.870.000,00 |
1.641.564,95 |
1.723.643,20 |
1.809.825,36 |
|
Investimentos |
869.264,83 |
660.471,24 |
1.900.000,00 |
706.704,23 |
742.039,44 |
779.141,41 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
120.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
670.466,84 |
873.701,61 |
850.000,00 |
934.860,72 |
981.603,76 |
1.030.683,95 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
450.000,00 |
481.500,00 |
505.575,00 |
530.853,75 |
|
Total |
37.873.464,87 |
36.730.022,18 |
42.500.000,00 |
41.000.000,00 |
43.000.000,00 |
45.000.000,00 |
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020.
JONE CCAHCON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOLE
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
|
Câmara Municipal de Arez |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 010/2020 |
||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
|
|
2018 |
28.270.555,40 |
|
|
2019 |
25.983.707,23 |
-8,09 |
|
2020 |
23.500.000,00 |
-9,56 |
|
2021 |
26.763.218,45 |
13,89 |
|
2022 |
28.101.379,37 |
5,00 |
|
2023 |
29.225.434,54 |
4,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
Juros e Encargos da Dívida
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
182.226,85 |
|
|
2019 |
186.410,96 |
0,00 |
|
2020 |
180.000,00 |
0,00 |
|
2021 |
195.731,51 |
8,74 |
|
2022 |
205.518,08 |
5,00 |
|
2023 |
215.793,99 |
5,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
Outras Despesas Correntes
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
7.880.950,95 |
|
|
2019 |
9.025.731,14 |
14,53 |
|
2020 |
15.500.000,00 |
71,73 |
|
2021 |
11.917.985,09 |
-23,11 |
|
2022 |
12.463.884,35 |
4,58 |
|
2023 |
13.218.092,37 |
6,05 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Câmara Municipal de Arez |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Investimentos |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
869.264,83 |
|
|
2019 |
660.471,24 |
-24,02 |
|
2020 |
1.900.000,00 |
187,67 |
|
2021 |
706.704,23 |
-62,81 |
|
2022 |
742.039,44 |
5,00 |
|
2023 |
779.141,41 |
5,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
Inversões Financeiras
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
0,00 |
|
|
2019 |
0,00 |
0,00 |
|
2020 |
120.000,00 |
0,00 |
|
2021 |
0,00 |
-100,00 |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
Amortização da Dívida
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
670.466,84 |
|
|
2019 |
873.701,61 |
30,31 |
|
2020 |
850.000,00 |
-2,71 |
|
2021 |
934.860,72 |
9,98 |
|
2022 |
981.603,76 |
5,00 |
|
2023 |
1.030.683,95 |
5,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Câmara Municipal de Arez |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II.a – DESPESAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
0,00 |
0,00 |
|
2019 |
0,00 |
0,00 |
|
2020 |
450.000,00 |
0,00 |
|
2021 |
481.500,00 |
0,00 |
|
2022 |
505.575,00 |
0,00 |
|
2023 |
530.853,75 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período. |
||
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS AN
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º secretário
|
Câmara Municipal de Arez |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
III - RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF AUTÓGRAFO Nº 09 /2020 DO PROJE |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
RECEITAS CORRENTES ( I ) |
37.162.310,39 |
37.723.536,14 |
42.137.650,00 |
40.577.679,08 |
42.556.563,03 |
44.534.391,18 |
|
Receitas Tributárias |
1.906.089,01 |
1.906.089,01 |
1.900.000,00 |
2.035.795,67 |
2.137.585,46 |
2.244.464,73 |
|
Receitas de Contribuição |
200.803,02 |
200.803,02 |
222.000,00 |
174.280,66 |
182.994,69 |
192.144,43 |
|
Receita Patrimonial |
64.470,73 |
64.470,73 |
74.500,00 |
82.411,82 |
86.532,41 |
90.859,03 |
|
Aplicações Financeiras ( II ) |
3.000,00 |
3.700,00 |
4.500,00 |
20.602,95 |
21.633,10 |
22.714,76 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
207.617,28 |
211.129,63 |
70.000,00 |
61.808,86 |
64.899,31 |
68.144,27 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
39.296.248,25 |
39.296.248,25 |
44.714.150,00 |
43.123.249,81 |
45.229.412,30 |
47.339.051,49 |
|
Outras Receitas Correntes |
226.735,83 |
226.735,83 |
250.000,00 |
87.210,21 |
91.570,72 |
97.980,67 |
|
Receita Intra-Orçamentária Corrente |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II ) |
37.159.310,39 |
37.719.836,14 |
42.133.150,00 |
40.557.076,13 |
42.534.929,93 |
44.511.676,42 |
|
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) |
376.068,00 |
394.692,45 |
362.350,00 |
422.320,92 |
443.436,97 |
465.608,82 |
|
Operações de Crédito ( V ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens ( VI ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos ( VII ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
271.068,00 |
389.049,45 |
250.000,00 |
416.282,91 |
437.097,06 |
458.951,91 |
|
Outras Receitas de Capital |
105.000,00 |
5.643,00 |
112.350,00 |
6.038,01 |
6.339,91 |
6.656,91 |
|
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII ) |
376.068,00 |
394.692,45 |
362.350,00 |
422.320,92 |
443.436,97 |
465.608,82 |
|
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII) |
37.535.378,39 |
38.114.528,59 |
42.495.500,00 |
40.979.397,05 |
42.978.366,90 |
44.977.285,24 |
|
RECEITA TOTAL |
37.538.378,39 |
38.118.228,59 |
42.500.000,00 |
41.000.000,00 |
43.000.000,00 |
45.000.000,00 |
|
DESPESAS CORRENTES ( X ) |
36.333.733,20 |
35.195.849,33 |
39.180.000,00 |
38.876.935,05 |
40.770.781,80 |
42.659.320,90 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
28.270.555,40 |
28.270.555,40 |
23.500.000,00 |
26.763.218,45 |
28.101.379,37 |
29.225.434,54 |
|
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) |
182.226,85 |
186.410,96 |
180.000,00 |
195.731,51 |
205.518,08 |
215.793,99 |
|
Outras Despesas Correntes |
7.880.950,95 |
7.880.950,95 |
15.500.000,00 |
11.917.985,09 |
12.463.884,35 |
13.218.092,37 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI) |
36.151.506,35 |
35.009.438,37 |
39.000.000,00 |
38.681.203,54 |
40.565.263,72 |
42.443.526,91 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) |
1.539.731,67 |
1.534.172,85 |
2.870.000,00 |
1.641.564,95 |
1.723.643,20 |
1.809.825,36 |
|
Investimentos |
869.264,83 |
869.264,83 |
1.900.000,00 |
706.704,23 |
742.039,44 |
779.141,41 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
120.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida ( XIV ) |
670.466,84 |
670.466,84 |
850.000,00 |
934.860,72 |
981.603,76 |
1.030.683,95 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV ) |
869.264,83 |
863.706,01 |
2.020.000,00 |
706.704,23 |
742.039,44 |
779.141,41 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) |
0,00 |
0,00 |
450.000,00 |
481.500,00 |
505.575,00 |
530.853,75 |
|
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI) |
37.020.771,18 |
35.873.144,38 |
41.470.000,00 |
39.869.407,77 |
41.812.878,16 |
43.753.522,07 |
|
DESPESA TOTAL |
37.873.464,87 |
36.730.022,18 |
42.500.000,00 |
41.000.000,00 |
43.000.000,00 |
45.000.000,00 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) |
514.607,21 |
2.241.384,21 |
1.025.500,00 |
1.109.989,28 |
1.165.488,74 |
1.223.763,17 |
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020.
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
|
Câmara Municipal de Arez |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
IV - RESULTADO NOMINAL |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 010/2020 |
||||||
|
Especificação |
2017 (B) |
2018 (C) |
2019 (D) |
2020 (E) |
2021 (F) |
2022 (G) |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
7.961.091,31 |
12.172.485,06 |
17.834.989,51 |
16.051.490,56 |
14.446.341,50 |
13.001.707,35 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
770.901,83 |
264.734,79 |
1.586.018,62 |
1.427.416,76 |
1.284.675,08 |
1.156.207,57 |
|
Ativo Disponível |
1.441.576,33 |
1.965.163,74 |
2.860.496,48 |
2.574.446,83 |
2.317.002,15 |
2.085.301,93 |
|
Haveres Financeiros |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
( - )Restos a Pagar Processados |
670.674,50 |
1.700.428,95 |
1.274.477,86 |
1.147.030,07 |
1.032.327,07 |
929.094,36 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) |
7.190.189,48 |
11.907.750,27 |
16.248.970,89 |
14.624.073,80 |
13.161.666,42 |
11.845.499,78 |
|
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V ) |
7.190.189,48 |
11.907.750,27 |
16.248.970,89 |
14.624.073,80 |
13.161.666,42 |
11.845.499,78 |
|
Resultado Nominal |
(C - B) |
(C - B) |
(D - C) |
(E - D) |
(F - E) |
(G - F) |
|
8.992.605,63 |
4.717.560,79 |
4.341.220,62 |
(1.624.897,09) |
(1.462.407,38) |
(1.316.166,64) |
|
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020
JONE CHACON CHACON
Presidente
MARCOS ANTÒNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
|
Câmara Municipal de Arez |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
7.961.091,31 |
12.172.485,06 |
17.834.989,51 |
16.051.490,56 |
14.446.341,50 |
13.001.707,35 |
|
Dívida Mobiliária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Dívidas |
7.961.091,31 |
12.172.485,06 |
17.834.989,51 |
16.051.490,56 |
14.446.341,50 |
13.001.707,35 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
678.657,00 |
98.314,63 |
1.232.577,12 |
1.713.466,41 |
1.542.119,77 |
1.387.907,79 |
|
Ativo Disponível |
1.441.576,33 |
1.965.163,74 |
2.860.496,48 |
2.860.496,48 |
2.574.446,83 |
2.317.002,15 |
|
Haveres Financeiros |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - ) Restos a Pagar |
762.919,33 |
1.866.849,11 |
1.627.919,36 |
1.147.030,07 |
1.032.327,07 |
929.094,36 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
7.282.434,31 |
12.074.170,43 |
16.602.412,39 |
14.338.024,15 |
12.904.221,74 |
11.613.799,56 |
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
|
Câmara Municipal de Arez |
|
||||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
||||||||
|
Demonstrativo I - Metas Anuais |
|
||||||||
|
Art. 4º, §1º da LRF |
|
||||||||
|
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020 |
(R$) |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
|
|
Receita Total |
41.000.000,00 |
39.499.036,61 |
0,061 |
43.000.000,00 |
41.545.893,72 |
0,065 |
45.000.000,00 |
43.478.260,87 |
0,067 |
|
Receita Não-Financeira ( I ) |
40.979.397,05 |
39.479.187,91 |
0,061 |
42.978.366,90 |
41.524.992,17 |
0,065 |
44.977.285,24 |
43.456.314,24 |
0,065 |
|
Despesa Total |
41.000.000,00 |
39.499.036,61 |
0,061 |
43.000.000,00 |
41.545.893,72 |
0,065 |
45.000.000,00 |
43.478.260,87 |
0,065 |
|
Despesa Não-Financeira ( II ) |
39.869.407,77 |
38.409.834,07 |
0,059 |
41.812.878,16 |
40.398.916,09 |
0,063 |
43.753.522,07 |
42.273.934,37 |
0,063 |
|
Resultado Primário |
1.109.989,28 |
1.069.353,83 |
0,002 |
1.165.488,74 |
1.126.076,08 |
0,002 |
1.223.763,17 |
1.182.379,87 |
0,002 |
|
Resultado Nominal |
(1.624.897,09) |
(1.565.411,45) |
-0,002 |
(1.462.407,38) |
(1.412.953,99) |
-0,002 |
(1.316.166,64) |
(1.271.658,59) |
-0,002 |
|
Dívida Pública Consolidada |
16.051.490,56 |
15.463.863,74 |
0,024 |
14.446.341,50 |
13.957.817,88 |
0,022 |
13.001.707,35 |
12.562.036,09 |
0,019 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
14.624.073,80 |
14.088.703,08 |
0,022 |
13.161.666,42 |
12.716.585,91 |
0,020 |
11.845.499,78 |
11.444.927,32 |
0,017 |
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
|
VARIÁVEIS |
2021 |
2022 |
2023 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
1,01 |
1,01 |
0,41 |
|
Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) |
6,00 |
6,50 |
6,20 |
|
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) |
4,15 |
4,11 |
3,50 |
|
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação |
3,75 |
3,50 |
3,65 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares |
67.717.000.000,00 |
66.440.000.000,00 |
67.171.000.000,00 |
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
|
2021 |
2022 |
2023 |
|
Valor Corrente/1,038 |
Valor Corrente/1,035 |
Valor Corrente/1,035 |
Arez/RN,03 de dezembro de 2020.
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOL
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
|
Câmara Municipal de Arez |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior |
||||||
|
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF |
||||||
|
AUTÓGRAFO Nº 09 /2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020 |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas 2019 (a) |
% PIB |
Metas Realizadas 2019 (b) |
% PIB |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b - a) |
% (c/a) x 100 |
|||||
|
Receita Total |
39.712.961,00 |
0,062 |
38.118.228,59 |
0,062 |
-1.594.732,41 |
-4,02 |
|
Receita Não-Financeira ( I ) |
39.708.461,00 |
0,062 |
38.114.528,59 |
0,062 |
-1.593.932,41 |
-4,01 |
|
Despesa Total |
39.732.961,00 |
0,062 |
36.730.022,18 |
0,062 |
-3.002.938,82 |
-7,56 |
|
Despesa Não-Financeira ( II ) |
38.987.961,00 |
0,061 |
35.873.144,38 |
0,061 |
-3.114.816,62 |
-7,99 |
|
Resultado Primário ( I - II ) |
720.500,00 |
0,001 |
2.241.384,21 |
0,001 |
1.520.884,21 |
211,09 |
|
Resultado Nominal |
-6.474.147,53 |
-0,010 |
4.717.560,79 |
-0,010 |
11.191.708,32 |
-172,87 |
|
Dívida Pública Consolidada |
9.859.712,90 |
0,015 |
12.172.485,06 |
0,015 |
2.312.772,16 |
23,46 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
9.310.000,73 |
0,014 |
11.907.750,27 |
0,014 |
2.597.749,54 |
27,90 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Provisão do PIB Estadual para 2016 |
64.295.000.000,00 |
|
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2017 |
64.295.000.000,00 |
Arez/RN,03 de dezembro de 2020.
JONE CHACON DO ANSCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
|
Câmara Municipal de Arez |
|||||||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores |
|||||||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||||||
|
AUTÓGRAFO Nº 09 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020 |
|||||||||||
|
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2018 |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
|
Receita Total |
37.538.378,39 |
38.118.228,59 |
1,5 |
42.500.000,00 |
11,5 |
41.000.000,00 |
-3,5 |
43.000.000,00 |
4,9 |
45.000.000,00 |
4,6512 |
|
Receita Não Financeira ( I ) |
37.535.378,39 |
38.114.528,59 |
1,5 |
42.495.500,00 |
11,5 |
40.979.397,05 |
-3,6 |
42.978.366,90 |
4,9 |
44.977.285,24 |
4,651 |
|
Despesa Total |
37.873.464,87 |
36.730.022,18 |
-3,0 |
42.500.000,00 |
15,7 |
41.000.000,00 |
-3,5 |
43.000.000,00 |
5,0 |
45.000.000,00 |
4,6512 |
|
Despesa Não Financeira ( II ) |
37.020.771,18 |
35.873.144,38 |
-3,1 |
41.470.000,00 |
15,6 |
39.869.407,77 |
-3,9 |
41.812.878,16 |
4,9 |
43.753.522,07 |
4,6413 |
|
Resultado Primário ( I - II ) |
514.607,21 |
2.241.384,21 |
335,6 |
1.025.500,00 |
-54,2 |
1.109.989,28 |
8,2 |
1.165.488,74 |
-3,4 |
1.223.763,17 |
5 |
|
Resultado Nominal |
8.992.605,63 |
4.717.560,79 |
-47,5 |
4.341.220,62 |
-8,0 |
-1.624.897,09 |
-137,4 |
(1.462.407,38) |
1,0 |
(1.316.166,64) |
-10 |
|
Dívida Pública Consolidada |
7.961.091,31 |
12.172.485,06 |
52,9 |
17.834.989,51 |
46,5 |
16.051.490,56 |
-10,0 |
14.446.341,50 |
-11,0 |
13.001.707,35 |
-10 |
|
Dívida Líquida Consolidada |
7.190.189,48 |
11.907.750,27 |
65,6 |
16.248.970,89 |
36,5 |
14.624.073,80 |
-10,0 |
13.161.666,42 |
-10,0 |
11.845.499,78 |
-10 |
|
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2018 |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
|
Receita Total |
38.946.067,58 |
39.761.124,24 |
2,1 |
44.200.000,00 |
11,2 |
39.499.036,61 |
-10,6 |
41.545.893,72 |
5,2 |
43.478.260,87 |
4,7 |
|
Receita Não Financeira ( I ) |
38.942.955,08 |
39.757.264,77 |
2,1 |
44.195.320,00 |
11,2 |
39.479.187,91 |
-10,7 |
41.524.992,17 |
5,2 |
43.456.314,24 |
4,7 |
|
Despesa Total |
39.293.719,80 |
38.313.086,14 |
-2,5 |
44.200.000,00 |
15,4 |
39.499.036,61 |
-10,6 |
41.545.893,72 |
5,2 |
43.478.260,87 |
4,7 |
|
Despesa Não Financeira ( II ) |
38.409.050,10 |
37.419.276,90 |
-2,6 |
43.128.800,00 |
15,3 |
38.409.834,07 |
-10,9 |
40.398.916,09 |
5,2 |
42.273.934,37 |
4,6 |
|
Resultado Primário ( I - II ) |
533.904,98 |
2.337.987,87 |
337,9 |
1.066.520,00 |
-54,4 |
1.069.353,83 |
0,3 |
1.126.076,08 |
5,3 |
1.182.379,87 |
5,0 |
|
Resultado Nominal |
9.329.828,34 |
4.920.887,66 |
-47,3 |
4.514.869,44 |
-8,3 |
-1.565.411,45 |
-134,7 |
-1.412.953,99 |
-9,7 |
-1.271.658,59 |
-10,0 |
|
Dívida Pública Consolidada |
8.259.632,23 |
12.697.119,17 |
53,7 |
18.548.389,09 |
46,1 |
15.463.863,74 |
-16,6 |
13.957.817,88 |
-9,7 |
12.562.036,09 |
-10,0 |
|
Dívida Líquida Consolidada |
7.459.821,59 |
12.420.974,31 |
66,5 |
16.898.929,73 |
36,1 |
14.088.703,08 |
-16,6 |
12.716.585,91 |
-9,7 |
11.444.927,32 |
-10,0 |
|
Nota: |
|||||
|
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes |
|||||
|
INDICES DE INFLAÇÃO |
|||||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
3,75 |
4,31 |
4,00 |
3,75 |
3,63 |
3,78 |
|
VALORES DE REFERÊNCIA |
|||||
|
Valor Corrente x 1,0375 |
Valor Corrente x 1,0431 |
Valor Corrente x 1,0400 |
Valor Corrente / 1,0375 |
Valor Corrente / 1,0363 |
Valor Corrente / 1,0378 |
|
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE. |
|||||
Arez/RN,03 de dezembro de 2020
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTONIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Scretário
|
Câmara Municipal de Arez |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
AUTÓGRAFO Nº 09 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020 |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2019 |
% |
2018 |
% |
2017 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
4.746.848,52 |
187,7 |
1.650.088,34 |
-65,2 |
5.450.715,90 |
230,3 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
4.746.848,52 |
187,67% |
1.650.088,34 |
-69,73% |
5.450.715,90 |
230,33 |
Arez/RN,03de dezembro de 2020
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTONIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Scretário
|
Câmara Municipal de Arez |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos |
|||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||
|
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020 |
|||
|
RECEITAS |
2019 |
2018 |
2017 |
|
REALIZADAS |
(a) |
(d) |
|
|
RECEITA DE CAPITAL |
|
|
|
|
Receita de Alienação de Ativos |
|
|
|
|
Alienação de Bens Móveis |
|
- |
- |
|
Alienação de Bens Imóveis |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
- |
- |
- |
|
DESPESAS |
2019 |
2018 |
2017 |
|
LIQUIDADAS |
(b) |
(e) |
|
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
- |
- |
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida |
- |
- |
- |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
- |
- |
|
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
- |
- |
- |
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II ) |
(c)=(a-b)+(f) |
(f)=(d-e)+(g) |
(g) |
|
- |
- |
- |
|
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Helfo
MARCOS ANTÔNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
|
CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2021 |
|||
|
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") AUTÓGRAFO Nº 09 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020 |
R$ |
||
|
RECEITAS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
RECEITAS CORRENTES PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( I ) |
- |
- |
- |
|
RECEITAS CORRENTES |
- |
- |
- |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
- |
- |
- |
|
Pessoal Civil |
- |
- |
- |
|
Receita Patrimonial |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes |
- |
- |
- |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
- |
- |
- |
|
Demais Receitas Correntes |
- |
- |
- |
|
RECEITA DE CAPITAL |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
- |
- |
- |
|
Amortização de Emprestimos |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
|
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA |
- |
- |
- |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( II ) |
- |
- |
- |
|
RECEITAS CORRENTES |
- |
- |
- |
|
Receita de Contribuições Patronal |
- |
- |
- |
|
Pessoal Civil |
- |
- |
- |
|
Para Cobertura de Déficit Atuarial |
- |
- |
- |
|
Em Regime de Débitos e Parcelamento |
- |
- |
- |
|
Receita Patrimonial |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
- |
- |
- |
|
Demais Receitas Correntes |
|
|
- |
|
RECEITA DE CAPITAL |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
|
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA |
- |
- |
- |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( III ) = ( I + II ) |
- |
- |
- |
|
DESPESAS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( IV ) |
- |
- |
- |
|
ADMINISTRAÇÃO |
- |
- |
- |
|
Despesas Correntes |
- |
- |
- |
|
Despesas de Capital |
- |
- |
- |
|
PREVIDÊNCIA |
- |
- |
- |
|
Pessoal Civil |
- |
- |
- |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
- |
- |
- |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
- |
- |
- |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
- |
- |
- |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( V ) |
- |
- |
- |
|
ADMINISTRAÇÃO |
- |
- |
- |
|
Despesas Correntes |
- |
- |
- |
|
Desesas de Capital |
- |
- |
- |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VI ) = ( III - IV ) |
- |
- |
- |
Arez-RN, em 03 de dezembro de 2020.
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
|
CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ |
||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||
|
Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2021 |
||||
|
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínia a) AUTÓGRAFO Nº 09 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020 |
||||
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) |
|
Valor (a) |
Valor (b) |
Valor (c) = (a-b) |
Valor (d) = Saldo Financeiro Anterior + (c) |
|
|
2017 |
- |
- |
- |
- |
|
2018 |
- |
- |
- |
- |
|
2019 |
- |
- |
- |
- |
|
2020 |
- |
- |
- |
- |
|
2021 |
- |
- |
- |
- |
|
2022 |
- |
- |
- |
- |
|
2023 |
- |
- |
- |
- |
|
2024 |
- |
- |
- |
- |
|
2025 |
- |
- |
- |
- |
|
2026 |
- |
- |
- |
- |
|
2027 |
- |
- |
- |
- |
|
2028 |
- |
- |
- |
- |
|
2029 |
- |
- |
- |
- |
|
2030 |
- |
- |
- |
- |
|
2031 |
- |
- |
- |
- |
|
2032 |
- |
- |
- |
- |
|
2033 |
- |
- |
- |
- |
|
2034 |
- |
- |
- |
- |
|
2035 |
- |
- |
- |
- |
|
2036 |
- |
- |
- |
- |
|
2037 |
- |
- |
- |
- |
|
2038 |
- |
- |
- |
- |
|
2039 |
- |
- |
- |
- |
|
2040 |
- |
- |
- |
- |
|
2041 |
- |
- |
- |
- |
|
2042 |
- |
- |
- |
- |
|
2043 |
- |
- |
- |
- |
|
2044 |
- |
- |
- |
- |
|
2045 |
- |
- |
- |
- |
|
2046 |
- |
- |
- |
- |
|
2047 |
- |
- |
- |
- |
|
2048 |
- |
- |
- |
- |
|
2049 |
- |
- |
- |
- |
|
2050 |
- |
- |
- |
- |
|
2051 |
- |
- |
- |
- |
|
2052 |
- |
- |
- |
- |
|
2053 |
- |
- |
- |
- |
|
2054 |
- |
- |
- |
- |
|
2055 |
- |
- |
- |
- |
|
2056 |
- |
- |
- |
- |
|
2057 |
- |
- |
- |
- |
|
2058 |
- |
- |
- |
- |
|
2059 |
- |
- |
- |
- |
|
2060 |
- |
- |
- |
- |
|
2061 |
- |
- |
- |
- |
|
2062 |
- |
- |
- |
- |
|
2063 |
- |
- |
- |
- |
|
2064 |
- |
- |
- |
- |
|
2065 |
- |
- |
- |
- |
|
2066 |
- |
- |
- |
- |
|
2067 |
- |
- |
- |
- |
|
2068 |
- |
- |
- |
- |
|
2069 |
- |
- |
- |
- |
|
2070 |
- |
- |
- |
- |
|
2071 |
- |
- |
- |
- |
|
2072 |
- |
- |
- |
- |
|
2073 |
- |
- |
- |
- |
|
2074 |
- |
- |
- |
- |
|
2075 |
- |
- |
- |
- |
|
2076 |
- |
- |
- |
- |
|
2077 |
- |
- |
- |
- |
|
2078 |
- |
- |
- |
- |
|
2079 |
- |
- |
- |
- |
|
2080 |
- |
- |
- |
- |
|
2081 |
- |
- |
- |
- |
|
2082 |
- |
- |
- |
- |
|
2083 |
- |
- |
- |
- |
|
2084 |
- |
- |
- |
- |
|
2085 |
- |
- |
- |
- |
|
2086 |
- |
- |
- |
- |
|
2087 |
- |
- |
- |
- |
|
2088 |
- |
- |
- |
- |
|
2089 |
- |
- |
- |
- |
|
2090 |
- |
- |
- |
- |
|
2091 |
- |
- |
- |
- |
|
2092 |
- |
- |
- |
- |
|
2093 |
|
|
- |
- |
|
2094 |
|
|
- |
- |
|
2095 |
|
|
- |
|
|
Notas: |
||||
Arez-RN,em 03 de dezembro de 2020.
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
|
Câmara Municipal de Arez |
|||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||
|
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita |
|||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||
|
AUTÓGRAFO Nº 09 DO PRPJETO DE LEI Nº 10/2020 |
|||||
|
SETOR / PROGRAMA / |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
BENFICIÁRIO |
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
- |
- |
- |
|
|
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020.
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
S 2º Secretário
|
Câmara Municipal de Arez |
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas |
|
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|
|
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº10/2020 |
|
|
EVENTO |
2020 |
|
Aumento Permanente da Receita |
- |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
- |
|
( - ) Tranferências ao FUNDEB |
- |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
- |
|
Redução Permanente de Despesas ( II ) |
- |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
- |
|
Saldo Utilizado ( IV ) |
- |
|
Impacto de Novas DOCC |
|
|
Novas DOCC Geradas pelas PPP |
- |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) |
- |
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO A
1º Scretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
|
Câmara Municipal de Arez |
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|
|
Art. 4º, §3º, da LRF |
|
|
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 010/2020 |
(R$) |
|
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS |
2019 |
|
1. Passivos Contingentes |
- |
|
2. Riscos Fiscais |
- |
|
3. Eventos Fiscais Imprevistos |
- |
|
Soma |
- |
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
Publicado por:
Thays Oliveira da Silva
Código Identificador:53FA2D65