ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim – CEARÁ-MIRIM-PREVI
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CEARÁ-MIRIM-PREVI
PORTARIA N.º 016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 (*) O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 116, V, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.637, DE 12 DE JULHO 2013, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROC
PORTARIA N.º 016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 (*)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 116, V, da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho 2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 016-2016-APV, instituído por esta Autarquia Previdenciária, e considerando o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 6º, I a IV, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 40, § 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 20/1998, c/c o art. 2º da EC n.º 47/2005, e arts. 139, I a V, §§ 1º e 4º, 142 e 144, I, da Lei Municipal n.º 1.637/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício previdenciário de aposentadoria voluntária com direito à integralidade e à paridade dos proventos, à segurada MARIA LINDALVA DO NASCIMENTO E SILVA, portadora da Cédula de Identidade n.º 889.XXX, expedida pela SSP/RN, inscrita no CPF sob o n.º XX8.130.40X-XX, lotada na Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura no cargo efetivo de Professor, Nível Base, Classe “G”, sob a Matrícula n.º 0071553-1, com valor correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo, composta pelas seguintes vantagens:
I - vencimento base do cargo efetivo;
II - 28 (vinte e oito) anuênios correspondentes a 28% (vinte e oito por cento) incidentes sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do art. 75 da Lei Municipal n.º 1.196, de 07 de agosto de 1991;
III - Título de Formação no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.460/2005, e Portaria n.º 1.347, de 07 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/07/2023, Edição 3071.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/11/2016.
LUIS ANTONIO DE LIMA FERREIRA
(*) Republicada por ter sido publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04 de novembro de 2016, Edição 1383, com incorreção no original.
Publicado por:
Eduardo Antonio Varela de Gois
Código Identificador:53FCEF76