ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 940/2018

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedido reajuste salarial aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Monte Alegre no percentual de 3% (três por cento) a partir de 01 de abril de 2018, conforme previsto na Lei Municipal nº. 882/2017.

Parágrafo Primeiro – O reajuste substitui a Revisão Geral Anual contido na Lei 882/2017 tendo em vista que o índice adotado pela referida lei (IGP-M), no período de março de 2017 a fevereiro de 2018 ficou em – 0,42%, portanto negativo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de março de 2018.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, em 28 de março de 2018.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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