ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 266/2019
LEI MUNICIPAL Nº 266/2019, DE 11 DE JULHO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 141/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 141, de 30 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°. A produtividade PMAQ-AB será devida aos servidores em efetivo exercício nos programas que compõem a Atenção Básica e aos servidores de outras esferas de governo cedidos ao município, exceto nos casos de:
I – Licença para tratamento da própria saúde superior a cinco dias úteis;
II – Licença por acidente em serviço superior a quinze dias dentro do mesmo mês;
III – Licença por doença em pessoa da família acima de três dias no mês;
IV – Licença maternidade;
V – Afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal estadual ou federal exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do Sistema Único de Saúde;”
Art. 2º - O art. 4º da Lei Municipal nº 141, de 30 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os valores repassados para cada equipe serão distribuídos em percentual e pagos da seguinte forma:
I – 1% para os ocupantes dos cargos de nível fundamental;
II- 1,5% para os ocupantes dos cargos de nível médio/técnico;
III – 2,5% para os ocupantes dos cargos de nível superior;”
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, em 11 de julho de 2019.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:5410DC55