ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 266/2019

LEI MUNICIPAL Nº 266/2019, DE 11 DE JULHO DE 2019.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 141/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 141, de 30 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°. A produtividade PMAQ-AB será devida aos ser­vidores em efetivo exercício nos programas que compõem a Atenção Básica e aos servidores de outras esferas de governo cedidos ao município, exceto nos casos de:

I – Licença para tratamento da própria saúde superior a cinco dias úteis;

II – Licença por acidente em serviço superior a quinze dias dentro do mesmo mês;

III – Li­cença por doença em pessoa da família acima de três dias no mês;

IV – Licença maternidade;

V – Afasta­mento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a ní­vel municipal estadual ou federal exceto para o exercí­cio de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do Sistema Único de Saúde;”

 

Art. 2º - O art. 4º da Lei Municipal nº 141, de 30 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Os valores repassados para cada equipe se­rão distribuídos em percentual e pagos da seguinte forma:

I – 1% para os ocupantes dos cargos de nível fundamental;

II- 1,5% para os ocupantes dos cargos de nível médio/técnico;

III – 2,5% para os ocupantes dos cargos de nível superior;”

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1 de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, em 11 de julho de 2019.

 

ANTÔNIO GOMES DE AMORIM

Prefeito 


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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