ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 310/2018.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, autorização para abertura de crédito adicional suplementar, em mais 25% (vinte e cinco por cento), do valor da despesa orçamentária anual, para reforço das dotações especificadas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 09 de setembro de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM SUPLEMENTADAS
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
Gabinete do Prefeito |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3390.30 – Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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3390.93 – Indenizações e Restituições |
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Unid. Orçamentária |
Sec. Mun.de Administração e Finanças |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Sociais |
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3390.30 – Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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3390.93 – Indenizações e Restituições |
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4490.71 – Amortização da Dívida por Contrato |
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Unid. Orçamentária |
Sec.Mun.de Agricultura e Meio Ambiente |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3390.30 – Material de Consumo |
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3390.32 – Material de Distribuição Gratuita |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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Unid. Orçamentária |
Sec. Mun. de Educação e Cultura |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Sociais |
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3390.30 – Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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4490.51 – Obras e Instalações |
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Unid. Orçamentária |
Fundo Municipal de Saúde |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Sociais |
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3190.16 – Outras Despesas Variáveis |
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3390.30 – Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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4490.51 – Obras e Instalações |
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Unid. Orçamentária |
Sec. Mun. de Obras e Infraestrutura |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3390.30 – Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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4490.51 – Obras e Instalações |
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Sociais |
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3390.30 – Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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Unid. Orçamentária |
Fundo de Assistência Social |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Sociais |
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3390.30 – Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Fernando Pedroza/RN, 19 de setembro de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:542B5183