ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.108/2021 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 19 de Agosto de 2021

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Dispõe sobre o "Plano Plurianual" do Município de Goianinha/RN, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 a 2025, do Município de Goianinha/RN, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com os seus respectivos objetivos, metas e montantes de recursos a serem aplicados em Despesa de Capital, e outras delas decorrentes e não Despesas de Duração Continuada, na forma de seus demonstrativos.

 

Parágrafo Único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Artigo 2º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do plano ou Projeto de Lei específico.

 

Artigo 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias, no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.

 

Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias, para contabilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações, efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Artigo 4º. O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçado com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 19 de agosto de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA

- Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA -

Segundo Secretário 


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Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
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