PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do prestador NOBREGA E DANTAS SERVIÇOS MEDICOS LTDA CNPJ:(17.041.820/0001-24) referente empenho nº. 20100007. datado em 20/10/2021, no valor de R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), referente nota fiscal nº. 10835. No caso sob análise, verifica-se que, ocorreram atrasos nos pagamentos referentes prestação de serviços de exames especializados. Com efeito, em virtude do paciente de iniciais M.J.A.O, necessitar de realizar exame com urgência, visto que o mesmo encontra-se acometido de doença crônica. Sendo assim devido a esses problemas de saúde requer urgência na realização do exame. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do prestador de serviços supra identificado.