ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.464 DE 29 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.464 DE 29 DE JULHO DE 2026
Adequa a execução das emendas parlamentares individuais ao orçamento do Município de Ceará-Mirim/RN às determinações de transparência, rastreabilidade e publicidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a apresentação, execução, acompanhamento, transparência e fiscalização das emendas parlamentares individuais ao orçamento do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º Toda emenda parlamentar individual deverá conter:
I – identificação do Vereador autor;
II – valor da emenda;
III – objeto detalhado da destinação dos recursos;
IV – identificação do órgão, entidade ou beneficiário da ação;
V – justificativa de interesse público;
VI – indicação da dotação orçamentária correspondente.
Art. 3º O Poder Executivo disponibilizará em portal eletrônico de transparência, em área específica e de fácil acesso, as seguintes informações:
I – autor da emenda;
II – número e ano da emenda;
III – valor aprovado e executado;
IV – órgão ou entidade beneficiária;
V – objeto da destinação dos recursos;
VI – cronograma de execução;
VII – empenhos, liquidações e pagamentos realizados;
VIII – documentos relacionados à execução da despesa.
Art. 4º As informações previstas nesta Lei deverão ser atualizadas periodicamente e permanecer disponíveis para consulta pública pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Art. 5º As transferências de recursos decorrentes de emendas parlamentares para entidades privadas sem fins lucrativos somente poderão ocorrer mediante:
I – identificação completa da entidade beneficiária;
II – apresentação e aprovação de plano de trabalho;
III – celebração do instrumento jurídico cabível;
IV – prestação de contas dos recursos recebidos;
V – ampla divulgação dos documentos pertinentes.
Art. 6º Fica vedada a execução de emendas parlamentares sem a identificação do autor, do beneficiário e da finalidade da aplicação dos recursos.
Art. 7º O Poder Executivo adotará mecanismos que garantam a rastreabilidade integral dos recursos públicos, desde a indicação da emenda até sua execução final.
Art. 8º A Controladoria Geral do Município e os demais órgãos de controle competentes acompanharão a execução das emendas parlamentares, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas.
Art. 9º O descumprimento das exigências previstas nesta Lei impedirá a execução da emenda até a regularização das pendências identificadas.
Art. 10º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 11º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 29 de julho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:543FC615