ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 626/2014.

Reconhece como utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Declarar como utilidade pública o CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DE CANGUARETAMA – CREDQC, com sede e foro provisório na BR 101, Bairro Meira Lima em Canguaretama-RN, CEP.: 59.190-000.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se a disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, 16 de outubro de 2014.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO.

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
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