ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00554 DE 30/08/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 52.400,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa: 339030 – Material de Consumo, com a fonte de Recurso: 12110000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.010

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

303

Suporte Profilático e Terapêutico

Programa

0031

Saúde

Ação

2050

Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

12110000

R$

52.400,00

Total do Crédito (R$)

52,400,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 3º e §1º, incisos III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.010

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0013

Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar

Ação

1098

Construção de Uma Maternidade de Pequeno Porte

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

12110000

R$

52.400,00

Total da Anulação (R$)

52,400,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00554 DE 30 de agosto de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 52.400,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:544332C4