ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 381/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 381/2013

Sancionada em 18 de Junho de 2013

 

Autoriza o Poder Executivo a Alienar Bens e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, descritos no anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único - A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 8.666/93.

 

Art. 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na compra de um novo veículo para uso do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/ RN, 18 de junho de 2013.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos/rn

 

ANEXO I

RELATÓRIO AVALIATIVO DOS BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE

JARDIM DE ANGICOS/RN.

 

LOTE

BEM

DÉBITO

AVALIAÇÃO

01

Veículo – Currier 1.6 L 2005/2005 AMB.P: MXP 3973 Renavam: 883420180.

R$ 1.348,55

R$ 4.000,00

02

Veículo – Saveiro 1.6 2002/2002 - Gás e GNV AMB. - P: MYI 3177 - Renavam: 785624066.

R$ 2.721,65

R$ 2.000,00

03

Veículo – Ford Del Rey Belina Gás e GNV – P: MXR 7454 - Renavam: 42395683.

R$ 1.191,91

R$ 300,00

04

Veículo – Uno Mille Fire 2003/2004 – Gás – P: MYY 6399 - Renavam: 815452276.

R$ 1.223,20

R$ 3.500,00

05

SUCATA UNO MILLE SMART 2001/2001 – Gás – Azul – P: MYB 0012 - Renavam: 75290472.

 

R$ 500,00

06

TRATOR VALMET 85

 

R$ 6.000,00

07

TRATOR NEW HOLLAND

 

R$ 7.000,00

 

AVALIAÇÃO REALIZADA POR ERICK LUIS NEVES DA CÂMARA, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

Jardim de Angicos/RN, 18 de Junho de 2013.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos/rn


Publicado por:
Maria Luíza Marinho
Código Identificador:5446EB8D