ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº. 048/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO INCISO III DO ART. 17 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO, EM ORDEM CRONOLÓGICA, DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, NOS TERMOS DO ART. 141 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em consonância com o art. 30, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a disciplina das hipóteses excepcionais de não sujeição à ordem cronológica de pagamentos, em observância aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que determinadas despesas possuem natureza essencial ou decorrem de necessidades imediatas da Administração Pública, exigindo tratamento diferenciado para evitar a interrupção de serviços públicos ou a inviabilização da realização de eventos institucionais de interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º O inciso III do art. 17 do Decreto Municipal nº 007/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. (...)

III – contratações com concessionárias ou prestadoras de serviços de energia elétrica, abastecimento de água e esgotamento sanitário, telefonia fixa e móvel, imprensa oficial, acesso à internet, serviços postais (Correios), serviços notariais, instituições financeiras para pagamento de tarifas bancárias, bem como aquelas destinadas ao fornecimento de combustíveis, refeições, água mineral, gás liquefeito de petróleo (GLP), oxigênio hospitalar, limpeza pública e hospitalar, plantões hospitalares, prestação de serviços terceirizados, realização de exames e procedimentos de saúde por prestadores terceirizados, serviços de manutenção de veículos quando indispensáveis à preservação da garantia do fabricante, consórcios públicos, contratação de estagiários e contratação de shows artísticos;

(...)”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 007/2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo/RN, 06 de novembro de 2026. JOSÉ FAGNER FREIRE - Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:544D8AB3