ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 336/2020 DE 29 DE JUNHO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, José Celio Chaves de Lima no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica a Câmara Municipal de Venha-Ver, autorizada a efetuar, antecipadamente, a devolução do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) aos cofres do Poder Executivo Municipal, referente às sobras do duodécimo que não serão utilizados no exercício 2020, que deverão ser vertida para uso exclusivo na saúde pública municipal para enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Parágrafo Único – Eventuais valores remanescentes serão devolvidos quando do encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo.
Art. 2º. – As despesas com a execução de lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Venha Ver, 29 de junho de 20120.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:544F9DCC