ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.552 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Caraúbas/RN, o Dia Municipal do Cantador de Viola e Repentista, a ser celebrado anualmente no dia 06 de agosto.
Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município, tendo por objetivo:
I – Valorizar e Reconhecer a importância histórica, artística e cultural dos cantadores de viola e repentistas;
II – Incentivar a Preservação da tradição do repente, da poesia popular e da cantoria nordestina;
III – Promover ações culturais, apresentações, oficinas e eventos alusivos à data, envolvendo escolas, grupos culturais e a comunidade em geral.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades culturais, associações, escolas, artistas e demais organizações da sociedade civil para a realização de atividades relacionadas ao Dia Municipal do Cantador de Viola e Repentista.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:545A1F05